Comentário do Gabarito – Competências da União, Estados e Municípios

Interpretação e Tema Central: A questão aborda competências constitucionais relativas à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exigindo conhecimento sobre competência legislativa (privativa, concorrente, suplementar) e competência administrativa.

Legislação Aplicável:

• Art. 24, § 2º, CF/88: “A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.”
• Art. 24, II, CF/88: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: II – orçamento.”
• Art. 23, VIII, CF/88: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.”
• Art. 22, I, CF/88: Compete privativamente à União legislar sobre direito eleitoral.

Exemplo Prático: Um estado pode, na ausência de lei nacional detalhada, legislar suplementarmente sobre normas gerais de orçamento, mas não pode legislar sobre direito eleitoral, pois essa matéria é privativa da União.

Análise Detalhada das Assertivas:

• I – CORRETA. (*Art. 24, §2º, CF/88*)
• II – CORRETA. (*Art. 24, II, CF/88*)
• III – CORRETA. (*Art. 23, VIII, CF/88*)
• IV – ERRADA. Não há competência concorrente sobre direito eleitoral. Matéria reservada à União (Art. 22, I, CF/88).

Justificativa da Alternativa Correta: Alternativa B (I, II e III) está correta por refletir fielmente a Constituição Federal.

Análise das Incorretas:

• A: Inclui IV, incorreta, pois direito eleitoral NÃO é competência concorrente.
• C: Inclui IV, também errada pelos mesmos motivos.
• D: Ausência do item I, correto segundo CF.
• E: Engloba IV (errada) e omite II e III (ambas corretas).

Pegadinhas e Dicas:

Fique atento a termos como “concorrente” ou “privativa”. Direito eleitoral é recorrente em pegadinhas por ser tratado somente pela União. Use sempre a literalidade do texto constitucional para resolver questões deste tipo.

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ALT. B

I) Art. 24, § 2º CF- A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
 
II) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
II - orçamento;
 
III) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
 
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
 

Complementando:
 
IV - ERRADA - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

E para auxiliar na hercúlea arte do decoreba:
 
Privativa da União:
 
C ivil
A gua
P enal
A grário
C omercial- Consórcios
E spacial
T rabalho
E leitoral
 
DE sapropriação
 
P rocessual
I nformática
M arítimo
E nergia
N acionalidade
T rânsito e transporte
A eronáutico
_________________

Concorrente:
 
P enitenciário
U rbanístico
T ributário
O rçamentário
 
F inanceiro
É conômico (sotaque baiano)
 
Bons Estudos!

Adorei a dica!
Abs

Eu aprendi uma dica aqui no QC com algum colega e vou copiar pra vcs! achei mtoo bom!!! o mais completo que já vi de competencia privativa da União


CAPACETES DE PM E ATIRA "TRA TRA" COM MATERIAL BÉLICO NA POPULAÇÃO INDÍGENA DE SÃO PAULO (lembre-se que PM atira...logo, TRA TRA...hehehe):

Civil
Agrário
Penal
Aeronáutico
Comercial
Eleitoral
Trabalho
Espacial
Seguridade social

Diretrizes e bases da educação nacional
Energia

Processual
Militar

Emigração e imigração, entrada, expulsão e extradição de estrangeiros

Atividades nucleares de qualquer natureza
Telecomunicações
Informática
Radiodifusão
Aguas

TRAnsito
TRAnsporte

COMpetencia da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais

MATERIAL BÉLICO

NAcionalidade, cidadania, a naturalização
POPULAÇÃO INDÍGENA

DEsapropriação

SP - serviço postal

Mnemônico para decorar as competências concorrentes/legislativas da União, Estados, DF (Lembrar que o Município NÃO!) = TRIFIPENECUR

          TRI butário

           FI nanceiro

          PE nitenciário

      Ju N tas comerciais

           E conômico

      or C  amento

          UR banístico