Questões de Concurso
Para juiz de direito
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Q1864190
Direito Constitucional
Joana e sua família contrataram com a companhia aérea ZZ o
serviço de transporte aéreo internacional do Brasil para a
Espanha, com passagens de ida e volta. Ao desembarcarem no
destino, juntamente com os demais passageiros, constataram
que sua bagagem tinha se extraviado.
Assim que retornaram ao Brasil, Joana e sua família ajuizaram ação de reparação de danos em face da companhia aérea ZZ, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em sua defesa, a companhia argumentou com a existência de convenção internacional (CI), devidamente ratificada pelo Estado brasileiro antes da promulgação da Constituição da República de 1988, cuja aplicação resultaria na fixação de indenização em patamares sensivelmente inferiores. Acresça-se que a sede da multinacional está situada em país que igualmente ratificou a convenção.
À luz da sistemática constitucional, o juiz de direito, ao julgar a causa, deve aplicar, nas circunstâncias indicadas:
Assim que retornaram ao Brasil, Joana e sua família ajuizaram ação de reparação de danos em face da companhia aérea ZZ, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em sua defesa, a companhia argumentou com a existência de convenção internacional (CI), devidamente ratificada pelo Estado brasileiro antes da promulgação da Constituição da República de 1988, cuja aplicação resultaria na fixação de indenização em patamares sensivelmente inferiores. Acresça-se que a sede da multinacional está situada em país que igualmente ratificou a convenção.
À luz da sistemática constitucional, o juiz de direito, ao julgar a causa, deve aplicar, nas circunstâncias indicadas:
Q1864189
Direito Constitucional
Um grupo de deputados da Assembleia Legislativa do Estado Beta
apresentou projeto de lei dispondo sobre a obrigatoriedade de
instalação de duas câmeras de segurança em cada unidade
escolar mantida pelo Estado. O projeto foi aprovado no âmbito
da Casa legislativa e sancionado pelo governador do Estado, daí
resultando a promulgação da Lei estadual nº XX.
À luz dos aspectos do processo legislativo descrito na narrativa e da sistemática constitucional, a Lei estadual nº XX:
À luz dos aspectos do processo legislativo descrito na narrativa e da sistemática constitucional, a Lei estadual nº XX:
Q1864188
Direito Constitucional
Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no Município
Delta, adotou João Pedro, de 11 anos de idade. Ato contínuo,
consultou o regime jurídico único dos servidores públicos
municipais e constatou que a licença parental básica, reconhecida
aos servidores adotantes, era de noventa dias, período reduzido
para trinta dias quando o adotado tivesse mais de 10 anos de
idade, isso sem qualquer consideração em relação a possíveis
períodos de prorrogação. No entanto, somente faziam jus a essa
licença os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo,
não aqueles livremente demissíveis pela autoridade competente.
À luz da sistemática constitucional, o regime jurídico único dos servidores públicos do Município Delta:
À luz da sistemática constitucional, o regime jurídico único dos servidores públicos do Município Delta:
Q1864187
Direito Constitucional
Ao disciplinar o procedimento a ser observado no julgamento das
contas do chefe do Poder Executivo, o Regimento Interno da
Câmara dos Vereadores do Município Alfa, situado na Região
Norte do país, dispôs o seguinte: (1) a Câmara somente julga as
contas de governo, não as de gestão, prevalecendo, em relação
às últimas, o juízo de valor do Tribunal de Contas do respectivo
Estado; (2) as contas não impugnadas por qualquer vereador,
partido político ou cidadão, no prazo de sessenta dias, a contar
do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, são
tidas como aprovadas; (3) o parecer prévio do Tribunal de Contas
somente deixará de prevalecer pelo voto da maioria de dois
terços dos membros da Câmara Municipal.
Considerando a disciplina estabelecida na Constituição da República de 1988 a respeito da matéria, é correto afirmar que:
Considerando a disciplina estabelecida na Constituição da República de 1988 a respeito da matéria, é correto afirmar que:
Q1864186
Direito Processual Penal
À luz do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, o
Ministério Público tem o poder-dever de oferecer a denúncia,
quando reunidos os requisitos e condições que determinem
autoria, coautoria ou participação e existência de uma infração
penal. Essa obrigatoriedade persiste mesmo com o exercício da
ação penal. Assim, abre-se ao titular da ação penal pública um
poder-dever de aditar a denúncia quando reunidos elementos de
prova ou de informação que indiquem uma divergência com a
proposição inicial.
No que concerne ao aditamento da denúncia, é correto afirmar que:
No que concerne ao aditamento da denúncia, é correto afirmar que:
Q1864185
Direito Processual Penal
Nos processos envolvendo pluralidade de réus ou de fatos
imputados, o juízo progressivo de admissibilidade da imputação
pode resultar no acolhimento parcial da pretensão acusatória,
comportando uma única demanda múltiplos resultados:
recebimento da denúncia em relação à parte dos réus ou dos fatos,
rejeição da denúncia em relação à parte dos réus ou dos fatos e/ou
absolvição sumária em relação à parte dos réus ou dos fatos.
No caso de absolvição sumária parcial, seja em relação a um crime, seja em relação a um acusado, com base no Art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, será cabível:
No caso de absolvição sumária parcial, seja em relação a um crime, seja em relação a um acusado, com base no Art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, será cabível:
Q1864184
Direito Penal
Na hipótese de agente que tem contra si condenação definitiva a
cinco anos de reclusão em regime fechado e mandado de prisão
pendente de cumprimento, o pedido de antecipação da
expedição da sua guia de recolhimento ou expedição de carta de
execução de sentença deve ser:
Q1864183
Direito Processual Penal
No que tange à oitiva das testemunhas arroladas pela acusação
em audiência de instrução e julgamento, na forma do Art. 212 do
Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Q1864182
Direito Processual Penal
Em relação ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, é
correto afirmar que é:
Q1864181
Direito Processual Penal
O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, quanto ao ingresso
forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência
de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que
um delito está sendo cometido, para assim justificar a entrada na
residência do agente, ou, ainda, a autorização para que os
policiais entrem no domicílio.
Segundo a nova orientação jurisprudencial, a comprovação dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, constitui:
Segundo a nova orientação jurisprudencial, a comprovação dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, constitui:
Q1864180
Direito Processual Penal
Nas hipóteses de colaboração premiada, a combinação das Leis
nº 9.807/1999 e 11.343/2006, permite a concessão da seguinte
sanção premial não originariamente prevista na Lei de Drogas:
Q1864179
Direito Processual Penal
A intimação de réu solto assistido pela Defensoria Pública ou
patrocinado por advogado dativo, quanto à sentença penal
condenatória, deve ocorrer:
Q1864178
Direito Processual Penal
Determinada investigação foi instaurada para apurar estelionato
consistente em fraude, ocorrido em 02 de julho de 2020, em
Macapá, na obtenção de auxílio emergencial concedido pelo
Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, em
decorrência da pandemia da Covid-19. Jack declarou na
investigação que realizou depósito em sua conta do
“ComércioRemunerado”, no valor de R$ 600,00 e depois
percebeu que aquela quantia foi transferida para Russel, sendo
que não foi Jack quem realizou a operação financeira nem a
autorizou. Russel assinalou que a aludida quantia foi realmente
transferida para sua conta no “ComércioRemunerado” e foi
declarada como pagamento de conserto de motocicleta, para
enganar os órgãos competentes e conseguir a antecipação do
auxílio emergencial. Disse que foi Fênix, proprietária de uma loja
de manutenção de telefones celulares, quem lhe propôs a prática
de tais condutas, acrescentando que seria um procedimento
legal, e ainda ofereceu R$ 50,00 para cada antecipação passada
em sua máquina do “ComércioRemunerado”, sendo que Jack
praticou a conduta quatro vezes. Disse ainda que o dinheiro
entrava em sua conta no “ComércioRemunerado” e era
transferido para a conta de Fênix. O auxílio emergencial era
disponibilizado pela União, por meio da Caixa Econômica Federal.
A competência para o processo e julgamento do presente caso é do(a):
A competência para o processo e julgamento do presente caso é do(a):
Q1864177
Direito Penal
Veículos autônomos são aqueles motorizados cujo movimento no
trânsito é, de diversas formas, determinado por algoritmo préprogramado, e não por pessoa sentada ao volante. Por trás de
uma máquina autônoma, há uma pessoa física que, de alguma
forma, interferiu em seu funcionamento, normalmente pela
programação e inserção de dados. Assim, em relação à
imputação subjetiva do resultado, se reconhece a possibilidade
de ocorrência de crime doloso ou culposo.
Nas hipóteses de punibilidade culposa, é correto afirmar que:
Nas hipóteses de punibilidade culposa, é correto afirmar que:
Q1864176
Direito Penal
Sobre o chamado “direito penal transitório”, houve quebra do
princípio da continuidade normativo-típica, com a consequente
abolitio criminis por meio da revogação de um tipo penal no
caso de:
Q1864175
Direito Penal
Quanto à valorização artificial de bens ou falsa especulação com
ativos (reverse flips), no crime de lavagem de capitais, é correto
afirmar que:
Q1864174
Direito Penal
Sobre os institutos da desistência voluntária, do arrependimento
eficaz e do arrependimento posterior, é correto afirmar que:
Q1864173
Direito Penal
A prisão do agente em local conhecido por venda de drogas:
Q1864172
Direito Penal
A individualização da pena é submetida aos elementos de
convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime.
A jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer, como regra, como critério ideal para individualização da reprimenda base o aumento:
A jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer, como regra, como critério ideal para individualização da reprimenda base o aumento:
Q1864171
Direito Penal
Quando o Tribunal de Justiça, em julgamento de apelação
criminal exclusiva da defesa, afasta uma circunstância judicial
negativa do Art. 59 do Código Penal, reconhecida no édito
condenatório de primeiro grau, deve:
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