Comentário:

1. Interpretação do Tema Jurídico:

A questão aborda disponibilidade remunerada do servidor público estável em caso de extinção de cargo ou declaração de sua desnecessidade, conforme prevê a Constituição Federal.

2. Fundamentação Legal:

A resposta está no Art. 41, § 3º, da Constituição Federal de 1988:

“Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.”

Seguindo o entendimento do STF (RE 251.855), a disponibilidade é garantia do servidor estável, protegendo-o de desemprego imediato.

3. Explicação do Tema Central:

Quando um cargo público é extinto ou considerado desnecessário, o servidor estável não perde a vaga imediatamente; ele é colocado em disponibilidade, mantendo remuneração proporcional até que seja aproveitado em outro cargo compatível, conforme destaca a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello.

4. Exemplo Prático:

Imagine que o município extingue o cargo efetivo de Agente de Fiscalização Sanitária. O servidor estável permanece recebendo até ser aproveitado em outro cargo similar, não ficando desamparado financeiramente.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa A: “Seu adequado aproveitamento em outro cargo” – Corresponde exatamente ao texto constitucional (CF/88, art. 41, § 3º). O servidor ficará em disponibilidade até o adequado aproveitamento.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

B) Remoção – Remoção é deslocamento para outro local, não se trata de extinção do cargo.
C) Readaptação – Readaptação ocorre em caso de limitação física/mental e não por extinção de cargo.
D) e E) 2 ou 3 anos – Não há prazo fixo na lei. O servidor permanece disponível até o aproveitamento.

7. Pegadinhas:

Muitos confundem disponibilidade com remoção ou readaptação. Atenção à expressão “adequado aproveitamento”, pois só ela aparece expressamente na Constituição.

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A)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no artigo 41, §3º, quando o cargo ocupado por um servidor estável for extinto ou sua desnecessidade declarada, o servidor ficará em disponibilidade até o seu adequado aproveitamento em outro cargo. Durante esse período, ele continuará recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Resumos.

• 1. Readaptado: Um servidor é readaptado quando, devido à limitação física ou mental, ele é deslocado para um cargo compatível com sua condição. Esse cargo precisa ter atribuições semelhantes às do original, conforme previsto no artigo 24 da Lei nº 8.112/1990.
• 2. Reintegrado: A reintegração ocorre quando um servidor afastado injustamente (por exemplo, demitido sem fundamento legal) retorna ao cargo de origem, com direito à remuneração retroativa e ao reconhecimento do tempo de serviço, conforme previsto no artigo 28 da mesma lei.
• 3. Disponibilizado: Um servidor estável pode ser colocado em disponibilidade quando seu cargo for extinto ou considerado desnecessário. Durante esse período, ele recebe remuneração proporcional ao tempo de serviço até ser aproveitado em outro cargo compatível, conforme o artigo 41 da Constituição Federal.
• 4. Reconduzido: A recondução acontece quando o servidor retorna ao cargo anteriormente ocupado, em casos como reintegração ou desistência de estágio probatório de outro cargo.

Se o cargo for extinto ou declarado desnecessário, o servidor estável pode ser colocado em disponibilidade. Nessa situação, ele terá direito a uma remuneração proporcional ao tempo de serviço.A Constituição não estabelece um prazo específico para a duração da disponibilidade dos servidores públicos. 

A*

O servidor estável pode ser colocado em disponibilidade quando seu cargo for extinto ou considerado desnecessário. Durante esse período, ele recebe remuneração proporcional ao tempo de serviço até ser aproveitado em outro cargo compatível.

A

AAAAAAAAA