Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o An...
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O Anexo de Metas Fiscais conterá:
1. A avaliação da situação financeira e a atuaria dos fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.
2. O demonstrativo da execução das receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício e a receita realizada.
3. O demonstrativo das despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.
4. O demonstrativo da estimativa e a compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.