Questões de Concurso
Para fiscal de tributos - superior
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Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035901
Direito Financeiro
A Controladoria Geral do Município elabora relatório
sobre cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000), que define regras de
gestão fiscal responsável com planejamento,
transparência e limites de despesa, endividamento e
operações de crédito. Sobre a Lei de Responsabilidade
Fiscal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035900
Administração Financeira e Orçamentária
A Secretaria de Planejamento Municipal elabora
instrumentos de planejamento orçamentário previstos no
artigo 165 da CF/88, que integram o ciclo de gestão
fiscal do setor público. Sobre planejamento e execução
orçamentária, analise as afirmativas a seguir:
I.O planejamento orçamentário é composto pelo PPA, LDO e LOA, conforme o art. 165 da CF/88. O PPA define diretrizes, objetivos e metas de governo para quatro anos (§1º); a LDO estabelece metas e prioridades, orienta a LOA e dispõe sobre alterações tributárias (§2º); e a LOA estima receitas e fixa despesas, abrangendo orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social (§5º).
II.As receitas públicas classificam-se em correntes (tributos, contribuições, receitas patrimoniais, industriais, de serviços e transferências correntes) e de capital (operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital), conforme art. 11 da Lei nº 4.320/64, observando princípios como legalidade, anterioridade e não vinculação de impostos, salvo exceções constitucionais.
III.As despesas públicas dividem-se em correntes (custeio e transferências correntes) e de capital (investimentos, inversões financeiras e transferências de capital), conforme art. 12 da Lei nº 4.320/64, devendo observar os estágios de empenho, liquidação e pagamento (arts. 58 a 70), assegurando controle e transparência.
Está correto o que se afirma em:
I.O planejamento orçamentário é composto pelo PPA, LDO e LOA, conforme o art. 165 da CF/88. O PPA define diretrizes, objetivos e metas de governo para quatro anos (§1º); a LDO estabelece metas e prioridades, orienta a LOA e dispõe sobre alterações tributárias (§2º); e a LOA estima receitas e fixa despesas, abrangendo orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social (§5º).
II.As receitas públicas classificam-se em correntes (tributos, contribuições, receitas patrimoniais, industriais, de serviços e transferências correntes) e de capital (operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital), conforme art. 11 da Lei nº 4.320/64, observando princípios como legalidade, anterioridade e não vinculação de impostos, salvo exceções constitucionais.
III.As despesas públicas dividem-se em correntes (custeio e transferências correntes) e de capital (investimentos, inversões financeiras e transferências de capital), conforme art. 12 da Lei nº 4.320/64, devendo observar os estágios de empenho, liquidação e pagamento (arts. 58 a 70), assegurando controle e transparência.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035899
Direito Tributário
A Procuradoria Fiscal Municipal elabora parecer sobre o
Código Tributário Municipal (CTM), instituído por Lei
Complementar Municipal nº 001/1998, que regula o
sistema tributário local e os tributos de competência
municipal — IPTU, ITBI, ISSQN, taxas, contribuição de
melhoria e COSIP. O CTM deve observar as normas do
CTN, da CF/1988, da Constituição Estadual e os
princípios constitucionais tributários. Analise as
afirmativas a seguir:
I.O CTM, instituído por lei complementar municipal, regula o sistema tributário local, definindo fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas, isenções, obrigações acessórias, lançamento e fiscalização dos tributos municipais, observando o CTN, a CF, a Constituição Estadual e os princípios tributários.
II.O CTM deve respeitar as normas gerais do CTN, a competência tributária constitucional dos municípios e os princípios como legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva e vedação de confisco.
III.Dispositivos do CTM que contrariem a CF, o CTN ou princípios constitucionais são inconstitucionais ou ilegais, devendo ser afastados pelo controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, garantindo a supremacia da Constituição e a proteção do contribuinte.
Está correto o que se afirma em:
I.O CTM, instituído por lei complementar municipal, regula o sistema tributário local, definindo fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas, isenções, obrigações acessórias, lançamento e fiscalização dos tributos municipais, observando o CTN, a CF, a Constituição Estadual e os princípios tributários.
II.O CTM deve respeitar as normas gerais do CTN, a competência tributária constitucional dos municípios e os princípios como legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva e vedação de confisco.
III.Dispositivos do CTM que contrariem a CF, o CTN ou princípios constitucionais são inconstitucionais ou ilegais, devendo ser afastados pelo controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, garantindo a supremacia da Constituição e a proteção do contribuinte.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035898
Direito Administrativo
O departamento jurídico municipal analisa a validade de
atos administrativos praticados pela fiscalização
tributária. O ato administrativo é manifestação unilateral
da Administração Pública, com atributos como presunção
de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e
tipicidade, e elementos de validade como competência,
forma, finalidade, motivo e objeto, podendo ser vinculado
ou discricionário conforme a margem de escolha legal.
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a
seguir:
I.O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração com atributos de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, permitindo imposição de obrigações e execução direta sem autorização judicial, salvo exceções legais.
II.Os elementos do ato são competência, forma, finalidade, motivo e objeto, sendo que vício em qualquer deles pode gerar nulidade ou anulabilidade, cabendo à Administração anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes mediante autotutela.
III.Atos vinculados seguem requisitos legais sem margem de escolha, como o lançamento tributário; atos discricionários envolvem conveniência e oportunidade, devendo respeitar legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, sujeitos a controle judicial nesses aspectos.
Está correto o que se afirma em:
I.O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração com atributos de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, permitindo imposição de obrigações e execução direta sem autorização judicial, salvo exceções legais.
II.Os elementos do ato são competência, forma, finalidade, motivo e objeto, sendo que vício em qualquer deles pode gerar nulidade ou anulabilidade, cabendo à Administração anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes mediante autotutela.
III.Atos vinculados seguem requisitos legais sem margem de escolha, como o lançamento tributário; atos discricionários envolvem conveniência e oportunidade, devendo respeitar legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, sujeitos a controle judicial nesses aspectos.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035897
Auditoria
A Controladoria Geral está padronizando relatórios de
auditoria fiscal, documento formal em que o auditor
comunica resultados, metodologia e constatações
identificadas. O relatório deve conter identificação,
escopo, metodologia, achados, fundamentos legais,
valores apurados e conclusão, servindo de base técnica
e jurídica para lavratura de autos de infração. Assim,
marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)O relatório comunica resultados da auditoria, contendo identificação do contribuinte, auditores, período, tributos e metodologia aplicada.
(__)Deve detalhar constatações, valores, fundamentos legais e anexos comprobatórios, concluindo pela autuação ou arquivamento.
(__)Deve ser claro, preciso e imparcial, servindo de base para o auto de infração e garantindo ampla defesa do contribuinte.
(__)Pode ser elaborado de forma genérica e imprecisa, dispensando fundamentação legal ou documentação comprobatória.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O relatório comunica resultados da auditoria, contendo identificação do contribuinte, auditores, período, tributos e metodologia aplicada.
(__)Deve detalhar constatações, valores, fundamentos legais e anexos comprobatórios, concluindo pela autuação ou arquivamento.
(__)Deve ser claro, preciso e imparcial, servindo de base para o auto de infração e garantindo ampla defesa do contribuinte.
(__)Pode ser elaborado de forma genérica e imprecisa, dispensando fundamentação legal ou documentação comprobatória.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035896
Direito Tributário
A Procuradoria Fiscal Municipal analisa a
constitucionalidade de projeto de lei que cria nova taxa
municipal, considerando as limitações constitucionais ao
poder de tributar previstas nos Artigos 145 e 150 a 152
da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que impedem
abusos e asseguram proporcionalidade, legalidade e
distinção entre espécies tributárias. Sobre as limitações
constitucionais ao poder de tributar, analise as
afirmativas a seguir:
I.As limitações dos Artigos 150 a 152 da CF/88 restringem o poder de tributar, e o Artigo 145, §2º, proíbe que taxas tenham base de cálculo igual à de impostos, garantindo distinção entre espécies tributárias.
II.O Artigo 150, IV, da CF/88 veda o tributo com efeito de confisco, exigindo tributação proporcional; o Supremo Tribunal Federal (STF) considera confiscatório o tributo que absorve parte substancial da renda ou do patrimônio do contribuinte.
III.O Artigo 150, §6º, da CF/88 determina que isenções, anistias e benefícios fiscais só podem ser concedidos por lei específica, vedando concessões genéricas e assegurando transparência e controle.
Está correto o que se afirma em:
I.As limitações dos Artigos 150 a 152 da CF/88 restringem o poder de tributar, e o Artigo 145, §2º, proíbe que taxas tenham base de cálculo igual à de impostos, garantindo distinção entre espécies tributárias.
II.O Artigo 150, IV, da CF/88 veda o tributo com efeito de confisco, exigindo tributação proporcional; o Supremo Tribunal Federal (STF) considera confiscatório o tributo que absorve parte substancial da renda ou do patrimônio do contribuinte.
III.O Artigo 150, §6º, da CF/88 determina que isenções, anistias e benefícios fiscais só podem ser concedidos por lei específica, vedando concessões genéricas e assegurando transparência e controle.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035895
Auditoria
O departamento de fiscalização tributária está
padronizando técnicas de auditoria fiscal, que são
procedimentos usados para obter evidências e
fundamentar conclusões. As principais incluem exame
documental, inspeção física, entrevista, circularização,
conciliação, análise de indicadores
econômico-financeiros e cruzamento de informações
para verificar conformidade e detectar inconsistências.
Com base nas técnicas de auditoria fiscal utilizadas para
obtenção de evidências e identificação de
inconsistências, analise as alternativas a seguir e
assinale a correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035894
Direito Tributário
A assessoria técnica legislativa municipal está
analisando projeto de lei sobre instituição de nova taxa,
considerando que a competência tributária é poder
conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF/88)
para instituir tributos mediante lei, sendo indelegável,
inalterável e irrenunciável. A CF/88 reparte competências
nos artigos 153 a 156, definindo os tributos que cada ente pode instituir, além de permitir a todos instituir taxas
e contribuições de melhoria conforme o artigo 145. Sobre
a competência tributária constitucional, marque V, para
as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)A competência tributária é poder conferido pela Constituição Federal (CF/88) aos entes políticos para instituir tributos por lei, sendo privativa, indelegável e irrenunciável. A CF/88, nos artigos 153 a 156, define os tributos de cada ente: União (II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF), Estados e DF (ITCMD, ICMS, IPVA) e Municípios (IPTU, ITBI, ISS).
(__)Todos os entes federativos podem instituir taxas em razão do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, bem como contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, conforme artigo 145 da CF/88.
(__)A competência tributária difere da capacidade tributária ativa: a primeira é indelegável e pertence ao ente que a recebeu da CF/88; a segunda, delegável por lei, permite cobrança e arrecadação por outra pessoa jurídica de direito público, como o INSS.
(__)Os Municípios podem instituir impostos sobre importação, renda, produtos industrializados, operações financeiras, propriedade rural, circulação de mercadorias e transmissão causa mortis, invadindo competências da União e dos Estados quando houver interesse municipal relevante.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A competência tributária é poder conferido pela Constituição Federal (CF/88) aos entes políticos para instituir tributos por lei, sendo privativa, indelegável e irrenunciável. A CF/88, nos artigos 153 a 156, define os tributos de cada ente: União (II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF), Estados e DF (ITCMD, ICMS, IPVA) e Municípios (IPTU, ITBI, ISS).
(__)Todos os entes federativos podem instituir taxas em razão do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, bem como contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, conforme artigo 145 da CF/88.
(__)A competência tributária difere da capacidade tributária ativa: a primeira é indelegável e pertence ao ente que a recebeu da CF/88; a segunda, delegável por lei, permite cobrança e arrecadação por outra pessoa jurídica de direito público, como o INSS.
(__)Os Municípios podem instituir impostos sobre importação, renda, produtos industrializados, operações financeiras, propriedade rural, circulação de mercadorias e transmissão causa mortis, invadindo competências da União e dos Estados quando houver interesse municipal relevante.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035893
Direito Administrativo
A Controladoria Geral do Município capacita servidores
sobre princípios fundamentais do Direito Administrativo,
previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de
1988 (CF/88), que impõe à Administração Pública os
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, além de princípios implícitos
reconhecidos pela doutrina e pela Lei Federal nº
9.784/1999.
Sobre os princípios da Administração Pública, marque V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Artigo 37, caput, da CF/88 impõe à Administração os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo os atos públicos buscar interesse coletivo, probidade, transparência e resultados eficientes.
(__)Além dos princípios expressos, aplicam-se os implícitos como supremacia e indisponibilidade do interesse público, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, autotutela, continuidade dos serviços públicos e presunção de legitimidade dos atos administrativos.
(__)A Lei Federal nº 9.784/1999, artigo 2º, elenca princípios como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica e eficiência, aplicáveis subsidiariamente aos processos administrativos municipais.
(__)O princípio da legalidade é idêntico no setor público e no privado, permitindo ao agente público fazer tudo o que não for proibido por lei, tal como o particular em suas relações privadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Artigo 37, caput, da CF/88 impõe à Administração os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo os atos públicos buscar interesse coletivo, probidade, transparência e resultados eficientes.
(__)Além dos princípios expressos, aplicam-se os implícitos como supremacia e indisponibilidade do interesse público, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, autotutela, continuidade dos serviços públicos e presunção de legitimidade dos atos administrativos.
(__)A Lei Federal nº 9.784/1999, artigo 2º, elenca princípios como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica e eficiência, aplicáveis subsidiariamente aos processos administrativos municipais.
(__)O princípio da legalidade é idêntico no setor público e no privado, permitindo ao agente público fazer tudo o que não for proibido por lei, tal como o particular em suas relações privadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035892
Direito Tributário
O Conselho Municipal de Contribuintes elabora cartilha
sobre direitos dos contribuintes no processo
administrativo fiscal, previstos na Constituição Federal de
1988 (CF/88), no Código Tributário Nacional (CTN) e na
legislação municipal. Esses direitos incluem o
contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), o
devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), o direito à
fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF/88), o
direito à obtenção de certidões negativas (art. 5º, XXXIV,
"b", CF/88 e arts. 205 e 206 do CTN), o direito à não
autoincriminação (art. 5º, LXIII, CF/88) e o sigilo fiscal
(art. 198 do CTN). Sobre os direitos e garantias dos
contribuintes, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035891
Direito Tributário
A fiscalização tributária é atividade administrativa de
verificação do cumprimento de obrigações tributárias
pelos contribuintes, regida pelos artigos 194 a 200 do
Código Tributário Nacional. Esses dispositivos definem
poderes da autoridade fiscal, como examinar
documentos, realizar inspeções, apreender provas de
infrações e requisitar informações, bem como deveres do
contribuinte de colaborar, apresentar documentos e
franquear acesso, garantindo documentação e controle
de todos os atos fiscais. Assim, analise as afirmações:
I.A fiscalização tributária é atividade de verificação do cumprimento de obrigações tributárias pelos contribuintes, conforme artigos 194 a 200 do CTN, podendo a autoridade fiscal requisitar informações, realizar inspeções, apreender documentos e solicitar auxílio da força pública quando necessário.
II.Segundo o artigo 195 do CTN, o contribuinte deve prestar informações, exibir documentos e permitir acesso aos locais de atividade, não podendo alegar sigilo para impedir a fiscalização, sob pena de penalidades por embaraço à ação fiscal.
III.O artigo 196 do CTN determina que a autoridade fiscal deve lavrar termos de início, intimações e restituição de documentos, assegurando registro formal e rastreabilidade das ações realizadas durante a fiscalização tributária.
Está correto o que se afirma em:
I.A fiscalização tributária é atividade de verificação do cumprimento de obrigações tributárias pelos contribuintes, conforme artigos 194 a 200 do CTN, podendo a autoridade fiscal requisitar informações, realizar inspeções, apreender documentos e solicitar auxílio da força pública quando necessário.
II.Segundo o artigo 195 do CTN, o contribuinte deve prestar informações, exibir documentos e permitir acesso aos locais de atividade, não podendo alegar sigilo para impedir a fiscalização, sob pena de penalidades por embaraço à ação fiscal.
III.O artigo 196 do CTN determina que a autoridade fiscal deve lavrar termos de início, intimações e restituição de documentos, assegurando registro formal e rastreabilidade das ações realizadas durante a fiscalização tributária.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035890
Direito Administrativo
A Secretaria de Administração elabora manual sobre
poderes administrativos, instrumentos conferidos à
Administração para garantir o interesse público,
constituindo poderes-deveres do gestor. Entre eles,
destacam-se o vinculado, discricionário, hierárquico,
disciplinar, regulamentar e de polícia. Sobre os poderes
da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035889
Direito Tributário
O lançamento tributário é procedimento administrativo
que verifica o fato gerador, calcula o tributo devido,
identifica o sujeito passivo e aplica penalidades conforme
o artigo 142 do CTN. Classifica-se em lançamento por
declaração, de ofício e por homologação, sendo ato
vinculado e formalizado por auto de infração ou
notificação, somente alterável por impugnação, recurso
ou iniciativa da autoridade nos casos legais. Sobre
lançamento tributário, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035888
Direito Tributário
O Departamento de Fiscalização Tributária padroniza
procedimentos de autuação e processo administrativo
fiscal, conforme a Lei Municipal nº 1.944/2022, que
assegura contraditório e ampla defesa antes da inscrição
do crédito em dívida ativa. Durante a tramitação, a
exigibilidade do crédito fica suspensa, conforme art. 151,
III, do CTN. Analise as afirmativas marcando V, para as
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O processo administrativo fiscal garante contraditório e ampla defesa ao contribuinte, iniciando-se com auto de infração fundamentado, contendo identificação, descrição dos fatos, valor do crédito e prazo (geralmente 30 dias) para pagamento ou impugnação.
(__)O contribuinte autuado pode apresentar impugnação escrita, juntar documentos e requerer provas; a autoridade julga fundamentadamente, podendo confirmar, reduzir ou cancelar o auto, cabendo recurso voluntário do contribuinte e de ofício da Fazenda ao Conselho Municipal de Contribuintes.
(__)Durante a tramitação, o crédito tributário fica com exigibilidade suspensa (art. 151, III, CTN), vedada a inscrição em dívida ativa até decisão administrativa definitiva, assegurando o direito de defesa.
(__)O auto de infração pode ser lavrado sem fundamentação, descrição dos fatos, base legal ou valor exigido, sendo válido para inscrição imediata em dívida ativa, dispensando defesa ou processo administrativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O processo administrativo fiscal garante contraditório e ampla defesa ao contribuinte, iniciando-se com auto de infração fundamentado, contendo identificação, descrição dos fatos, valor do crédito e prazo (geralmente 30 dias) para pagamento ou impugnação.
(__)O contribuinte autuado pode apresentar impugnação escrita, juntar documentos e requerer provas; a autoridade julga fundamentadamente, podendo confirmar, reduzir ou cancelar o auto, cabendo recurso voluntário do contribuinte e de ofício da Fazenda ao Conselho Municipal de Contribuintes.
(__)Durante a tramitação, o crédito tributário fica com exigibilidade suspensa (art. 151, III, CTN), vedada a inscrição em dívida ativa até decisão administrativa definitiva, assegurando o direito de defesa.
(__)O auto de infração pode ser lavrado sem fundamentação, descrição dos fatos, base legal ou valor exigido, sendo válido para inscrição imediata em dívida ativa, dispensando defesa ou processo administrativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035887
Direito Tributário
A Secretaria Municipal de Finanças está capacitando
fiscais de tributos sobre fundamentos do Direito
Tributário, ramo do direito público que regula a
instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Esse
campo é regido por princípios constitucionais que limitam
o poder de tributar do Estado, como os princípios da
legalidade (art. 150, I, da CF/1988), da anterioridade
anual e nonagesimal (art. 150, III, "b" e "c"), da
irretroatividade, da isonomia, da capacidade contributiva
e da vedação ao confisco, que garantem justiça fiscal e
segurança jurídica. Diante desse contexto principiológico
do Direito Tributário, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035886
Direito Administrativo
A Procuradoria Jurídica Municipal analisa contrato
administrativo de manutenção predial conforme Lei nº
14.133/2021, que regula ajustes entre Administração e
particulares com cláusulas exorbitantes que conferem
prerrogativas à Administração. Sobre os contratos
administrativos segundo a Lei nº 14.133/2021, analise as
afirmativas:
I.Contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes que conferem supremacia à Administração, permitindo modificação e rescisão unilaterais, fiscalização, aplicação de sanções e ocupação provisória de bens em serviços essenciais.
II.Devem conter cláusulas obrigatórias sobre objeto, prazo, preço, garantias, sanções e rescisão, podendo ser alterados por acordo ou por imposição unilateral dentro dos limites legais de acréscimos ou supressões.
III.A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro assegura recomposição de preços quando fatos imprevisíveis alterarem custos, garantindo justa remuneração e viabilidade contratual.
Está correto o que se afirma em:
I.Contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes que conferem supremacia à Administração, permitindo modificação e rescisão unilaterais, fiscalização, aplicação de sanções e ocupação provisória de bens em serviços essenciais.
II.Devem conter cláusulas obrigatórias sobre objeto, prazo, preço, garantias, sanções e rescisão, podendo ser alterados por acordo ou por imposição unilateral dentro dos limites legais de acréscimos ou supressões.
III.A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro assegura recomposição de preços quando fatos imprevisíveis alterarem custos, garantindo justa remuneração e viabilidade contratual.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035885
Direito Administrativo
A Comissão de Licitação realiza procedimento para
aquisição de equipamentos conforme Lei nº
14.133/2021, que rege licitações e contratos da
administração pública e revoga parcialmente a Lei nº
8.666/1993. A norma define princípios (art. 5º),
modalidades (art. 28) e critérios de julgamento (art. 33).
Sobre as licitações segundo a Lei nº 14.133/2021,
marque V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A lei estabelece princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade, igualdade, planejamento e transparência.
(__)As modalidades incluem pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, sendo o pregão preferencial para bens e serviços comuns.
(__)Os critérios de julgamento incluem menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior desconto, retorno econômico e maior lance.
(__)A lei permite contratações diretas sem licitação em qualquer situação, independentemente de valor ou hipótese legal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A lei estabelece princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade, igualdade, planejamento e transparência.
(__)As modalidades incluem pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, sendo o pregão preferencial para bens e serviços comuns.
(__)Os critérios de julgamento incluem menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior desconto, retorno econômico e maior lance.
(__)A lei permite contratações diretas sem licitação em qualquer situação, independentemente de valor ou hipótese legal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035884
Direito Tributário
O departamento jurídico da Secretaria da Fazenda está
elaborando manual sobre limites constitucionais ao poder
de tributar, previstos nos artigos 150 a 152 da
Constituição Federal de 1988, que protegem o
contribuinte contra abusos do Estado. Esses limites
incluem princípios como legalidade, anterioridade,
isonomia, capacidade contributiva e vedação de
confisco, além da não discriminação tributária,
uniformidade geográfica, vedação de isenções
heterônomas, liberdade de tráfego e imunidade recíproca
entre entes federados. Diante desse contexto sobre
princípios e imunidades constitucionais tributárias,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035883
Direito Administrativo
A Prefeitura reestrutura os órgãos de julgamento de
recursos fiscais. O Conselho Municipal de Contribuintes
(CMC), regulamentado pelo Decreto nº 251/2022, é o
órgão colegiado de segunda instância administrativa,
responsável pelo julgamento de recursos voluntários dos
contribuintes e recursos de ofício da Fazenda. O
Conselho possui composição paritária entre
representantes do Fisco e dos contribuintes,
independência funcional e suas decisões encerram a
instância administrativa. Analise as afirmativas a seguir:
I.O CMC, regulamentado pelo Decreto nº 251/2022, é órgão colegiado de segunda instância administrativa, que julga recursos voluntários dos contribuintes e recursos de ofício da Fazenda, sendo composto de forma paritária, com representantes do Fisco e dos contribuintes, garantindo imparcialidade.
II.Os conselheiros são designados pelo Chefe do Executivo, com mandato determinado, devem ter conhecimento técnico tributário e jurídico, atuam de forma independente e não remunerada, e as sessões são públicas, com relatório, debates e votação fundamentada por maioria.
III.As decisões do CMC encerram a instância administrativa, sendo definitivas, cabendo apenas via judicial ao contribuinte (mandado de segurança ou ação anulatória) ou inscrição em dívida ativa pela Fazenda quando favorável, assegurando segurança jurídica e definitividade administrativa.
Está correto o que se afirma em:
I.O CMC, regulamentado pelo Decreto nº 251/2022, é órgão colegiado de segunda instância administrativa, que julga recursos voluntários dos contribuintes e recursos de ofício da Fazenda, sendo composto de forma paritária, com representantes do Fisco e dos contribuintes, garantindo imparcialidade.
II.Os conselheiros são designados pelo Chefe do Executivo, com mandato determinado, devem ter conhecimento técnico tributário e jurídico, atuam de forma independente e não remunerada, e as sessões são públicas, com relatório, debates e votação fundamentada por maioria.
III.As decisões do CMC encerram a instância administrativa, sendo definitivas, cabendo apenas via judicial ao contribuinte (mandado de segurança ou ação anulatória) ou inscrição em dívida ativa pela Fazenda quando favorável, assegurando segurança jurídica e definitividade administrativa.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035882
Contabilidade Pública
A Controladoria Geral do Município realiza capacitação
sobre contabilidade aplicada ao setor público, ramo que
registra e demonstra o patrimônio e a execução
orçamentária conforme normas legais e técnicas.
Sobre fundamentos da contabilidade pública, marque V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A contabilidade pública registra e demonstra o patrimônio e as variações patrimoniais das entidades públicas, regendo-se pela Lei nº 4.320/64, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), pelas NBC TSP do CFC, e pelo MCASP da STN, adotando partidas dobradas e o PCASP padronizado nacionalmente.
(__)O patrimônio público é formado por bens, direitos e obrigações avaliáveis em moeda, classificados em ativo (circulante e não circulante), passivo (circulante e não circulante) e patrimônio líquido, que representa o resultado da diferença entre ativo e passivo.
(__)As variações patrimoniais podem ser aumentativas (VPA) — receitas efetivas que elevam o patrimônio — ou diminutivas (VPD) — despesas efetivas que o reduzem. O resultado patrimonial corresponde à diferença entre VPA e VPD, demonstrado na Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP).
(__)A contabilidade pública pode adotar critérios próprios e não precisa observar princípios contábeis, normas técnicas, regime de competência nem plano de contas padronizado, prevalecendo conveniência administrativa sobre padronização técnica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A contabilidade pública registra e demonstra o patrimônio e as variações patrimoniais das entidades públicas, regendo-se pela Lei nº 4.320/64, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), pelas NBC TSP do CFC, e pelo MCASP da STN, adotando partidas dobradas e o PCASP padronizado nacionalmente.
(__)O patrimônio público é formado por bens, direitos e obrigações avaliáveis em moeda, classificados em ativo (circulante e não circulante), passivo (circulante e não circulante) e patrimônio líquido, que representa o resultado da diferença entre ativo e passivo.
(__)As variações patrimoniais podem ser aumentativas (VPA) — receitas efetivas que elevam o patrimônio — ou diminutivas (VPD) — despesas efetivas que o reduzem. O resultado patrimonial corresponde à diferença entre VPA e VPD, demonstrado na Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP).
(__)A contabilidade pública pode adotar critérios próprios e não precisa observar princípios contábeis, normas técnicas, regime de competência nem plano de contas padronizado, prevalecendo conveniência administrativa sobre padronização técnica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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