Primeiro item (Verdadeiro): O processo administrativo fiscal (PAF) é pautado pelos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ele se inicia regularmente com a notificação do lançamento ou a lavratura do Auto de Infração, o qual deve preencher requisitos formais rígidos (identificação do sujeito passivo, descrição clara do fato, capitulação legal, valor e o prazo legal — que via de regra é de 30 dias — para pagar com desconto ou impugnar).

Segundo item (Verdadeiro): A impugnação instaura a fase litigiosa do processo. O contribuinte tem o direito de apresentar suas razões, anexar provas documentais e requerer diligências. A decisão do órgão julgador deve ser motivada. Caso o auto seja mantido (total ou parcialmente), cabe recurso voluntário; caso a decisão seja contrária à Fazenda Pública (cancelando ou reduzindo o débito acima de determinado valor), o regulamento impõe o recurso de ofício (duplo grau de jurisdição administrativo).

Terceiro item (Verdadeiro): De acordo com o Artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Enquanto houver litígio administrativo pendente, o Município não pode praticar atos de cobrança executiva, o que veda a inscrição em Dívida Ativa até a decisão definitiva.

Quarto item (Falso): Este item descreve um ato nulo por excelência. Um auto de infração sem fundamentação, sem descrição dos fatos e que dispense o processo administrativo viola frontalmente as garantias constitucionais do devido processo legal e impede o nascimento válido da Certidão de Dívida Ativa (CDA), gerando nulidade absoluta.