A outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos tem por...

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Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872446 Direito Ambiental

A outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos tem por objetivo o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e a garantia do efetivo exercício dos direitos de acesso à água. No contexto normativo, qual dos usos abaixo NÃO está sujeito à outorga?

O lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

A derivação ou captação de parcela da água de um corpo de água para consumo final, abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

O uso para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

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