A Controladoria Geral do Município elabora relatório sobre ...
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Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035901
Direito Financeiro
A Controladoria Geral do Município elabora relatório
sobre cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000), que define regras de
gestão fiscal responsável com planejamento,
transparência e limites de despesa, endividamento e
operações de crédito. Sobre a Lei de Responsabilidade
Fiscal, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 101/2000, art. 1º, § 1º: "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar." A alternativa B é a que melhor reproduz esse núcleo normativo ao afirmar gestão fiscal planejada e transparente, com limites de despesa, endividamento e operações de crédito.
Tema central: Lei de Responsabilidade Fiscal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque nega a transparência fiscal, os relatórios periódicos e as audiências públicas, todos expressamente previstos na LRF. O art. 48, caput, determina: "São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos." E o art. 9º, § 4º, exige demonstração e avaliação das metas fiscais em audiência pública. Portanto, a ideia de sigilo absoluto e dispensa de relatórios contraria frontalmente a lei.
B
Certa
A alternativa B está correta porque, em síntese, traduz a responsabilidade na gestão fiscal como ação planejada e transparente e submete a atuação dos entes federados a limites e condições fiscais, exatamente como prevê o art. 1º, § 1º, da LC nº 101/2000. O enunciado também menciona a responsabilização por descumprimento, compatível com o art. 73 da LRF.
C
Errada
Está errada porque afirma inexistir responsabilização pessoal ou sanção institucional pelo descumprimento da LRF. O art. 73 da LC nº 101/2000 prevê expressamente punição das infrações com remissão a diplomas sancionatórios. A base também indica a ementa da Lei nº 10.028/2000, editada para prever sanções pelo descumprimento de normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal. Logo, é juridicamente falsa a negação de responsabilização e de tipificação legal relacionada à matéria.
D
Errada
Está errada porque a LRF estabelece limites percentuais para despesa com pessoal e prevê consequências quando esses limites são atingidos ou ultrapassados. O art. 19, caput, dispõe: "Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:". O art. 22, parágrafo único, impõe vedações quando a despesa excede 95% do limite, inclusive quanto a aumento, criação de cargos e admissões. Portanto, é incompatível com a lei afirmar liberdade total para gastar com pessoal sem limites e sem consequências.
Pegadinha da questão
A banca explorou negações absolutas incompatíveis com a literalidade da LRF: ausência de transparência, inexistência de limites para pessoal e inexistência de responsabilização dos gestores.
Dica para questões semelhantes
- Comece pelo art. 1º da LRF: se a alternativa negar planejamento, transparência, metas, limites ou condições fiscais, ela está errada.
- Em transparência fiscal, procure a presença de ampla divulgação, RREO, RGF e audiência pública; a LRF não admite sigilo absoluto como regra.
- Em despesa com pessoal, verifique se a alternativa respeita a existência de percentuais máximos e vedações quando o limite é tensionado ou ultrapassado.
- Se a alternativa disser que o descumprimento da LRF não gera sanções, confronte com o art. 73.
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