Tema Jurídico Abordado: A questão trata do procedimento de renúncia do mandato de Deputado Estadual segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba. O foco é a forma, o destinatário e o momento da efetivação da renúncia.

Legislação Aplicável:
Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, Art. 24:
“A renúncia ao mandato de Deputado será dirigida, por escrito, à Mesa, e independerá de aprovação da Assembleia, tornando-se efetiva e irretratável depois de lida no Pequeno Expediente e publicada no Diário do Poder Legislativo.”

Explicação do Tema: O procedimento da renúncia é um ato unilateral do deputado, formalizado por escrito e destinado à Mesa da Assembleia. Não há necessidade de aprovação do Plenário. A renúncia apenas se perfecciona após alguns atos formais: leitura no Pequeno Expediente e publicação oficial. Esse controle visa garantir transparência e publicidade.

Exemplo Prático: Imagine que o deputado X deseja se afastar por motivos pessoais. Ele redige uma carta de renúncia e a entrega à Mesa. A renúncia só se concretiza de fato após ser lida no Pequeno Expediente da sessão e publicada no Diário do Poder Legislativo. Antes disso, ele ainda é considerado deputado.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta pois transcreve exatamente a exigência do artigo 24 do Regimento Interno — a renúncia torna-se efetiva e irretratável após leitura no Pequeno Expediente e publicação no Diário da Assembleia. Está fiel ao texto legal.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Erro: Cita o Grande Expediente, mas a lei exige leitura no Pequeno Expediente.
• B) Erro: A renúncia não depende de aprovação da Assembleia, como indica claramente o artigo 24.
• D) Erro: A declaração deve ser escrita e não oral, e também não exige aprovação de maioria absoluta.
• E) Erro: O destinatário é a Mesa da Assembleia, não o Governador do Estado.

Pegadinhas da Questão: Atenção à troca entre Pequeno e Grande Expediente! As bancas costumam inverter esses termos para confundir candidatos. Sempre associe “renúncia lida no Pequeno Expediente e publicada”.

Dica Final: Em questões sobre procedimento legislativo, busque a literalidade dos dispositivos, especialmente Regimento Interno!

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