Questões de Concurso Para agente de fiscalização

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Q3969278 Legislação Federal
Quanto à Resolução COFECI nº 1.126/2009, que trata do Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e do Regimento‑Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, julgue o item a seguir.
O quórum para o funcionamento regular das sessões de julgamento será de maioria simples, e as deliberações serão tomadas por maioria absoluta, computando‑se, para efeito de quórum, o conselheiro da base regional de onde se originar o processo em julgamento, que ficará impedido apenas de atuar como relator.
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Q3969277 Legislação Federal
Quanto à Resolução COFECI nº 1.126/2009, que trata do Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e do Regimento‑Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, julgue o item a seguir.
O conselho fiscal reúne‑se ordinariamente a cada trimestre e, a qualquer tempo, mediante convocação do presidente, com antecedência mínima de cinco dias. Poderá, ainda, reunir‑se extraordinariamente, por convocação justificada de seu coordenador, ad referendum do plenário.
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Q3969276 Legislação Federal
Quanto à Resolução COFECI nº 1.126/2009, que trata do Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e do Regimento‑Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, julgue o item a seguir.
 O plenário do COFECI é composto de dois representantes de cada regional
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Q3969275 Legislação Federal
Com base na Resolução COFECI nº 325/1992, que institui a comissão de atendimento ao consumidor nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, julgue o item seguinte.
O número de membros da comissão de atendimento ao consumidor no mercado imobiliário ficará a critério da diretoria de cada Conselho Regional de Corretores de Imóveis.
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Q3969274 Legislação Federal
Com base na Resolução COFECI nº 325/1992, que institui a comissão de atendimento ao consumidor nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, julgue o item seguinte.
A comissão de atendimento ao consumidor no mercado imobiliário, denominada CRECICON, será composta de servidores do quadro próprio do respectivo Conselho Regional de Corretores de Imóveis.
Alternativas
Q3969273 Legislação Federal
A jurisdição administrativa destina‑se à apuração e à punição de infrações às leis, aos regulamentos e às normas que disciplinam o exercício da profissão de corretor de imóveis. A partir dessa informação e à luz da Resolução COFECI nº 146/1982, que aprova o Código de Processo Disciplinar, julgue o item a seguir
 A punibilidade decorrente de ilícito apurado em processo disciplinar prescreve em três anos contados da data de verificação de sua ocorrência.
Alternativas
Q3969272 Legislação Federal
A jurisdição administrativa destina‑se à apuração e à punição de infrações às leis, aos regulamentos e às normas que disciplinam o exercício da profissão de corretor de imóveis. A partir dessa informação e à luz da Resolução COFECI nº 146/1982, que aprova o Código de Processo Disciplinar, julgue o item a seguir
O presidente da Comissão de Ética e Fiscalização Profissional distribuirá o processo a um relator, que, em exame preliminar, verificará se a instrução está regular e completa, podendo determinar as medidas e as diligências que se fizerem necessárias.
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Q3969271 Legislação Federal
A jurisdição administrativa destina‑se à apuração e à punição de infrações às leis, aos regulamentos e às normas que disciplinam o exercício da profissão de corretor de imóveis. A partir dessa informação e à luz da Resolução COFECI nº 146/1982, que aprova o Código de Processo Disciplinar, julgue o item a seguir
 O processo originado de auto de infração terá natureza informal, sendo admitida apenas a produção de prova testemunhal.
Alternativas
Q3969270 Legislação Federal
A jurisdição administrativa destina‑se à apuração e à punição de infrações às leis, aos regulamentos e às normas que disciplinam o exercício da profissão de corretor de imóveis. A partir dessa informação e à luz da Resolução COFECI nº 146/1982, que aprova o Código de Processo Disciplinar, julgue o item a seguir
No auto de infração, o agente de fiscalização autuante poderá imputar ao autuado mais de uma infração, desde que faça a descrição circunstanciada dos fatos e elementos que as caracterizem.
Alternativas
Q3969269 Legislação Federal
A jurisdição administrativa destina‑se à apuração e à punição de infrações às leis, aos regulamentos e às normas que disciplinam o exercício da profissão de corretor de imóveis. A partir dessa informação e à luz da Resolução COFECI nº 146/1982, que aprova o Código de Processo Disciplinar, julgue o item a seguir
O auto de infração e o termo de representação constituem as formas de instauração do processo administrativo no âmbito dos Conselhos de Corretores de Imóveis.
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Q3969268 Direito Civil
Acerca da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil –, julgue o item seguinte, a respeito da corretagem.  
A remuneração do corretor, quando não estiver fixada em lei nem ajustada entre as partes, será arbitrada pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis.
Alternativas
Q3969267 Direito Civil
Acerca da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil –, julgue o item seguinte, a respeito da corretagem.  
A remuneração é devida ao corretor, uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes
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Q3969266 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 6.530/1978, julgue o item a seguir.
A multa caracteriza‑se como penalidade autônoma e independente, sendo vedada a sua aplicação cumulativa com outras penalidades, senão na hipótese de reincidência na mesma infração, caso em que ocorrerá o agravamento da penalidade.
Alternativas
Q3969265 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 6.530/1978, julgue o item a seguir.
A porcentagem de 50% das anuidades e dos emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis constitui receita do Conselho Federal.
Alternativas
Q3969264 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 6.530/1978, julgue o item a seguir.
A diretoria do Conselho Federal de Corretores de Imóveis será eleita pelo colégio de presidentes dos Conselhos Regionais.
Alternativas
Q3969263 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 6.530/1978, julgue o item a seguir.
Os membros do Conselho Federal de Corretores de Imóveis terão mandato de três anos.
Alternativas
Q3969262 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 6.530/1978, julgue o item a seguir.
Os membros do Conselho Regional deverão ser corretores de imóveis que possuam inscrição principal na respectiva jurisdição há mais de dois anos e que não tenham sofrido condenação por infração disciplinar.
Alternativas
Q3969261 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 6.530/1978, julgue o item a seguir.
 O Conselho Federal será composto de 12 conselheiros titulares e 12 suplentes, eleitos entre os membros efetivos dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, garantindo a representação de todos os estados da Federação.
Alternativas
Q3969260 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 6.530/1978, julgue o item a seguir.
As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam‑se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas
Alternativas
Q3969259 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 6.530/1978, julgue o item a seguir.
A inscrição do corretor de imóveis e da pessoa jurídica será objeto de regulamentação pelo Ministério do Trabalho.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C
4: C
5: E
6: E
7: C
8: E
9: C
10: C
11: E
12: C
13: E
14: E
15: E
16: C
17: C
18: E
19: C
20: E