Questões de Concurso para Agente de Fiscalização

Q3341264

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q3341264 Direito Administrativo

Nos termos do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), a administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos princípios de Direito Administrativo.

1. Os únicos princípios que o agente público deve seguir são aqueles descritos no art. 37 da CRFB/1988.

2. O princípio da legalidade se aplica aos particulares e à administração pública da mesma forma e na mesma extensão.

3. O princípio da impessoalidade compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica.

4. O princípio da publicidade configura uma dimensão da cidadania, pois permite o controle social do Poder Público pelos cidadãos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3341263

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q3341263 Direito Administrativo

A Administração Pública detém algumas prerrogativas para atuar. Uma delas é o poder hierárquico.
São decorrências desse poder:

1. Resolver conflitos de competência administrativa entre subordinados.
2. Revisar condutas dos subordinados.
3. Delegar competência de forma temporária.
4. Renunciar a uma competência de forma definitiva em favor de seu subordinado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3341262

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q3341262 Direito Administrativo

Um agente de fiscalização da vigilância sanitária, ao inspecionar determinado estabelecimento, lavrou auto de infração e na sua motivação detalhou que o equipamento utilizado não estava em conformidade com normativa, recolhendo-o. Ao apresentar defesa, o cidadão demonstrou que o equipamento estava conforme a norma.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a alternativa correta.

A

Mesmo diante do erro na fundamentação, o ato é válido e deve ser mantido, uma vez que o agente atuou dentro dos limites de suas atribuições e competências.

B

O agente público pode modificar a fundamentação a fim de manter o recolhimento do equipamento.

C

O ato administrativo tem presunção de legitimidade, a qual é absoluta; logo, não é possível desfazê-lo.

D

Pela teoria dos motivos determinantes, o ato pode ser convalidado pelo superior hierárquico do agente de fiscalização.

E

Em razão do erro na fundamentação do auto de infração, este é inválido, uma vez que, pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato fica vinculada à existência e à veracidade dos motivos apresentados como fundamentação.

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Q3341261

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q3341261 Direito Administrativo

A Resolução Normativa nº 3/DIVS/SES de 2017 normatiza e orienta o funcionamento dos Serviços Odontológicos e o uso do Roteiro de Inspeção Sanitária para os Serviços Odontológicos no estado de Santa Catarina.
Se a Administração Pública decidir retirar esta norma da ordem jurídica, por considerar que esta não é mais conveniente, preservando, contudo, os efeitos lícitos produzidos pela norma até então, deverá o agente público competente:

A

Anular a Resolução Normativa.

B

Cassar a Resolução Normativa.

C

Revogar a Resolução Normativa.

D

Convalidar a Resolução Normativa.

E

Ajuizar ação para que o Poder Judiciário retire a norma do ordenamento.

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Q3341260

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q3341260 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece regras de proteção ao consumidor, à relação de consumo, e também à saúde e segurança da população.
Analise as afirmativas abaixo a respeito das normas de proteção à saúde e segurança.

1. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

2. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, nem mesmo os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição.

3. Quando o fornecedor de produtos e serviços tiver conhecimento da periculosidade que determinado produto ou serviço apresente, após sua introdução no mercado, deverá comunicar imediatamente e exclusivamente às autoridades competentes.

4. O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3341259

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q3341259 Direito Administrativo

Dentre as atribuições do agente de fiscalização da vigilância sanitária está o dever de “Inspecionar estabelecimentos que industrializem, produzem ou processem, manipulem, armazenem, distribuem, transportem e servem alimentos”.
Ao realizar este ato, o agente público estará manifestando o poder:

A

Disciplinar, pois disciplina as condutas dos estabelecimentos.

B

Regulamentar, visto que regula as atividades privadas.

C

Hierárquico, uma vez que o interesse público se sobrepõe ao particular.

D

De polícia, o qual é concretizado independentemente da vontade dos fiscalizados.

E

Normativo, pois realiza a normatização das condutas.

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Q3341258

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q3341258 Direito Sanitário

O Código de Posturas do Município estabelece regramentos como a proibição de fumar em determinados locais.
Analise as afirmativas abaixo sobre essa proibição.

1. É proibido fumar em recintos de uso coletivo, fechados ou destinados à permanência obrigatória ou prolongada de grupos de pessoas, excluindo-se elevadores e veículos de transporte coletivo.

2. São considerados infratores da regra geral de proibição de fumar em recintos coletivos, os fumantes e os estabelecimentos onde ocorrer a infração, na pessoa de seu responsável.

3. Não é permitido aos restaurantes, pizzarias e similares dispor de alas específicas para fumantes, em razão da regra geral de proibição de fumar em recintos de uso coletivo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

É correta apenas a afirmativa 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3258831

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Fiscalização |

Q3258831 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que tange à Arborização Urbana é correto afirmar, exceto:

A

Na arborização de passeios em vias públicas, a escolha da espécie adequada deve permitir que a árvore tenha um pleno desenvolvimento.

B

A largura da calçada é o último parâmetro a ser analisada e a determinação da largura mínima passível de receber o plantio de árvores deve basear-se na legislação vigente.

C

Deverá ser consultado a prefeitura para saber do plano de arborização urbana.

D

A melhoria do microclima proporcionado pela arborização apresenta grande influência sobre o consumo de energia elétrica, já que em locais bem arborizados a necessidade de utilização de ventiladores e aparelhos de ar condicionado é menor.

E

As árvores são capazes de absorver boa parte dos gases poluentes, e atuam principalmente no estoque/sequestro de carbono, já que absorvem o gás carbônico através da fotossíntese.

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Q3258830

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Fiscalização |

Q3258830 Segurança e Saúde no Trabalho

Acerca ao que dispõe a Norma Regulamentadora (NR-23) - Proteção Contra Incêndios é correto afirmar, exceto:

A

As saídas de emergência, não podem ser equipadas com dispositivos de travamento que permitam fácil abertura do interior do estabelecimento durante a jornada de trabalho.

B

A organização deve providenciar para todos os trabalhadores informações sobre dispositivos de alarme existentes.

C

Os locais de trabalho devem dispor de saídas em número suficiente e dispostas de modo que aqueles que se encontrem nesses locais possam abandoná-los com rapidez e segurança em caso de emergência.

D

Toda organização deve adotar medidas de prevenção contra incêndios em conformidade com a legislação estadual e, quando aplicável, de forma complementar, com as normas técnicas oficiais.

E

As aberturas, saídas e vias de passagem devem ser mantidas desobstruídas.

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Q3258829

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Fiscalização |

Q3258829 Segurança e Saúde no Trabalho

Acerca ao que dispõe a Norma Brasileira Regulamentadora (NBR 9050), entende-se como área com acesso direto para uma saída, destinada a manter em segurança pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, enquanto aguardam socorro em situação de sinistro:

A

Área de transferência.

B

Área de descanso.

C

Área de aproximação.

D

Área de refúgio ou resgate.

E

Área de circulação.

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Q3258828

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Fiscalização |

Q3258828 Direito do Consumidor

No que tange a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas. Assim, assinale a alternativa que não condiz com uma sanção expressa em lei.

A

Multa.

B

Suspensão definitiva de atividade.

C

Inutilização do produto.

D

Revogação de concessão ou permissão de uso.

E

Intervenção administrativa.

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Q3258827

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Fiscalização |

Q3258827 Direito Urbanístico

No que dispõe a Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), não será permitido o parcelamento do solo, exceto:

A

Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

B

Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

C

Em terrenos com declividade igual ou superior a 10% (dez por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

D

Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

E

Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

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Q3258826

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Fiscalização |

Q3258826 Direito Urbanístico

Acerca ao que dispõe o Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Assinale a alternativa que não condiz com as diretrizes gerais estabelecidas.

A

Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

B

Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

C

Integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência.

D

Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.

E

Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

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Q3258825

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Fiscalização |

Q3258825 Direito Ambiental

Considera-se ________________ aqueles que atendem aos dispositivos legais pertinentes à prestação de serviços públicos de saneamento básico.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima, segundo dispõe a Política Nacional de Saneamento.

A

Contratos regulares.

B

Contratos vigentes.

C

Contratos intermitentes.

D

Contratos ordinários.

E

Contratos correntes.

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Q3258824

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Fiscalização |

Q3258824 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que não condiz com princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A

A prevenção e a precaução.

B

O desenvolvimento sustentável.

C

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

D

Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.

E

A prevenção e a precaução.

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Q3258823

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Fiscalização |

Q3258823 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que não condiz com as penas restritivas de direito previstas na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).

A

Perda de bens e valores.

B

Prestação pecuniária.

C

Suspensão parcial ou total de atividades.

D

Interdição temporária de direitos.

E

Prestação de serviços à comunidade.

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Q3258822

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Fiscalização |

Q3258822 Direito Ambiental

Acerca ao que dispõe a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) é correto afirmar que o mínimo da servidão ambiental temporária é de:

A

3 (três) anos.

B

5 (cinco) anos.

C

7 (sete) anos.

D

10 (dez) anos.

E

15 (quinze) anos.

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Q3258821

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Fiscalização |

Q3258821 Direito Constitucional

Acerca ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Todavia, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até:

A

Seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B

A sua remoção para outro lugar.

C

A sua readaptação em outras atividades.

D

2 (dois) anos.

E

3 (três) anos.

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Q3258820

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Fiscalização |

Q3258820 Direito Administrativo

Acerca dos princípios que regem a administração pública, é correto afirmar que o princípio que estabelece igualdade de tratamento para todos os indivíduos que compõe a sociedade é o:

A

Da moralidade.

B

Da impessoalidade.

C

Da legalidade.

D

Da eficiência.

E

Da publicidade.

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Q3258819

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Fiscalização |

Q3258819 Direito Urbanístico

É correto afirmar que o comércio de rua poderá ter a sua atividade fiscalizada da seguinte maneira, exceto:

A

Através de alvará e licenciamento.

B

Verificando a organização do espaço.

C

Pelas condições de higiene, quando da venda de alimentos.

D

Através de sua ocupação.

E

Através da limpeza de áreas públicas.

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