Questões de Concurso
Para analista técnico - administrativo
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( ) O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.
( ) Os dirigentes da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários, serão solidariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa, vedada a extensão de tal responsabilidade aos dirigentes do ente federativo instituidor do referido regime.
( ) No caso de extinção de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.
A sequência está correta em
I. Os fatos desabonadores da conduta funcional do servidor deverão ser anotados objetivamente, em planilha ou formulário específico, para fins de avaliação do estágio probatório, dando-se ciência ao servidor.
II. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, sendo-lhe assegurado o direito de defesa e contraditório.
III. É vedada em qualquer caso a cessão de servidor em estágio probatório a outro órgão ou entidade.
Está correto o que se afirma em
1.Quais órgãos compõem a gestão do SEPREV?
2.Qual o tempo de mandato dos novos Conselheiros?
3.Qual órgão é responsável por aprovar o Plano de Ação Anual?
Considerando o caso hipotético e as disposições da Lei Municipal Complementar nº 24/2014, assinale a afirmativa correta.
I. Quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
II. Mesmo sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
III. Mesmo sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
Está correto o que se afirma em
( ) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por uma equipe de fiscalização formada por três servidores estáveis, representantes da Administração especialmente designados, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
( ) O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
( ) A empresa ou o profissional contratado para assistir e subsidiar a fiscalização do contrato assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato.
A sequência está correta em
I. As contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
II. Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
III. As contratações de tecnologia da informação e de comunicação efetuadas por órgãos do Poder Legislativo no exercício da função administrativa.
Está correto o que se afirma em
I. A criação de novo benefício da seguridade social exige prévia fonte de custeio parcial, sendo vedado seu financiamento exclusivamente por contribuições sociais futuras.
II. As contribuições sociais referentes à seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não lhes aplicando a anterioridade do exercício financeiro.
III. As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
IV. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, inclusive sobre a receita de concursos de prognósticos.
Está correto o que se afirma apenas em
I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.
II. Em qualquer hipótese, é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.
III. É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
IV. É permitido o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, na qualidade de patrocinador, situação na qual sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
Está correto o que se afirma apenas em