Questões de Concurso para Analista Legislativo

Q322440

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo | FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo |

Q322440 Legislação Estadual

Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, a declaração de renúncia do Deputado ao mandato

A

tornar-se-á efetiva e irretratável depois de lida no Grande Expediente e publicada no Diário do Poder Legislativo.

B

deve ser dirigida por escrito à Mesa e depende de aprovação da Assembleia.

C

tornar-se-á efetiva e irretratável depois de lida no Pequeno Expediente e publicada no Diário do Poder Legislativo.

D

pode ser dirigida oralmente à Mesa, porém exige aprovação da maioria absoluta da Assembleia.

E

deve ser dirigida por escrito ao Governador do Estado.

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Q322439

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo | FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo |

Q322439 Legislação Estadual

João, Deputado Estadual da Paraíba, necessita de licença para tratamento de saúde. Referida licença, conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba,

A

não será, em qualquer hipótese, concedida durante os períodos de recesso constitucional.

B

será, em regra, concedida durante os períodos de recesso constitucional, exceto no caso de convocação extraordinária.

C

será, em regra, concedida durante os períodos de recesso constitucional, exceto no caso de prorrogação da sessão legislativa extraordinária.

D

não será concedida durante os períodos de recesso constitucional, salvo nos casos de prorrogação da sessão legislativa ordinária ou de convocação extraordinária.

E

será sempre concedida durante os períodos de recesso constitucional.

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Q322438

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo | FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo |

Q322438 Legislação Estadual

Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, não admite adiamento de discussão a proposição em regime de urgência, salvo se requerido por um

A

quinto dos membros da Casa, ou Líderes que representem esse número, por prazo não excedente a três sessões.

B

terço dos membros da Casa, ou Líderes que representem esse número, por prazo não excedente a uma sessão.

C

quinto dos membros da Casa, ou Líderes que representem esse número, por prazo não excedente a uma sessão.

D

quarto dos membros da Casa, ou Líderes que representem esse número, por prazo não excedente a três sessões.

E

terço dos membros da Casa, ou Líderes que representem esse número, por prazo não excedente a três sessões.

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Q322437

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo | FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo |

Q322437 Legislação Estadual

Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, especificamente em relação aos destaques, será obedecida a seguinte norma, dentre outras:

A

Admite-se destaque de emenda para constituição de grupos diferentes daqueles a que, regimentalmente, pertençam.

B

O requerimento deve ser formulado até ser anunciada a votação da proposição, se o destaque atingir algumas de suas partes ou emendas.

C

Admite-se destaque de expressão cuja retirada inverta o sentido da proposição.

D

Concedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a votos, primeiramente, a matéria principal e, em seguida, a destacada, que, em hipótese alguma, integrará o texto.

E

O destaque de parte de qualquer proposição, bem como de emenda do grupo a que pertencer, não será concedido mediante requerimento de qualquer Deputado.

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Q322436

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo | FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo |

Q322436 Legislação Estadual

Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, as emendas terão preferência na seguinte ordem:

A

supressiva; substitutiva; modificativa; aditiva.

B

substitutiva; modificativa; supressiva; aditiva.

C

modificativa; supressiva; substitutiva; aditiva.

D

aditiva; substitutiva; modificativa; supressiva.

E

aditiva; supressiva; modificativa; substitutiva.

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Q322435

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo | FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo |

Q322435 Legislação Estadual

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, especificamente no que concerne ao requerimento de urgência urgentíssima, está correto o que se afirma em:

A

Poderá ser requerido para matéria em regime de urgência.

B

Poderá ser requerido para medidas provisórias.

C

O quórum para aprovação de tal requerimento é de maioria relativa.

D

Tal requerimento poderá ser submetido à deliberação do Plenário se for apresentado pela Mesa, ainda que não se trate de competência desta.

E

Tal requerimento possibilita que a proposição seja incluída automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação imediata, ainda que iniciada a sessão em que for apresentada.

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Q322434

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo | FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo |

Q322434 Legislação Estadual

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, a Comissão Parlamentar de Inquérito concluirá seus trabalhos no prazo máximo de

A

cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, mediante deliberação do Presidente.

B

cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário.

C

noventa dias, prorrogável por igual período, mediante deliberação do Presidente.

D

cento e oitenta dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário.

E

cento e vinte dias, prorrogável por igual período, mediante deliberação do Presidente.

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Q322433

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo | FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo |

Q322433 Legislação Estadual

Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, especificamente no que concerne às Comissões Permanentes, está correto o que se afirma em:

A

São compostas de cinco membros, exceto as de Constituição, Justiça e Redação e de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária.

B

O término do mandato de seus membros não coincidirá com o dos membros da Mesa.

C

O número total de vagas nas Comissões Permanentes, em regra, excederá o dobro da composição da Assembleia Legislativa.

D

A designação dos seus membros far-se-á por Ato do Presidente, no prazo de noventa dias úteis da instalação da primeira e da terceira sessões legislativas de cada legislatura.

E

Nenhum Deputado poderá fazer parte, como membro titular ou suplente, de mais de (5) cinco Comissões Permanentes, bem como presidir mais de uma.

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Q322432

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo | FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo |

Q322432 Legislação Estadual

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, os Deputados são agrupados por representações partidárias ou de blocos parlamentares, cabendo- lhes escolher o Líder, quando a representação for igual ou superior a um doze avos da composição da Assembleia.
O Líder, dentre outras, tem a prerrogativa de encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua bancada, por tempo não superior a

A

dois minutos.

B

cinco minutos.

C

três minutos.

D

dez minutos.

E

quinze minutos.

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Q322431

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo | FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo |

Q322431 Legislação Estadual

Considere as seguintes assertivas:

I. As sessões legislativas ordinárias vão de 01 de fevereiro a 20 de junho e de 05 de julho a 20 de dezembro.

II. A primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura não serão precedidas de sessões preparatórias.

III. Quando convocada extraordinariamente, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre a matéria objeto da convocação, sendo possível o pagamento de parcela indenizatória.

IV. A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 20 de junho enquanto não for aprovada a lei de diretrizes orçamentárias.

Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, está correto o que consta APENAS em

A

I e IV.

B

I e II.

C

II, III e IV.

D

II e III.

E

I, III e IV.

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Q322430

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo | FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo |

Q322430 Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas a respeito das Competências da União, dos Estados e Municípios:

I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.

III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a
produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral.

Segundo a Constituição Federal brasileira é correto o que consta APENAS em

A

III e IV.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

II e III.

E

I e IV.

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Q322429

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo | FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo |

Q322429 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Márcia é Governadora do Estado da Paraíba e Diana é Prefeita da cidade de Teixeira. Ambas pretendem concorrer ao cargo de
Presidente da República. Neste caso,

A

há impedimento legal para concorrem ao cargo específico de Presidente da República, sendo vedada a renúncia de seus respectivos cargos pela carta magna.

B

ambas devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

C

Diana deve renunciar ao seu respectivo mandato até seis meses antes do pleito e Márcia até um ano antes do pleito.

D

ambas devem renunciar aos respectivos mandatos até doze meses antes do pleito.

E

Diana deve renunciar ao seu respectivo mandato até seis meses antes do pleito e Márcia até três meses antes do pleito.

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Q322428

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo | FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo |

Q322428 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Carla é Desembargadora do Tribunal de Justiça da Paraíba e Marco é Juiz federal. De acordo com a Constituição Federal brasileira,

A

Carla e Marco poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça, se indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

B

Carla e Marco poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça, se indicados, respectivamente, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

C

Carla e Marco poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça, se indicados, respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

Carla e Marco não poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça.

E

apenas Marco poderá fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça, se indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q322427

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo | FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo |

Q322427 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: O projeto de lei "A" é de iniciativa do Presidente da República. O projeto de lei "B" é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. O projeto de lei "C" é de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça e o projeto de lei "D" é de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral. De acordo com a Constituição Federal brasileira, terão início na Câmara dos Deputados a discussão e votação dos projetos

A

"A" e "B", apenas.

B

"A", "B" e "C", apenas.

C

"B", "C" e "D", apenas.

D

"A", "B", "C" e "D".

E

"A" e "D", apenas.

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Q322426

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo | FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo |

Q322426 Direito Constitucional

Considere:

I. partidos políticos

II. direito eleitoral

III. direito penal

IV. nacionalidade

Segundo a Constituição Federal brasileira, é vedada a edição de medidas provisórias sobre as matérias indicadas em

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q322425

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo | FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo |

Q322425 Direito Administrativo

Os órgãos públicos, quanto à posição estatal, classificam- se em independentes, autônomos, superiores e subalternos. Desta feita, as Secretarias de Estado e as Casas
Legislativas são classificadas, respectivamente, em órgãos públicos:

A

superiores e superiores.

B

independentes e autônomos.

C

independentes e superiores.

D

superiores e autônomos.

E

autônomos e independentes.

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Q322424

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo | FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo |

Q322424 Direito Administrativo

Segundo a Lei n^o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a aplicação retroativa de nova interpretação e a cobrança de despesas processuais são, respectivamente,

A

vedada e admitida em situações excepcionais previstas em lei.

B

admitida excepcionalmente e vedada.

C

permitida como regra e permitida em qualquer hipótese.

D

vedada e vedada em qualquer hipótese.

E

permitida como regra e admitida em situações excepcionais previstas em lei.

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Q322423

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo | FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo |

Q322423 Direito Administrativo

Sobre o tema da convalidação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

A

A convalidação se dá pela edição de um segundo ato administrativo, com o fito de corrigir o primeiro praticado com vício.

B

O ato administrativo com vício de finalidade pode, em regra, ser convalidado; assim, é possível corrigir um resultado que estava na intenção do agente que praticou o ato.

C

A convalidação produzirá efeitos ex tunc.

D

Não se pode convalidar um ato quando a sua repetição importe na reprodução do vício anterior.

E

A Administração não poderá convalidar seus atos administrativos se estes já tiverem sido impugnados pelo particular, exceto se tratar de irrelevante formalidade, pois neste caso os atos são sempre convalidáveis.

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Q322422

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo | FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo |

Q322422 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: o Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou ação de improbidade administrativa contra o Governador do Estado e uma
determinada empresa, alegando a ocorrência de ato ímprobo causador de lesão ao erário. Atribuiu à causa o valor de dois milhões de reais, pleiteando, portanto, o ressarcimento desse montante aos cofres públicos. No curso da demanda, o Governador veio a falecer, razão pela qual, seu único filho, João, passou a integrar o polo passivo da ação. Saliente-se que o falecido era solteiro e tinha um patrimônio de um milhão de reais. Caso a ação de improbidade seja julgada procedente, João

A

não responderá por qualquer condenação pecuniária, vez que a Lei de Improbidade não prevê tal hipótese.

B

responderá pela condenação pecuniária até o montante de dois milhões de reais.

C

responderá pela condenação pecuniária até o montante de um milhão de reais.

D

responderá pela condenação pecuniária até o montante de quinhentos mil reais.

E

não responderá por qualquer condenação, vez que o falecimento transfere a responsabilidade pelo ato ímprobo ao outro corréu, no caso, a empresa.

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Q322421

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo | FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo |

Q322421 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 8.112/90, o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por

A

trimestre de atividade profissional, permitida a acumulação.

B

bimestre de atividade profissional, permitida a acumulação.

C

trimestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

D

semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

E

semestre de atividade profissional, permitida a acumulação.

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