Fundamento decisivo: CF/88, art. 145, caput e incisos I a III: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.” CF/88, arts. 153, 155 e 156: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (...); III - propriedade de veículos automotores. (...) Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (...); III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.” CTN, art. 7º, caput: “Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra (...).” A sequência correta decorre dessa repartição constitucional e da indelegabilidade da competência tributária, sendo falso o item 4 por pretender competência municipal para impostos de União e Estados.

• Separe duas perguntas: quem pode instituir o tributo e quem pode arrecadar/fiscalizar. Instituir é competência; arrecadar/fiscalizar é função atribuível nos termos do art. 7º do CTN.
• Para impostos, confira sempre a lista fechada dos arts. 153, 155 e 156 da CF/88; para taxas e contribuição de melhoria, lembre do art. 145 da CF/88.
• Se a alternativa disser que um ente pode criar imposto de outro por interesse local, elimine: a repartição constitucional da competência tributária é taxativa.
• Atenção às trocas clássicas: ITBI é municipal, ITCMD é estadual/DF; ITR é da União, IPTU é municipal.