O lançamento tributário é procedimento administrativo
que verifica o fato gerador, calcula o tributo devido,
identifica o sujeito passivo e aplica penalidades conforme
o artigo 142 do CTN. Classifica-se em lançamento por
declaração, de ofício e por homologação, sendo ato
vinculado e formalizado por auto de infração ou
notificação, somente alterável por impugnação, recurso
ou iniciativa da autoridade nos casos legais. Sobre
lançamento tributário, assinale a alternativa correta.

Question

O lançamento tributário é procedimento administrativo
que verifica o fato gerador, calcula o tributo devido,
identifica o sujeito passivo e aplica penalidades conforme
 o artigo 142 do CTN. Classifica-se em lançamento por
declaração, de ofício e por homologação, sendo ato
vinculado e formalizado por auto de infração ou
notificação, somente alterável por impugnação, recurso
ou iniciativa da autoridade nos casos legais. Sobre
lançamento tributário, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O auto de infração pode ser lavrado sem qualquer
descrição do fato constitutivo da infração, sem
indicação dos dispositivos legais supostamente
infringidos, sem discriminação do valor do crédito
tributário exigido, sem prazo para defesa, sem
assinatura do autuante, constituindo ato
administrativo válido que gera imediatamente
inscrição em dívida ativa e execução fiscal
independentemente de processo administrativo. Ou Alternativa B: O lançamento tributário é procedimento
administrativo que verifica o fato gerador, calcula o
tributo e identifica o sujeito passivo, classificando-se
em lançamento por declaração, de ofício e por
homologação, sendo ato vinculado e formalizado por
auto de infração ou notificação. Ou Alternativa C: O lançamento tributário constitui ato administrativo
totalmente discricionário no qual fiscal de tributos
possui ampla liberdade para decidir se lança ou não
tributo mesmo quando verificados todos os
elementos do fato gerador e obrigação tributária,
podendo escolher contribuintes para lançar conforme
critérios políticos ou pessoais, prevalecendo
discricionariedade administrativa sobre legalidade
tributária vinculante.  Ou Alternativa D: O lançamento tributário regularmente notificado ao
contribuinte pode ser alterado a qualquer momento e
por qualquer motivo pela autoridade fiscal mediante
simples conveniência administrativa sem
necessidade de impugnação do contribuinte, recurso
de ofício ou constatação de erro, fraude, simulação
ou falsidade, prevalecendo mutabilidade absoluta
sobre segurança jurídica do contribuinte.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O lançamento tributário é procedimento
administrativo que verifica o fato gerador, calcula o
tributo e identifica o sujeito passivo, classificando-se
em lançamento por declaração, de ofício e por
homologação, sendo ato vinculado e formalizado por
auto de infração ou notificação. Gabarito: BFundamento decisivo: CTN, art. 142, caput e parágrafo único: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” A alternativa B corresponde a esse núcleo normativo; as demais o contrariam.Tema central: Lançamento tributárioAnálise das alternativasAErradaA alternativa é incompatível com a exigência de lançamento regularmente formalizado e notificado. Ela descreve auto de infração sem descrição do fato, sem indicação dos dispositivos infringidos, sem discriminação do crédito e sem prazo de defesa, e ainda pretende atribuir validade imediata para inscrição em dívida ativa e execução fiscal independentemente de processo administrativo. Isso contraria a necessidade de ato formal regular e o devido processo administrativo mínimo, além de ser incompatível com a própria noção de lançamento regularmente notificado considerada pelo CTN.BCertaA alternativa B está de acordo com o conteúdo essencial do art. 142 do CTN: o lançamento é procedimento administrativo voltado à verificação do fato gerador, ao cálculo do tributo e à identificação do sujeito passivo, e a atividade de lançar é vinculada. A base registra que, embora a alternativa não seja transcrição literal integral do dispositivo e mencione pontos que não decorrem literalmente do art. 142, seu núcleo jurídico coincide com a definição legal e por isso sustenta o gabarito oficial.CErradaEstá frontalmente em desacordo com o CTN. O art. 142, parágrafo único, afirma literalmente que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Portanto, não existe liberdade política ou pessoal para escolher se lança ou não quando presentes os pressupostos legais, nem para selecionar contribuintes segundo critérios pessoais.DErradaContraria diretamente o CTN, art. 145: “O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.” Logo, o lançamento notificado não pode ser alterado a qualquer momento e por mera conveniência administrativa; sua alteração depende das hipóteses legais taxativas.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre atividade vinculada e discricionariedade administrativa, além da falsa ideia de que o lançamento regularmente notificado pode ser livremente alterado ou que qualquer auto de infração, mesmo sem requisitos mínimos, seria válido.Dica para questões semelhantesSe a alternativa negar que o lançamento é vinculado e obrigatório, elimine-a com base no art. 142, parágrafo único, do CTN.Se a alternativa tratar de alteração de lançamento já notificado, confira o art. 145 do CTN: só cabem as hipóteses legais ali previstas.Quando houver opção que reproduza o núcleo do art. 142 do CTN e as demais contrariem frontalmente o sistema, ela tende a ser a correta mesmo que não seja transcrição literal integral.

O lançamento tributário é procedimento administrativo que v...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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