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Q55745
Direito Administrativo
NÃO é decorrência do exercício do poder hierárquico, no âmbito da Administração pública, a
Q55744
Direito Administrativo
Nos termos do conceito aceito pela doutrina nacional, caracteriza exercício de poder de polícia a
Q55743
Direito Administrativo
No Direito brasileiro, uma empresa cujo capital seja de titularidade de três acionistas: União Federal - que possui a maioria do capital votante - uma autarquia estadual e uma empresa pública municipal
Q55742
Direito Administrativo
Da aplicação da teoria dos motivos determinantes decorre a
Q55741
Direito Administrativo
Consoante conceitos estabelecidos na doutrina e na jurisprudência nacionais, a revogação, por decisão jurisdicional, de um ato administrativo, praticado pelo Poder Executivo,
Q55740
Direito Constitucional
De acordo com o estatuto constitucional da magistratura,
Q55739
Direito Constitucional
No que tange aos direitos e garantias individuais, a Constituição Federal
Q55738
Direito Constitucional
No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a doutrina e a jurisprudência entendem que a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder. Contudo, há casos em que a Constituição Federal vigente atenua essa regra. Assim, o Presidente da República pode delegar a atribuição de
Q55737
Direito Constitucional
O controle concentrado de constitucionalidade no Brasil
Q55736
Direito Constitucional
O princípio da isonomia deflui, em termos conceituais, de um dos fundamentos constitucionalmente expressos da República Federativa do Brasil e que é a
Q55735
Direito Constitucional
O poder constituinte derivado se manifesta, na Constituição brasileira, pela possibilidade de promulgação de emendas constitucionais. Todavia, há limites formais e materiais ao poder de reforma constitucional, sendo correto afirmar que
Q55734
Direito Constitucional
A Constituição Federal, quanto às medidas provisórias,
Q55733
Direito Constitucional
O sistema de controle interno prescrito pela Constituição Federal, a ser mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, tem, dentre as suas atribuições, a de
Q55732
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, o processo e julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho compete
Q55731
Direito Constitucional
Em matéria de direitos políticos, a Constituição Federal prevê que
Q55730
Direito Constitucional
Habeas data impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União deve ser processado e julgado originariamente pelo
Q55729
Direito Constitucional
É correto afirmar, quanto ao regime jurídico definido pela Constituição Federal para os servidores públicos civis, que
Q55728
Direito Constitucional
No tocante à Advocacia-Geral da União, a Constituição Federal vigente determina que
Q55727
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, os diretores do banco central são nomeados pelo
Q55726
Direito Constitucional
Na Federação brasileira, a competência para legislar sobre direito financeiro é
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