A Controladoria Geral do Município capacita servidores sobr...
(__)O Artigo 37, caput, da CF/88 impõe à Administração os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo os atos públicos buscar interesse coletivo, probidade, transparência e resultados eficientes.
(__)Além dos princípios expressos, aplicam-se os implícitos como supremacia e indisponibilidade do interesse público, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, autotutela, continuidade dos serviços públicos e presunção de legitimidade dos atos administrativos.
(__)A Lei Federal nº 9.784/1999, artigo 2º, elenca princípios como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica e eficiência, aplicáveis subsidiariamente aos processos administrativos municipais.
(__)O princípio da legalidade é idêntico no setor público e no privado, permitindo ao agente público fazer tudo o que não for proibido por lei, tal como o particular em suas relações privadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência"; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput: "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."; e Lei nº 9.784/1999, art. 1º, caput: "Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração." A sequência correta é V, V, V, F, porque os três primeiros itens estão de acordo com esses dispositivos e com a principiologia administrativa, enquanto o último é falso pela distinção entre legalidade administrativa e legalidade privada.
- Se a assertiva disser que o agente público pode fazer tudo o que a lei não proíbe, marque como falsa: isso descreve a esfera privada, não a Administração.
- Quando aparecer art. 37, caput, confira primeiro os cinco princípios expressos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- Não trate o art. 37, caput, como rol exaustivo: a base admite princípios implícitos do regime jurídico-administrativo.
- Em questões sobre processo administrativo, confira o art. 2º da Lei nº 9.784/1999 e distinga incidência direta federal de uso subsidiário de sua principiologia.
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Comentários
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Gab : C
ADM Publica só faz o que estiver na lei
O particular pode fazer o que quiser, portanto que não tenha uma lei declarando ser ilegal.
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