Questões de Concurso Para guarda civil

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Q1797965 Direito Ambiental
A questão a seguir foi elaborada com base na Lei de Crimes Ambientais.
Às penas restritivas de direito, de acordo com o fixado no art. 8º são, exceto:
Alternativas
Q1797964 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. É crime deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública. Se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é aumentada de:
Alternativas
Q1797963 Direito Penal
Em obsavância ao Estatuto do Desarmamento, resolva a questão:
É proibido, nos temos do art. 6º, o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para, salvo:
Alternativas
Q1797962 Direito Penal
Em obsavância ao Estatuto do Desarmamento, resolva a questão:
Conforme preceituado no art. 10, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I- demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; Il- apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como seu devido registro no órgão competente; Ill- comprovação de capacidade técnica e de aptidão física para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
Estão corretos:
Alternativas
Q1797961 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre a Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar, exceto:
Alternativas
Q1797960 Direito Penal
Já as questão foram elaboradas com base no Código Penal Brasileiro.
Sobre o crime de Exploração de prestígio, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta: I- Apena é de reclusão, de um a cinco anos, e multa. Il- As penas aumentam-se de um sexto, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a instituições de caridade. Ill- Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha é a conduta do crime em questão.
Alternativas
Q1797959 Direito Penal
Já as questão foram elaboradas com base no Código Penal Brasileiro.
O crime de Violência arbitrária tipificado no art. 322 consiste em praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la. Qual a pena aplicada a esse crime?
Alternativas
Q1797958 Direito Penal
Já as questão foram elaboradas com base no Código Penal Brasileiro.
Qual o nome do crime tipificado pela seguinte conduta: “Retardar em ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal."?
Alternativas
Q1797957 Direito Penal
Já as questão foram elaboradas com base no Código Penal Brasileiro.
Sobre o crime de furto previsto no art. 155, apenas não se pode afirmar:
Alternativas
Q1797956 Direito Penal
Já as questão foram elaboradas com base no Código Penal Brasileiro.
O crime de Homicídio simples previsto no art. 121 fixa a pena de reclusão, de seis a vinte anos. Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode:
Alternativas
Q1797955 Direito Processual Penal
O Código de Processo Penal deverá ser utilizado para resolveras questão.
Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, o art. 6º determina que a autoridade policial deverá, exceto:
Alternativas
Q1797954 Direito Processual Penal
O Código de Processo Penal deverá ser utilizado para resolveras questão.
Avalie as afirmativas a seguir atinentes à Inquérito Policial, Ação Penal e Competência em Verdadeira (V) ou Falsa (F) e marque a alternativa com a sequência correta: ( )O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. ( )A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o inquérito policial ou por meio de portaria expedida pela autoridade legislativa. ( ) A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa não prevenirá a da ação penal.
Alternativas
Q1797953 Direito Constitucional

A questão deverão ser solucionadas nos termos dos dispositivos constitucionais.

Nos termos do art. 144, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I- polícia federal. II- polícia rodoviária estadual. Ill- polícia ferroviária estadual.
IV- polícias civis. V- polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Estão corretos apenas os itens:
Alternativas
Q1797952 Direito Constitucional

A questão deverão ser solucionadas nos termos dos dispositivos constitucionais.

O art. 6º estabelece que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Sobre esses direitos apenas não está de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Alternativas
Q1797951 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A Lei n.º 2.177/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua) determina que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:
Alternativas
Q1797950 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Utilize a Lei n.º 2.706, de 03 de outubro de 2014 (Estatuto dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Ananindeua) para responder a questão.
É atribuição e dever de todo componente da Guarda Civil Municipal, observada a respectiva área de atuação, o exercício das competências estabelecidas em lei, no local e na forma determinados pelo Comando. Nos termos do art. 20, é assegurado ao Guarda Civil Municipal: I- Uniforme especial, conforme padrão a ser aprovado previamente pelo Chefe do Poder Executivo, que não poderá apresentar semelhanças com os utilizados pelas Forças Armadas e Polícias Civil e Militar. Il- Porte de arma de fogo, cassetete, colete a prova de bala e apito, nos termos do Regulamento Nacional. Ill- Carteira de identidade funcional, na qual especificará a atividade do seu portador, obrigações e deveres.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
Alternativas
Q1797949 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Utilize a Lei n.º 2.706, de 03 de outubro de 2014 (Estatuto dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Ananindeua) para responder a questão.
Os guardas municipais poderão, nos termos do art. 9º, ser convocados para atuarem em regime de plantão para atender às seguintes necessidade, exceto:
Alternativas
Q1797948 Legislação Federal
A questão deve ser respondida de acordo com o determinado na Lei n.º 13.022, de 08 de agosto de | 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). 
De acordo com o disposto no art. 13, o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante: I- controle externo, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; Il- controle interno, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigente se integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
Julgue os itens em Verdadeiro (V) ou Falso (F) e marque a alternativa com a sequência correta:
Alternativas
Q1797947 Legislação Federal
A questão deve ser respondida de acordo com o determinado na Lei n.º 13.022, de 08 de agosto de | 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). 
O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades. Sobre o assunto apenas é incorreto afirmar:
Alternativas
Q1797946 Atualidades
“Nove milhões de jovens devem se vacinar contra o sarampo.”. (Fonte: https://oglobo.globo.com/sociedade/saude/novemilhoes-de-jovens-devem-se-vacinar-contra-sarampo-1- 24087947). No que tange à essa questão de saúde pública, é incorreto afirmar:
Alternativas
Respostas
3861: D
3862: B
3863: C
3864: A
3865: B
3866: B
3867: D
3868: B
3869: C
3870: C
3871: A
3872: C
3873: C
3874: A
3875: D
3876: B
3877: D
3878: D
3879: D
3880: A