Comentário do Gabarito:

1. Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável:

O tema tratado é a regularidade dos contratos de saneamento básico conforme a Política Nacional de Saneamento — especialmente à luz da Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o setor.

2. Fundamentação Legal:

O Art. 11 da Lei nº 11.445/2007 dispõe que são condições de validade dos contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico a existência de plano de saneamento básico, estudo de viabilidade técnico-financeira, normas de regulação e a realização de audiências públicas, entre outros.

Citação literal: “Art. 11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico: ...”

Jurisprudência relevante: O STF (RE 607.056) reafirma a necessidade de cumprimento dessas condições para validade dos contratos.

Doutrina: Marçal Justen Filho pontua que a regularidade formal e material do contrato depende do estrito cumprimento das exigências legais.

3. Explicação do Tema Central e Exemplo Prático:

  O conceito de contrato regular refere-se àquele que cumpre todos os requisitos exigidos pela legislação setorial. Por exemplo, se um município firma contrato para concessão de serviço de água sem plano de saneamento, tal contrato é irregular, podendo ser declarado nulo.

4. Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa A - Contratos regulares: É a resposta correta, pois são esses os contratos que atendem plenamente à legislação e podem produzir todos os efeitos jurídicos na administração pública.

5. Comentário sobre as Alternativas Incorretas:

• B) Contratos vigentes: Estar vigente não implica atender à legislação; pode haver contratos vigentes e irregulares.
• C) Contratos intermitentes: Não há previsão legal ou doutrinária para esse termo na área.
• D) Contratos ordinários: Não traduz o conceito jurídico de regularidade legal.
• E) Contratos correntes: Não corresponde ao significado exigido pela legislação específica.

6. Pegadinhas:

A banca pode tentar confundir o candidato com termos vagos (“vigentes”, “correntes”). Atente-se ao verbete legal: regularidade depende do cumprimento de todos os requisitos legais, e não apenas da existência formal do contrato.

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Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:    

IX - contratos regulares: aqueles que atendem aos dispositivos legais pertinentes à prestação de serviços públicos de saneamento básico;