Acerca ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, são est...

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Q3258821
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Fiscalização |
Q3258821 Direito Constitucional
Acerca ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Todavia, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 41, § 3º, determina: “§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.” Como o enunciado apresenta essa hipótese, o dispositivo conduz à alternativa A.

Tema central: Encerramento da disponibilidade do servidor
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A corresponde ao marco de encerramento expressamente previsto no art. 41, § 3º, da Constituição: o adequado aproveitamento em outro cargo. A duração da disponibilidade está vinculada a esse evento, não a uma mudança de lugar, à readaptação ou a um prazo predeterminado.
B
Errada
A remoção para outro lugar não é o marco constitucional de encerramento da disponibilidade. O art. 41, § 3º, exige o adequado aproveitamento em outro cargo, e não a mudança de lugar.
C
Errada
A alternativa substitui o adequado aproveitamento em outro cargo pela readaptação em outras atividades. Readaptação não é o evento indicado pelo art. 41, § 3º, para encerrar essa disponibilidade.
D
Errada
O art. 41, § 3º, não estabelece prazo de dois anos para a disponibilidade. Seu encerramento depende do adequado aproveitamento em outro cargo, e não do decurso de prazo bienal.
E
Errada
O art. 41, § 3º, não fixa duração de três anos para a disponibilidade. Os três anos mencionados no enunciado dizem respeito à aquisição da estabilidade, não ao encerramento da disponibilidade.
Pegadinha da questão
Trocar o aproveitamento em outro cargo por remoção ou readaptação, ou transportar o prazo de três anos da aquisição da estabilidade para a duração da disponibilidade.
Dica para questões semelhantes
  • Na extinção do cargo ou declaração de sua desnecessidade, identifique o evento constitucional que encerra a disponibilidade: adequado aproveitamento em outro cargo.
  • Não confunda o prazo de aquisição da estabilidade com a duração da disponibilidade, que não tem prazo fixo de dois ou três anos no art. 41, § 3º.
  • Confira a expressão empregada pela alternativa: aproveitamento em outro cargo não pode ser substituído por remoção ou readaptação.

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Comentários

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A)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no artigo 41, §3º, quando o cargo ocupado por um servidor estável for extinto ou sua desnecessidade declarada, o servidor ficará em disponibilidade até o seu adequado aproveitamento em outro cargo. Durante esse período, ele continuará recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Resumos.

  • 1. Readaptado: Um servidor é readaptado quando, devido à limitação física ou mental, ele é deslocado para um cargo compatível com sua condição. Esse cargo precisa ter atribuições semelhantes às do original, conforme previsto no artigo 24 da Lei nº 8.112/1990.
  • 2. Reintegrado: A reintegração ocorre quando um servidor afastado injustamente (por exemplo, demitido sem fundamento legal) retorna ao cargo de origem, com direito à remuneração retroativa e ao reconhecimento do tempo de serviço, conforme previsto no artigo 28 da mesma lei.
  • 3. Disponibilizado: Um servidor estável pode ser colocado em disponibilidade quando seu cargo for extinto ou considerado desnecessário. Durante esse período, ele recebe remuneração proporcional ao tempo de serviço até ser aproveitado em outro cargo compatível, conforme o artigo 41 da Constituição Federal.
  • 4. Reconduzido: A recondução acontece quando o servidor retorna ao cargo anteriormente ocupado, em casos como reintegração ou desistência de estágio probatório de outro cargo.

Se o cargo for extinto ou declarado desnecessário, o servidor estável pode ser colocado em disponibilidade. Nessa situação, ele terá direito a uma remuneração proporcional ao tempo de serviço.A Constituição não estabelece um prazo específico para a duração da disponibilidade dos servidores públicos. 

A*

O servidor estável pode ser colocado em disponibilidade quando seu cargo for extinto ou considerado desnecessário. Durante esse período, ele recebe remuneração proporcional ao tempo de serviço até ser aproveitado em outro cargo compatível.

A

AAAAAAAAA

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