Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da...

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Q322440

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo | FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo |

Q322440 Legislação Estadual

Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, a declaração de renúncia do Deputado ao mandato

tornar-se-á efetiva e irretratável depois de lida no Grande Expediente e publicada no Diário do Poder Legislativo.

deve ser dirigida por escrito à Mesa e depende de aprovação da Assembleia.

tornar-se-á efetiva e irretratável depois de lida no Pequeno Expediente e publicada no Diário do Poder Legislativo.

pode ser dirigida oralmente à Mesa, porém exige aprovação da maioria absoluta da Assembleia.

deve ser dirigida por escrito ao Governador do Estado.

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