Na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA),
o poder executivo de um ente não incluiu na LOA a
previsão das receitas oriundas da cobrança da taxa de
registro de produtor ou comerciante de sementes ou
mudas. A justificativa foi a de que essas taxas estão
vinculadas ao Fundo de Desenvolvimento Rural e são
aplicadas em projetos para apoiar a infraestrutura e
conceder descontos e subvenção de juros a agricultores e pescadores familiares. Contudo, um analista
técnico administrativo alertou que a LOA deve conter
todas as receitas e despesas de todos os poderes,
órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Nesse caso, o analista técnico administrativo está:

Question

Na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA),
o poder executivo de um ente não incluiu na LOA a
previsão das receitas oriundas da cobrança da taxa de
registro de produtor ou comerciante de sementes ou
mudas. A justificativa foi a de que essas taxas estão
vinculadas ao Fundo de Desenvolvimento Rural e são
aplicadas em projetos para apoiar a infraestrutura e
conceder descontos e subvenção de juros a agricultores e pescadores familiares. Contudo, um analista
técnico administrativo alertou que a LOA deve conter
todas as receitas e despesas de todos os poderes,
órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Nesse caso, o analista técnico administrativo está: Alternativa A: Correto, e seu alerta está em consonância com
o princípio orçamentário da universalidade. Ou Alternativa B: Correto, já que a receita de taxas é classificada
na LOA na categoria econômica de receitas correntes para atender ao princípio orçamentário
da exclusividade. Ou Alternativa C: Parcialmente correto, pois seu alerta deveria
estar baseado no princípio orçamentário da
não vinculação. Ou Alternativa D: Errado, pois receitas vinculadas a despesas
específicas ou a fundos não devem estar previstas na LOA. Ou Alternativa E: Errado, já que a cobrança de taxas deve ser
prevista no plano plurianual e não na LOA.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Correto, e seu alerta está em consonância com
o princípio orçamentário da universalidade. Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei nº 4.320/1964, art. 3º, caput, determina: "Art. 3º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei." O art. 2º, caput, trecho final, exige: "obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade." Como as receitas das taxas foram omitidas da LOA, embora vinculadas ao fundo, o alerta do analista está de acordo com a universalidade, tornando correta a alternativa A.Tema central: Princípio orçamentário da universalidadeAnálise das alternativasACertaA destinação da receita a um fundo não afasta a exigência de previsão orçamentária. O art. 72 da Lei nº 4.320/1964 confirma essa compatibilidade ao prever que a aplicação das receitas vinculadas a fundos especiais depende de dotação na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.BErradaA classificação das taxas como receitas correntes está correta, mas não decorre do princípio da exclusividade. Essa classificação é disciplinada pelo art. 11 da Lei nº 4.320/1964. Já a exclusividade, prevista no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, limita o conteúdo da LOA, vedando dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções constitucionais. A obrigação de incluir a receita decorre da universalidade.CErradaO alerta está integralmente correto e se fundamenta na universalidade, pois trata da inclusão de receita na LOA. A vedação de vinculação prevista no art. 167, IV, da Constituição Federal refere-se a receitas de impostos, não às taxas mencionadas. Portanto, a não vinculação não fornece o fundamento exigido para corrigir a omissão.DErradaA vinculação a despesas específicas ou a fundos não constitui hipótese de exclusão da receita da LOA. O art. 3º da Lei nº 4.320/1964 exige sua inclusão, e o art. 72 prevê expressamente a aplicação de receitas orçamentárias vinculadas a fundos mediante dotação na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.EErradaO PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas, conforme o art. 165, § 1º, da Constituição Federal; não substitui a previsão anual das receitas na LOA. A receita das taxas deve constar da LOA por força do art. 3º da Lei nº 4.320/1964. Trata-se de previsão de arrecadação, não de instituição da taxa.Pegadinha da questãoA destinação vinculada ao fundo é apresentada como justificativa para retirar uma receita do orçamento, mas vinculação não dispensa previsão na LOA. A alternativa B também combina uma classificação correta — taxas como receitas correntes — com um fundamento errado: a exclusividade.Dica para questões semelhantesQuando houver omissão de receita orçamentária na LOA, confronte-a com a universalidade; a vinculação a fundo não afasta a inclusão.Separe abrangência e conteúdo: universalidade exige inclusão de receitas e despesas; exclusividade limita as matérias que podem constar da LOA.Ao examinar a não vinculação do art. 167, IV, da Constituição Federal, identifique a espécie tributária: a vedação refere-se a receitas de impostos, não a taxas.

Na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o poder exec...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas