Conforme preceituado no art. 10, a autorização para o porte ...
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Ano: 2019
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Ananindeua - PA
Prova:
CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Guarda Civil Municipal de Ananindeua |
Q1797962
Direito Penal
Texto associado
Em obsavância ao Estatuto do Desarmamento, resolva a questão:
Conforme preceituado no art. 10, a autorização para o porte de
arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de
competência da Polícia Federal e somente será concedida após
autorização do Sinarm. A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada,
nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I- demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
Il- apresentar documentação de propriedade de arma de fogo,
bem como seu devido registro no órgão competente;
Ill- comprovação de capacidade técnica e de aptidão física para
o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no
regulamento desta Lei.
Estão corretos:
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