Na administração pública, a Lei nº 4.320/1964
estabelece a existência de um ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação
de pagamento, pendente ou não de implemento de
condição.
Na prática, esse ato consiste na reserva de dotação
orçamentária para um fim específico, e é chamado de:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado
teste
Parabéns! Você acertou!
Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado