Questões de Concurso
Para procurador jurídico
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Com base na Lei no 8.137/1990 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar sobre a situação descrita que
Com base na disciplina constante da Lei do Saneamento Básico (Lei Federal no 11.445/2007), é correto afirmar que a interrupção do fornecimento de água é
De acordo com a Lei no 14.133/2021, esse documento é denominado de
A União, Estado e Municípios naquele inseridos, após prévia subscrição de protocolo de intenções, estão elaborando a minuta do contrato de consórcio público. Dentre as cláusulas constantes da minuta, destacam-se: i) Cláusula Primeira: prevê contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público; ii) Cláusula Segunda: prevê a doação de bens imóveis operados por força de gestão associada de serviços públicos; iii) Cláusula Terceira: prevê cessões de direitos por força de gestão associada de serviços públicos.
A partir do que dispõe a Lei no 11.107/2005, é correto afirmar que
Uma agência reguladora pretende propor um ato normativo de interesse geral dos usuários do serviço prestado na sua área de atuação. Antes de editar o ato, percebe--se que não foi realizada a Análise de Impacto Regulatório (AIR).
Sobre essa análise, é correto afirmar:
A Câmara de Vereadores está votando um projeto de lei que tem por objetivo disciplinar os requerimentos a se rem apresentados pelos cidadãos à Prefeitura. A futura lei municipal, se aprovada, dispõe sobre os documentos que devem ser apresentados juntamente com os respectivos requerimentos.
Tendo em vista o constante da Lei Federal no 13.726/2018, é correto afirmar que a futura lei municipal poderá dispensar a exigência de
A Constituição Federal estabelece um regime rígido de excepcionalidade para a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, bem como dos Estados nos seus respectivos Municípios.
Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.
No que tange ao Crédito Tributário, relacione a Coluna 1, que indica a natureza do evento, com a Coluna 2, gue apresenta as hipóteses previstas no Código Tributário Nacional (CTN):
Coluna I:
1. Causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário.
2. Causa de Extinção do Crédito Tributário.
3. Causa de Exclusão do Crédito Tributário.
Coluna 2:
( ) O parcelamento.
( ) A remissão.
( ) A isenção.
( ) A moratória.
( ) A consignação em pagamento, quando julgada procedente.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses da Coluna 2?
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