Questões de Concurso para Assistente de Fiscalização

Q1276981

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276981 Direito Urbanístico

Acerca da legislação que trata de loteamentos urbanos, assinale a alternativa correta.

A

Nos projetos de loteamento, deve-se atender, obrigatoriamente, o seguinte requisito: ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, quinze metros de cada lado.

B

O parcelamento do solo urbano somente poderá ser feito mediante loteamento.

C

Aprovado o loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de trezentos e sessenta dias, sob pena de caducidade da aprovação

D

Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana, vedado o destinado à urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei estadual.

E

É permitido prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

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Q1276980

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276980 Legislação de Trânsito

Bento foi abordado em uma blitz da Polícia Militar e, em que pese não apresentar sinais de embriaguez, foi aleatoriamente selecionado para realizar o teste do “bafômetro” (etilômetro). Para a surpresa dos policiais, contudo, Bento se recusou a soprar o aparelho. Suspeitos da atitude dele, os policiais pedem sua Carteira Nacional de Habilitação para averiguação e descobrem que o documento está com a validade expirada. Diante de referida situação, assinale a alternativa correta.

A

Tanto o fato de Bento recusar-se a soprar no “bafômetro” quanto o de estar dirigindo com a CNH com a validade expirada configuram crimes de trânsito.

B

A penalidade base prevista para o motorista que se recusar a soprar no “bafômetro” é de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor

C

A recusa em soprar no bafômetro não constitui crime de trânsito, mas mera infração, já o fato de dirigir com a CNH com data expirada é crime de trânsito.

D

Nenhuma das condutas configura crime de trânsito, mas sim infrações gravíssimas, sendo que a punição para o motorista que se recusa a soprar no “bafômetro” inclui a suspensão do direito de dirigir.

E

Mesmo sem sinais externos de embriaguez, Bento pode ser autuado por dirigir sob efeito de álcool unicamente com base na percepção subjetiva do policial

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Q1276979

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276979 Direito Constitucional

A Constituição estabelece como um dos pontos asseguradores do convívio das entidades federativas a repartição de suas competências, garantindo-lhes autonomia e também ordenação quanto às hierarquias e divisões de competências. O princípio geral que norteia a repartição de competências entre os entes federativos é o interesse. Sobre as competências dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

Os Municípios têm competência administrativa exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse regional.

B

Cabe aos Municípios legislar sobre os horários de abertura e fechamento do comércio, não se inserindo, nessa competência, a legislação que trate do uso de mão de obra assalariada pelos estabelecimentos comerciais.

C

O Município pode criar legislação que tipifique determinada conduta como infração de trânsito.

D

Compete ao Município a concessão do direito de explorar serviços de radiodifusão sonora.

E

Os Municípios não têm competência para legislar sobre parcelamento e ocupação do solo urbano.

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Q1276978

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276978 Direito Administrativo

Sobre o servidor público e sua regulamentação, assinale a alternativa correta.

A

Todo servidor público é contratado em regime estatutário. A contratação regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é reservada somente à iniciativa privada.

B

Cargo de provimento efetivo é aquele caracterizado pela nomeação de caráter técnico-político e pela temporariedade.

C

O provimento originário se efetua mediante nomeação, isto é, o ato administrativo pelo qual se atribui um cargo a alguém no âmbito da Administração Pública.

D

Provimento derivado é a conversão de um cargo de provimento em comissão em um cargo de provimento efetivo.

E

A estabilidade do servidor público pode ser extinta através de decisão colegiada em segundo grau, ainda que não transitada em julgado.

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Q1276977

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276977 Direito Administrativo

A autoridade, ao exercer o poder discricionário, deve observar alguns requisitos e princípios. Sobre os limites da discricionariedade do ato administrativo e sua invalidade, assinale a alternativa correta

A

A anulação de um ato administrativo ilegal pela própria Administração somente é possível em casos de condutas tipificadas como crimes dolosos.

B

A autoridade, ao exercer o poder discricionário, deve realizar uma escolha segundo seus princípios éticos e morais.

C

A anulação do ato administrativo que viola a legalidade somente pode ser efetivada por meio de decisão judicial transitada em julgada.

D

A discricionariedade do ato administrativo permite ao agente público ignorar legislações que entenda injustas a fim de propiciar maior eficiência à Administração.

E

A anulação de um ato administrativo eivado de ilegalidade, em regra, produz efeitos retroativos.

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Q1276976

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276976 Legislação de Trânsito

O trânsito ordenado garante segurança, tranquilidade e saúde dos cidadãos, sendo este um dos grandes desafios postos às cidades. Sobre as normas gerais de circulação e conduta no trânsito, assinale a alternativa correta.

A

Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem nos demais casos, quando não se tratar de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia ou de rotatória, o que vier pela esquerda do condutor.

B

Nas vias urbanas de trânsito rápido onde não exista sinalização regulamentadora, a velocidade máxima é de 80 km/h.

C

O trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento e para a carga e descarga de mercadorias.

D

Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar próximo à faixa que demarca o centro da pista, à esquerda, para cruzar a pista com segurança.

E

Nas rodovias de pista dupla em que não exista sinalização regulamentadora, a velocidade máxima permitida é de 120 km/h para automóveis, camionetas e motocicletas.

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Q1276975

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276975 Direito Urbanístico

A propriedade não representa na contemporaneidade o direito absoluto que se consolidou no Estado Moderno. Assim, relativizações do direito da propriedade em decorrência dos efeitos de sua função social são latentes na sociedade contemporânea. Sobre a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

B

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, inicialmente, de parcelamento ou edificação compulsórios.

C

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

D

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Código de Obras e Posturas municipais.

E

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; II - a propriedade produtiva.

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Q1276974

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276974 Direito Administrativo

A improbidade administrativa é regulada prioritariamente pela Lei nº 8.429/1992. Sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Aquele que exerce transitoriamente e sem remuneração cargo na Administração Pública não está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa.

B

O agente ímprobo é obrigado a apenas ressarcir os danos causados, não estando sujeito a perder os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

C

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.

D

Não constitui ato de improbidade a mera revelação a terceiro de teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, antes da divulgação oficial.

E

Somente serão aplicadas as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 quando houver dano ao erário público.

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Q1276973

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276973 Direito Administrativo

A administração pública é orientada por uma série de princípios implícitos e explícitos que vinculam os seus agentes nas suas diferentes esferas. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da moralidade, e pode prescindir da eficiência para garanti-los.

B

Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não devem ser observados na prática de atos administrativos que importem na aplicação de sanções, posto que, nesse caso, somente o princípio da estrita legalidade deve ser observado.

C

O princípio da impessoalidade é aplicável somente a agentes públicos concursados, sendo que os ocupantes de cargos eletivos e políticos não estão obrigados à sua observância.

D

O princípio da moralidade não torna inconstitucional a concessão de benefícios em caráter gracioso e vitalício a ex-agentes públicos.

E

É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

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Q1276972

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276972 Direito Administrativo

A contratação pela Administração Pública deve obedecer às regras e aos princípios próprios do regime de licitações, inclusive quanto aos casos de sua dispensa ou inexigibilidade. Sobre as contratações pela Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Na licitação por menor preço, a preterição da ordem de classificação das propostas acarreta nulidade.

B

É inexigível a licitação quando para a realização de obra de conservação em unidades prisionais.

C

A licitação é dispensável quando o agente público está obrigado a não realizar o processo licitatório.

D

A modalidade convite é aplicável em processos licitatórios para compras e serviços com valor estimado da contratação de até trezentos mil reais.

E

A licitação só pode ser realizada na modalidade de menor preço.

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Q1276971

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276971 Direito Constitucional

A Constituição é mais que uma carta de princípios, é a verdadeira força motriz da transformação social. Suas disposições não são meros programas, mas direitos concretos que cada cidadão deve buscar realizar. Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É objetivo da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento das regiões industrializadas, para livrar-se da dependência da produção rural.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

C

O direito de propriedade previsto na Constituição é absoluto e pode ser exercido por seu titular da forma que melhor lhe aprouver.

D

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, os Estados e os Municípios.

E

Admite-se, segundo a Constituição Federal, a prisão perpétua no Brasil para os crimes dolosos contra a vida.

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Q1276970

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276970 Direito Administrativo

Um guarda municipal está de folga, contudo porta sua arma de serviço enquanto assiste a um jogo de futebol. Ele envolve-se em uma discussão e em um ato de impulsão, atira contra o seu desafeto, provocando-lhe a morte. Quanto à responsabilidade do Município perante a família da vítima, assinale a alternativa correta

A

O Município responderá independentemente de sua culpa, uma vez que o guarda só portava arma em razão de sua condição de agente público, ainda que de folga e sem farda.

B

O Município não responderá pelo ato do guarda municipal, visto que este estava de folga, sem farda e em atividade estranha ao seu cargo.

C

Aplica-se ao caso a teoria do risco integral, de forma, que o Município responderá pelos danos causados ainda que a arma seja particular, por ser o atirador um agente público.

D

Somente responderá o Município pelos danos causados pelo guarda municipal se configurada a sua culpa.

E

Não haverá responsabilidade do Município, uma vez que os entes públicos não possuem responsabilidade jurídica pelos atos de seus agentes.

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Q1276969

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276969 Direito Administrativo

Pedro estabeleceu sua residência em um pequeno casebre de madeira que construiu sobre uma praça em um bairro da periferia, onde reside há 16 anos. Com base nesses fatos, assinale a alternativa correta

A

Sendo a praça um bem público dominical, pode Pedro adquiri-la do Município, independentemente de desafetação.

B

Pedro pode arguir que adquiriu a propriedade da praça por usucapião.

C

A praça é um bem de uso especial, já que está destinada a serviço da administração municipal.

D

A praça é um bem de uso comum do povo, mas, como Pedro ali se estabeleceu há 16 anos sem oposição da comunidade, a propriedade do bem foi por ele adquirida, através da usucapião.

E

A praça é um bem de uso comum do povo, e, portanto, Pedro não pode adquirir a sua propriedade por usucapião.

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Q1276968

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276968 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o Código de Obras e Posturas do Município de Novo Hamburgo – RS, assinale a alternativa correta.

A

Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou institucionais podem funcionar autorizados por alvará de licença a título precário por apenas 01 (um) ano, sem possibilidade de renovação.

B

As praças públicas, não se incluindo as praças esportivas, são bens de uso especial.

C

É permitida a realização de feiras itinerantes, de caráter temporário e de comercialização de mercadorias, com antecedência inferior a dez dias e posterior a cinco dias às datas comemorativas.

D

A indústria, sendo por sua natureza, em geral, barulhenta e exigindo muito espaço para as suas atividades internas e externas, não poderá ser localizada na zona comercial ou em bairro residencial, exceto quando não prejudique, de modo algum, a atividade do comércio ou a tranquilidade pública.

E

As infrações às disposições dessa Lei, bem como às da legislação específica relacionada às condições de zoneamento, à saúde, à segurança pública e ao meio ambiente, sujeitam os infratores às seguintes sanções, sem prejuízo das de natureza administrativa, civil e criminal: I - advertência; II - multa; III - proibição da atividade; IV - interdição do estabelecimento; V – prisão civil do proprietário do estabelecimento por até trinta dias.

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Q1276967

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276967 Direito Tributário

Determinado Município institui, mediante lei ordinária, o pagamento de taxa para ressarcimento do erário público com dispêndios na prevenção e o combate a incêndios cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel pertencente ao contribuinte. Acerca de referida taxa, assinale a alternativa correta.

A

É lícito ao Município instituir taxa para ressarcimento dos gastos com prevenção e combate a incêndios, estando tal matéria inserida na competência constitucional quanto à instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia.

B

A criação da taxa para ressarcimento do erário público com dispêndios na prevenção e no combate a incêndios a partir de uma lei ordinária é constitucional.

C

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, referida taxa é inconstitucional, em razão da incompetência do Município para criar taxas cujo fato gerador seja a prevenção e o combate a incêndios.

D

Não há qualquer outra inconstitucionalidade quanto à taxa criada que não seja o fato de ter o Município se utilizado de uma lei ordinária para sua instituição.

E

É constitucional a criação de taxa cujo fato gerador seja igualmente fato gerador de um imposto.

Q1156824

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Secretário de Escola | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico de Informática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico Operador de Sonorização e Iluminação | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q1156824 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

São formas de provimento de cargo público:

I. Nomeação.

II.Ascensão.

III.Intervenção.

IV.Indicação.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas III e IV.

Q1156823

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Secretário de Escola | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico de Informática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico Operador de Sonorização e Iluminação | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q1156823 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que reproduz corretamente as regras sobre elevadores.

A

Os elevadores, as escadas rolantes e monta-cargas são aparelhos de uso privado e seu funcionamento não dependerá de licença e fiscalização do Município.

B

Nenhum elevador, escada rolante ou monta-cargas poderá funcionar sem assistência e responsabilidade técnica da empresa instaladora, registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

C

Os elevadores deverão funcionar com permanente assistência e ascensorista habilitado em todos os casos, incluindo os de comando automático.

D

Do ascensorista é permitido transportar passageiros em número superior à lotação.

E

Serão interditados, sem aplicação de multa, os aparelhos em precárias condições de segurança ou que não atendam o que preceitua o artigo.

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Q1156822

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Secretário de Escola | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico de Informática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico Operador de Sonorização e Iluminação | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q1156822 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Dentre as espécies de pena previstas no Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que apresenta a definição correta.

A

A multa consiste na tomada dos objetos que constituem a infração ou com as quais esta é praticada, e, no que couber, reger-se-á pelos princípios da ocupação de direito civil.

B

A apreensão consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.

C

O embargo consiste na suspensão nonagesimal da penalidade até que o embargante resolva os problemas posturais.

D

A multa consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.

E

A apreensão consiste no impedimento de continuar fazendo qualquer coisa ou praticando qualquer ato que seja proibido por leis ou regulamentos municipais, ou que venha em prejuízo da população.

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Q1156821

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Secretário de Escola | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico de Informática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico Operador de Sonorização e Iluminação | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q1156821 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Dentre as competências do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que NÃO trata das competências municipais.

A

Promulgar leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

B

Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.

C

Organizar a hierarquia da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

D

Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndios

E

Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade.

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Q1156820

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Secretário de Escola | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico de Informática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico Operador de Sonorização e Iluminação | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q1156820 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.

B

Fica fixado em 44 (quarenta e quatro) o número de Vereadores à Câmara Municipal.

C

Ao Município é permitido estabelecer e incentivar cultos religiosos ou igrejas.

D

Perderá o mandato o Vereador licenciado em razão de luto por falecimento de cônjuge, ascendente, descendente e irmãos.

E

Compete à Câmara Municipal legislar sobre tributos de competência estadual.

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