A Secretaria de Planejamento Municipal elabora
instrumentos de planejamento orçamentário previstos no
artigo 165 da CF/88, que integram o ciclo de gestão
fiscal do setor público. Sobre planejamento e execução
orçamentária, analise as afirmativas a seguir:
I.O planejamento orçamentário é composto pelo PPA,
LDO e LOA, conforme o art. 165 da CF/88. O PPA define
diretrizes, objetivos e metas de governo para quatro
anos (§1º); a LDO estabelece metas e prioridades,
orienta a LOA e dispõe sobre alterações tributárias (§2º);
e a LOA estima receitas e fixa despesas, abrangendo
orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade
social (§5º).
II.As receitas públicas classificam-se em correntes (tributos, contribuições, receitas patrimoniais, industriais,
de serviços e transferências correntes) e de capital
(operações de crédito, alienação de bens, amortização
de empréstimos e transferências de capital), conforme
art. 11 da Lei nº 4.320/64, observando princípios como
legalidade, anterioridade e não vinculação de impostos,
salvo exceções constitucionais.
III.As despesas públicas dividem-se em correntes
(custeio e transferências correntes) e de capital
(investimentos, inversões financeiras e transferências de
capital), conforme art. 12 da Lei nº 4.320/64, devendo
observar os estágios de empenho, liquidação e
pagamento (arts. 58 a 70), assegurando controle e
transparência.
Está correto o que se afirma em:

Question

A Secretaria de Planejamento Municipal elabora
instrumentos de planejamento orçamentário previstos no
artigo 165 da CF/88, que integram o ciclo de gestão
fiscal do setor público. Sobre planejamento e execução
orçamentária, analise as afirmativas a seguir:
I.O planejamento orçamentário é composto pelo PPA,
LDO e LOA, conforme o art. 165 da CF/88. O PPA define
diretrizes, objetivos e metas de governo para quatro
anos (§1º); a LDO estabelece metas e prioridades,
orienta a LOA e dispõe sobre alterações tributárias (§2º);
 e a LOA estima receitas e fixa despesas, abrangendo
orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade
social (§5º).
II.As receitas públicas classificam-se em correntes (tributos, contribuições, receitas patrimoniais, industriais,
de serviços e transferências correntes) e de capital
(operações de crédito, alienação de bens, amortização
de empréstimos e transferências de capital), conforme
art. 11 da Lei nº 4.320/64, observando princípios como
legalidade, anterioridade e não vinculação de impostos,
salvo exceções constitucionais.
III.As despesas públicas dividem-se em correntes
(custeio e transferências correntes) e de capital
(investimentos, inversões financeiras e transferências de
capital), conforme art. 12 da Lei nº 4.320/64, devendo
observar os estágios de empenho, liquidação e
pagamento (arts. 58 a 70), assegurando controle e
transparência.
Está correto o que se afirma em: Alternativa A: I, II e III. Ou Alternativa B: I e III apenas. Ou Alternativa C: I e II apenas.  Ou Alternativa D: II apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I, II e III. Gabarito: AFundamento decisivo: O ponto decisivo era verificar se cada assertiva preservava o núcleo normativo indicado: CF/88, art. 165, para o planejamento orçamentário, e Lei nº 4.320/64, arts. 11, 12 e 58 a 64, para a classificação e os estágios da despesa. Confirmada essa compatibilidade, a única alternativa possível é a A.Tema central: Planejamento e despesa públicaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque as três assertivas coincidem, em seu núcleo essencial, com os dispositivos indicados na base. A I está de acordo com o art. 165 da CF/88 ao tratar do PPA, da LDO e da LOA e de suas funções básicas. A II reproduz a classificação legal das receitas públicas em correntes e de capital conforme o art. 11 da Lei nº 4.320/64; a menção a princípios tributários é acessória e não contradiz a classificação apresentada. A III também está correta porque segue o art. 12 da Lei nº 4.320/64 na divisão entre despesas correntes e de capital e indica corretamente os estágios da despesa: empenho, liquidação e pagamento, previstos na mesma lei.BErradaEstá errada porque exclui a assertiva II. Pela base, a II reproduz corretamente a classificação legal das receitas correntes e de capital do art. 11 da Lei nº 4.320/64, e a referência adicional a princípios tributários não gera incompatibilidade.CErradaEstá errada porque exclui a assertiva III. A III coincide com a Lei nº 4.320/64 ao classificar as despesas em correntes e de capital e ao apontar os estágios da despesa como empenho, liquidação e pagamento.DErradaEstá errada porque considera correta apenas a assertiva II, desconsiderando indevidamente a I e a III. A I está compatível com o art. 165 da CF/88, e a III está compatível com os arts. 12 e 58 a 64 da Lei nº 4.320/64.Pegadinha da questãoA confusão real era tentar invalidar a assertiva II porque ela mistura a classificação das receitas com princípios tributários; pela base, essa menção é acessória e não torna a assertiva incorreta.Dica para questões semelhantesEm questão de múltiplas assertivas, confirme primeiro se cada item reproduz o núcleo normativo essencial do dispositivo citado; se reproduz, não elimine por detalhe acessório não incompatível.No art. 165 da CF/88, diferencie as funções básicas de PPA, LDO e LOA e confira se a LOA abrange os três orçamentos: fiscal, investimento e seguridade social.Na Lei nº 4.320/64, separe classificação de receitas, classificação de despesas e estágios da despesa; não misture essas categorias na hora de julgar a assertiva.

A Secretaria de Planejamento Municipal elabora instrumentos...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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