Leia o seguinte trecho de notícia publicada na imprensa loca...
TCE recomenda adesão de municípios ao Portal Nacional de Contratações Públicas
Seguindo recomendação do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio de sua Escola Superior de Contas, promove campanha de mobilização dos municípios do Estado para a adesão ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
O site, criado pelo artigo 174 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, é administrado pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, que centraliza e divulga informações como planos de contratação anuais, catálogos eletrônicos de padronização, atas de registro de preços, contratos e termos aditivos, dentre outros.
A norma prevê o desenvolvimento de programas e eventos de formação e capacitação e atividades. Deste modo, a Escola reforçará sua programação de cursos presenciais e à distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos voltados ao desempenho das funções essenciais às contratações públicas.
(Disponível em: https://www.obomdanoticia.com.br/. Acesso em: 02 jun. 2024.)
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) acerca do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) reportado na notícia, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Na fase preparatória, o valor previamente estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral deverá ser compatível com os preços constantes no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no PNCP.
( ) A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no PNCP, facultada a publicação do extrato do edital em Diário Oficial e em jornal diário de grande circulação.
( ) Os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro unificado disponível no PNCP, para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento.
( ) A divulgação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e seus aditamentos e deverá ocorrer no prazo único de 10 (dez) dias úteis, contado da data da sua assinatura, tanto no caso de licitação, como no caso de contratação direta.
Assinale a sequência correta.
Gabarito comentado
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Comentário da Questão – PNCP e Lei nº 14.133/2021
Tema central: A questão aborda o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e o tratamento dado pela Lei nº 14.133/2021 a regras de transparência, publicidade dos atos licitatórios e utilização de sistemas públicos por órgãos e entidades.
Legislação aplicável:
- Art. 23, § 1º: Valor estimado deve ser compatível com preços de bancos de dados públicos e pesquisas de mercado, não apenas com os do PNCP.
- Art. 54, § 1º: “A publicidade do edital será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos no PNCP, sem prejuízo da divulgação adicional em sítios eletrônicos oficiais...”
- Art. 87: “Órgãos e entidades deverão utilizar sistema de registro cadastral unificado disponível no PNCP...”
- Art. 94, II: Divulgação no PNCP é indispensável para eficácia dos contratos, e o prazo é 20 dias úteis.
Análise das alternativas:
1ª: (V) Correta parcialmente, pois o valor previsto deve considerar preços de bancos de dados e pesquisas, não se limitando ao PNCP. Por ser uma simplificação da lei, admite-se como verdadeira em provas, mas atenção para não absolutizar PNCP como fonte exclusiva (Art. 23, §1º).
2ª: (F) Errada. A divulgação do EDITAL no PNCP é obrigatória e não facultativa; outras divulgações são complementares (Art. 54, §1º).
3ª: (V) Correta. O cadastro unificado de licitantes no PNCP é obrigatório, conforme Art. 87.
4ª: (F) Errada. O prazo para divulgação no PNCP do contrato e aditivos é de 20 dias úteis, não 10 como afirmado (Art. 94, II).
Gabarito correto: C) V, F, V, F
Dicas e exemplos práticos:
Imagine um município que licita compra de computadores. Ele consulta preços no PNCP, mas também deve pesquisar outros bancos e fornecedores, aumentando a eficiência. Após o edital, obrigatoriamente divulga tudo no PNCP.
Pegadinhas comuns: Muito cuidado quando o enunciado disser que só o PNCP é fonte ou que o edital não precisa obrigatoriamente ser publicado no portal. Verifique sempre o prazo correto (20 dias úteis) para contratos no PNCP.
Doutrina referência: Joel Menezes Niebuhr ressalta que o PNCP unifica, centraliza e amplia a transparência nas contratações públicas (“Coletânea da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”).
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