Fundamento decisivo: CTN, art. 78, caput e parágrafo único: "Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder." Constituição Federal, art. 84, IV: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;" Como a questão cobra o conceito e os limites dos poderes administrativos, a alternativa A é a única compatível com o poder de polícia em sentido legal e com a função regulamentar subordinada à lei.

• No poder de polícia, procure na alternativa os limites jurídicos indispensáveis: competência, lei aplicável, devido processo e ausência de abuso ou desvio de poder.
• Se a alternativa disser que regulamento cria obrigação ou penalidade sem lei, elimine-a pela regra da fiel execução da lei do art. 84, IV, da Constituição.
• Quando a questão falar em poderes administrativos, confira se eles aparecem como instrumentos funcionais ligados ao interesse público, e não como vantagens pessoais do agente.