A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para atender à despesa e será precedida de exposição
justificada.
Consideram-se recursos disponíveis para a abertura
dos créditos suplementares e especiais, desde que
não comprometidos:
1. Os provenientes de excesso de arrecadação.
2. O superávit orçamentário apurado no exercício anterior, de modo que haja dotações orçamentárias disponíveis.
3. Os saldos positivos nas contas de reservas de
capital, registradas no patrimônio líquido do
balanço patrimonial.
4. Os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
5. O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realizá-las.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.

Question

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para atender à despesa e será precedida de exposição
justificada.
Consideram-se recursos disponíveis para a abertura
dos créditos suplementares e especiais, desde que
não comprometidos:
1. Os provenientes de excesso de arrecadação.
2. O superávit orçamentário apurado no exercício anterior, de modo que haja dotações orçamentárias disponíveis.
3. Os saldos positivos nas contas de reservas de
capital, registradas no patrimônio líquido do
balanço patrimonial.
4. Os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
5. O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realizá-las.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas. Alternativa A: São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4. Ou Alternativa B: São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. Ou Alternativa C: São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5. Ou Alternativa D: São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. Ou Alternativa E: São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 43, § 1º, incisos I a IV: “§ 1º Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que jurìdicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.” Esse rol legal é o parâmetro para avaliar as fontes listadas no enunciado; sua aplicação às afirmativas conduz à alternativa C, conforme a justificativa a seguir.Tema central: Recursos para créditos adicionaisAnálise das alternativasAErradaInclui indevidamente a afirmativa 2: o inciso I exige superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, e não superávit orçamentário ou mera disponibilidade de dotações. Também exclui a afirmativa 5, embora o produto das operações de crédito nas condições indicadas esteja expressamente previsto no inciso IV.BErradaInclui indevidamente a afirmativa 3: saldo positivo em reserva de capital no patrimônio líquido não constitui, por si só, fonte de recursos prevista no art. 43, § 1º. Além disso, exclui a afirmativa 5, que corresponde à fonte expressamente admitida pelo inciso IV.CCertaA alternativa C reúne as três afirmativas amparadas expressamente pelo art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320/1964: excesso de arrecadação, no inciso II; recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais autorizados em lei, no inciso III; e produto de operações de crédito autorizadas e juridicamente realizáveis pelo Poder Executivo, no inciso IV. Todas essas fontes dependem de os recursos não estarem comprometidos.DErradaInclui as afirmativas 2 e 3, que confundem a fonte legal com outras posições contábeis: o inciso I prevê superavit financeiro, não superávit orçamentário, e o § 1º não admite saldo de reserva de capital como fonte autônoma. Também exclui as afirmativas 1 e 5, expressamente contempladas nos incisos II e IV.EErradaInclui as afirmativas 2 e 3: superávit orçamentário não satisfaz a exigência de superavit financeiro do inciso I, e saldo de reserva de capital não é, por si só, recurso previsto no § 1º. Exclui, ainda, as afirmativas 1 e 4, que correspondem ao excesso de arrecadação e à anulação de dotações ou créditos adicionais, previstos nos incisos II e III.Pegadinha da questãoA banca troca superavit financeiro por superávit orçamentário e tenta equiparar saldo de reserva de capital no patrimônio líquido a recurso disponível para abertura de créditos adicionais. Nenhuma dessas substituições é admitida pelo dispositivo.Dica para questões semelhantesConfira a natureza do superávit: a fonte legal é o financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, não o orçamentário.Não trate todo saldo positivo do balanço patrimonial como recurso disponível: saldo de reserva de capital, isoladamente, não constitui fonte prevista no art. 43, § 1º.Verifique a condição comum às fontes legais: os recursos não podem estar comprometidos.Nas operações de crédito, confira tanto a autorização quanto a possibilidade jurídica de realização pelo Poder Executivo.

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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