Gabarito: B) I e III.

1. Tema central: A questão aborda as garantias previstas ao Guarda Civil Municipal de Ananindeua, conforme o art. 20 da Lei n.º 2.706/2014.

2. Fundamentação legal:
Lei n.º 2.706/2014 (Estatuto dos Servidores da GCM de Ananindeua) – Art. 20:
“É assegurado ao Guarda Civil Municipal:
I - Uniforme especial, conforme padrão a ser aprovado previamente pelo Chefe do Poder Executivo, que não poderá apresentar semelhanças com os utilizados pelas Forças Armadas e Polícias Civil e Militar.
II - Porte de arma de fogo, cassetete, colete à prova de bala e apito, nos termos do Regulamento Nacional.
III - Carteira de identidade funcional, na qual especificará a atividade do seu portador, obrigações e deveres.”

3. Explicação do tema:
O artigo citado define expressamente direitos básicos do Guarda Civil Municipal. Dominar esses incisos é fundamental para resolver questões objetivas dessa natureza, pois eles refletem garantias institucionais de proteção, identificação e padronização dos agentes.

4. Exemplo prático:
Ao patrulhar uma escola municipal, o Guarda deve usar uniforme próprio e portar sua identidade funcional. Ao abordar situações de risco, faz-se uso de equipamentos legalmente autorizados, como colete e cassetete, porém, sempre conforme normas nacionais.

5. Justificativa da alternativa correta (B – I e III):
A alternativa B cita fielmente os incisos I e III do art. 20, garantindo uniforme especial (não semelhante às Forças Armadas/Polícias) e a carteira de identidade funcional. Ambos são direitos assegurados sem ressalvas adicionais.

6. Análise das alternativas incorretas:
A) Cita apenas I e II, omite o inciso III, que é expresso em lei.
C) Cita apenas II e III. O inciso II, apesar de correto, pressupõe regras do Regulamento Nacional, o que pode limitar seu exercício até que tais requisitos sejam cumpridos.
D) Apenas o inciso I é citado; omite os demais direitos previstos no artigo.

7. Dica de prova e possíveis pegadinhas:
Fique atento quando a questão pedir apenas os itens que estão corretos. Muitas vezes, há tentativas de confundir o candidato quanto à abrangência ou condição de exercício do direito (principalmente quanto ao porte de arma, que depende de regulamentação).

8. Jurisprudência e doutrina:
Apesar do STF garantir o porte de arma a todas as guardas municipais (ADI 5948/ADIs 5538), em provas o que vale é o texto literal da legislação local, e eventuais condições ali previstas. Hely Lopes Meirelles reforça a necessidade de regulamentação detalhada sobre padrões de uniforme e identificação funcional dos agentes de segurança municipal.

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Porte não

I e III.