Avalie as afirmativas a seguir atinentes à Inquérito Policia...
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Ano: 2019
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Ananindeua - PA
Prova:
CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Guarda Civil Municipal de Ananindeua |
Q1797954
Direito Processual Penal
Texto associado
O Código de Processo Penal deverá ser utilizado para resolveras questão.
Avalie as afirmativas a seguir atinentes à Inquérito Policial, Ação
Penal e Competência em Verdadeira (V) ou Falsa (F) e marque a
alternativa com a sequência correta:
( )O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se
executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
( )A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o inquérito policial ou por meio de portaria expedida pela autoridade legislativa.
( ) A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança
ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência
anterior à denúncia ou queixa não prevenirá a da ação penal.