A fiscalização tributária é atividade administrativa de
verificação do cumprimento de obrigações tributárias
pelos contribuintes, regida pelos artigos 194 a 200 do
Código Tributário Nacional. Esses dispositivos definem
poderes da autoridade fiscal, como examinar
documentos, realizar inspeções, apreender provas de
infrações e requisitar informações, bem como deveres do
contribuinte de colaborar, apresentar documentos e
franquear acesso, garantindo documentação e controle
de todos os atos fiscais. Assim, analise as afirmações:
I.A fiscalização tributária é atividade de verificação do
cumprimento de obrigações tributárias pelos
contribuintes, conforme artigos 194 a 200 do CTN,
podendo a autoridade fiscal requisitar informações,
realizar inspeções, apreender documentos e solicitar
auxílio da força pública quando necessário.
II.Segundo o artigo 195 do CTN, o contribuinte deve
prestar informações, exibir documentos e permitir acesso
aos locais de atividade, não podendo alegar sigilo para
impedir a fiscalização, sob pena de penalidades por
embaraço à ação fiscal.
III.O artigo 196 do CTN determina que a autoridade fiscal
deve lavrar termos de início, intimações e restituição de documentos, assegurando registro formal e
rastreabilidade das ações realizadas durante a
fiscalização tributária.
Está correto o que se afirma em:

Question

A fiscalização tributária é atividade administrativa de
verificação do cumprimento de obrigações tributárias
pelos contribuintes, regida pelos artigos 194 a 200 do
Código Tributário Nacional. Esses dispositivos definem
poderes da autoridade fiscal, como examinar
documentos, realizar inspeções, apreender provas de
infrações e requisitar informações, bem como deveres do
contribuinte de colaborar, apresentar documentos e
franquear acesso, garantindo documentação e controle
de todos os atos fiscais. Assim, analise as afirmações:
I.A fiscalização tributária é atividade de verificação do
cumprimento de obrigações tributárias pelos
contribuintes, conforme artigos 194 a 200 do CTN,
podendo a autoridade fiscal requisitar informações,
realizar inspeções, apreender documentos e solicitar
auxílio da força pública quando necessário.
II.Segundo o artigo 195 do CTN, o contribuinte deve
prestar informações, exibir documentos e permitir acesso
aos locais de atividade, não podendo alegar sigilo para
impedir a fiscalização, sob pena de penalidades por
embaraço à ação fiscal.
III.O artigo 196 do CTN determina que a autoridade fiscal
deve lavrar termos de início, intimações e restituição de documentos, assegurando registro formal e
rastreabilidade das ações realizadas durante a
fiscalização tributária.
Está correto o que se afirma em:   Alternativa A: I e II apenas. Ou Alternativa B: I, II e III.  Ou Alternativa C: II apenas.  Ou Alternativa D: I e III apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I, II e III.  Gabarito: BFundamento decisivo: O CTN disciplina a fiscalização tributária nos arts. 194, 195, 196 e 200. Em especial: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los."; "Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas."; e "Art. 200. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção."Tema central: Fiscalização tributáriaAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque exclui a assertiva III sem fundamento jurídico. O art. 196 do CTN exige a lavratura dos termos necessários para documentar o início do procedimento fiscal e, quando lavrados em separado, a entrega de cópia autenticada ao fiscalizado. Esse dever de formalização sustenta a essência da assertiva III.BCertaA alternativa B está correta porque as três assertivas são compatíveis, em seu conteúdo essencial, com o regime dos arts. 194, 195, 196 e 200 do CTN. O art. 194, caput, dispõe: "A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação." O art. 195 assegura o exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais e impõe a obrigação de exibi-los, afastando disposições legais limitativas. O art. 196 exige a lavratura dos termos necessários para documentar o início do procedimento, com formalização dos atos. E o art. 200 autoriza a requisição de força pública nas hipóteses legais. A base registra pequenas imprecisões redacionais nas assertivas II e III, mas afirma expressamente que, em essência, todas estão conformes ao CTN.CErradaIncorreta porque exclui indevidamente as assertivas I e III. A assertiva I é compatível, em essência, com o regime fiscalizatório do CTN e com a autorização do art. 200 para requisição de força pública em hipóteses legais. A assertiva III encontra suporte no art. 196, que impõe documentação formal do início do procedimento fiscal.DErradaIncorreta porque exclui indevidamente a assertiva II. O art. 195 do CTN afasta "quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas" do direito de examinar documentos e da obrigação de exibi-los. É isso que sustenta, em essência, a afirmação de que o contribuinte não pode opor sigilo para impedir a fiscalização, ainda que essa não seja a expressão literal do dispositivo.Pegadinha da questãoA banca explorou imprecisões de redação para induzir a eliminação das assertivas II e III. O ponto correto era julgar a compatibilidade material com os arts. 195, 196 e 200 do CTN, e não exigir coincidência absoluta de palavras, porque o próprio núcleo normativo das três assertivas está amparado pela lei.Dica para questões semelhantesEm fiscalização tributária, confira quatro eixos do CTN: poderes da autoridade, dever de exibição documental, formalização do procedimento e requisição de força pública.Se a assertiva não reproduzir literalmente o artigo, verifique se o conteúdo essencial coincide com a regra legal antes de descartá-la.O art. 195 resolve itens sobre exame de documentos e obrigação de exibi-los; o art. 196 resolve itens sobre termos e documentação formal; o art. 200 resolve itens sobre auxílio da força pública.

A fiscalização tributária é atividade administrativa de ver...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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