É proibido, nos temos do art. 6º, o porte de arma de fogo em...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Ananindeua - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Guarda Civil Municipal de Ananindeua |

Q1797963 Direito Penal

Texto associado

Em obsavância ao Estatuto do Desarmamento, resolva a questão:

É proibido, nos temos do art. 6º, o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para, salvo:

os integrantes das Forças Armadas.

os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.

os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.

os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço.

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

É proibido, nos temos do art. 6º, o porte de arma de fogo em...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas