Questões de Concurso Para oficial de justiça

Questões Discursivas

Foram encontradas 2.361 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q3056414 Direito Civil
De acordo com o art. 264 do Código Civil (CC), uma obrigação é solidária quando há existência de mais de um credor ou um devedor, ou ambos, ocupando os polos subjetivos da relação, com direito a todo crédito ou com obrigação a pagar a dívida toda. obrigado a dívida toda. Isso significa que, na perspectiva do credor, o eventual objeto pode ser exigido na integralidade apenas por um deles. No lado oposto, uma obrigação solidária implica o possível adimplemento total por apenas um dos devedores. Nesse contexto, para essas espécies de obrigação
Alternativas
Q3056413 Direito Civil
Leia o caso a seguir.

L., atualmente com cinco anos de idade, é filha de M. e T. Durante este ano, a família descobriu que a criança é portadora de leucemia, necessitando, assim, de internação hospitalar e de tratamento de quimioterapia não cobertos pelo plano de saúde contratado. Diante disso, e levando em conta a urgência, os pais procuraram a Operadora que, ciente das consequências, ofertou um aditivo contratual que levaria a um aumento de pelo menos dez vezes o valor da mensalidade paga. Diante da necessidade de salvar sua prole, M. e T. assinaram o acordo, o que permitiu o acesso à prestação do serviço necessário ao tratamento de L. Ocorre que, o montante dispendido, além de exorbitante, compromete o sustento do núcleo familiar.

A partir da consulta de um advogado, foi-lhes informado a respeito da possibilidade de anulação do negócio jurídico com base em defeito tipificado no Código Civil correspondente a
Alternativas
Q3056412 Direito Civil
De acordo com o art. 2º do Código Civil (CC) de 2002: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.” Decorre da interpretação deste dispositivo da lei civil que
Alternativas
Q3056411 Direito Civil
Analise o caso a seguir.

O Congresso Nacional editou Lei Ordinária X, consignando, em seu texto, que a norma passará a viger na data de sua publicação, o que ocorreu em 1º de março de 2024. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por sua vez, dispõe, logo em seu artigo 1º, acerca da aplicação da lei no tempo, a qual também deve ser levada em conta para se definir o termo inicial da vigência de qualquer diploma normativo.

Nesse caso, como será a produção dos efeitos dessa Lei Ordinária X?
Alternativas
Q3056410 Direito Administrativo
A modalidade licitatória que envolve a restrição às contratações cujo objeto envolva inovação tecnológica ou técnica, a impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado e a impossibilidade também de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração é o
Alternativas
Q3056409 Direito Administrativo
Levando em conta a classificação acerca dos servidores públicos, um indivíduo convocado para atuar na condição de mesário nas eleições é modalidade de agente público correspondente a 
Alternativas
Q3056408 Direito Administrativo
O controle dos atos da Administração Pública decorre de princípio republicano contido na Constituição Federal e pressupõe a fiscalização de diversos órgãos pela própria Administração e também por entes a ela externos. Em regra, o Poder Executivo é fiscalizado pelo Legislativo, muito embora o “Terceiro Poder” também possa fiscalizá-lo. Quanto a esta última possibilidade, o Judiciário pode
Alternativas
Q3056407 Direito Administrativo
Em excerto de acórdão prolatado pelo STJ, no julgamento do Agravo regimental no Recurso Especial n. 670.453-RJ (2004/0105745-9), lê-se o seguinte: “A Administração, ao autorizar a transferência ou a remoção de agente público, vincula-se aos termos do próprio ato, portanto, submete-se ao controle judicial a morosidade imotivada para a concretização da movimentação”. O contexto do julgado refere-se à decisão proferida por meio de ato administrativo editado por servidor e tem relação com um de seus componentes essenciais que corresponde à(ao)
Alternativas
Q3056406 Direito Administrativo
Entre os temas condensados pelo Direito Administrativo, o estudo da “Administração Pública” goza do status associado à sua Teoria Geral, podendo ser estudada tanto no aspecto subjetivo quanto objetivo. Em relação ao primeiro aspecto, está compreendido como conteúdo a análise
Alternativas
Q3056405 Direito Constitucional
Observando a regulação feita pela Constituição Federal, percebe-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), cuja missão precípua compreende a guarda do Texto Fundamental, é dotado de um amplo conjunto de competências. No exercício do controle difuso de constitucionalidade, cumpre ao STF julgar
Alternativas
Q3056404 Direito Constitucional
Leia o texto a seguir.

“Da rigidez constitucional resulta a existência de um procedimento específico para a reforma do texto constitucional, que há de ser mais complexo do que o adotado para a aprovação da legislação ordinária. Esse procedimento envolverá, normalmente, regras diferenciadas em relação a iniciativa, ao quórum de votação das propostas de emenda e às instâncias de deliberação.”


BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 152.


Sobre a peculiaridade do procedimento legislativo para a edição de Emendas Constitucionais (EC), a Constituição Federal prevê que a
Alternativas
Q3056403 Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira, quanto à organização político-administrativa do Estado, traçou um complexo sistema de competências atribuídas aos Entes Federados que compreende um conjunto de matérias de natureza administrativa e legiferante as quais podem ser objeto de sua atuação. A União Federal detém a maior parcela desses atributos, muito embora, em alguns casos, sejam eles compartilhados com estados e municípios, competindo àquela, entretanto, a produção de normas gerais. Com base nesse contexto, é exemplo de competência concorrente legislar sobre

Alternativas
Q3056402 Direito Constitucional
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 enuncia um vasto conjunto de direitos e de garantias fundamentais de caráter individual que estão associados à criação do Estado de Direito de cunho liberal decorrente dos movimentos revolucionários do século XVIII, em especial, a queda do regime absolutista na França e a independência dos Estados Unidos da América. Levando em conta esse contexto, dentre essas prerrogativas está o direito à
Alternativas
Q3056401 Direito Constitucional
É princípio fundamental, dentre os listados no Título Primeiro da Constituição Federal de 1988,
Alternativas
Q3056400 Direito Administrativo
Qual elemento do ato administrativo é o pressuposto de fato e de direito que serve de seu fundamento?
Alternativas
Q3056395 Noções de Informática
No Gmail, os filtros de busca podem ser utilizados para encontrar e-mails de forma mais precisa. Sobre os filtros específicos de busca, o filtro "subject:" na pesquisa do Gmail é utilizado para encontrar e-mails que
Alternativas
Q3056394 Noções de Informática
Arquivos executáveis, com extensão .exe, podem ser o que se chama de aplicações stand-alone ou portable, como notepad.exe ou Chrome Portable. Neste sentido, no Windows, para que esse tipo de aplicação seja executada, ela prescinde de
Alternativas
Q3056393 Noções de Informática
Editores de texto são ferramentas muito úteis no trabalho diário de qualquer organização. No Sistema Operacional Windows, há uma diversidade de editores disponíveis, com diferentes recursos e até mesmo variação na forma de acionar determinadas funcionalidades. No Windows 10, a funcionalidade que se pode acessar no LibreOffice Writer Versão 24.2.2.2 com o atalho Ctrl + A é acionada no WordPad utilizada a combinação (considere que o símbolo de soma denota combinação de teclas)
Alternativas
Q3056392 Noções de Informática
Considere uma planilha do LibreOffice Calc Versão 24.2.2.2 em que as células de B1 a B6 estão populadas com os seguintes valores: -10, 25, 13, -14, -28 e 63. Considerando que a célula B7 possui a fórmula =CONT.SE(B1:B6;">=-10"), o valor resultante na célula B7 será
Alternativas
Q3056391 Noções de Informática
Existem situações em que se deseja selecionar múltiplos arquivos em um diretório (não necessariamente contíguos na listagem do diretório), mas não necessariamente todos eles. Nestes casos, é necessário clicar sobre os arquivos específicos que se deseja selecionar, mas com uma tecla específica do teclado pressionada de forma combinada durante os cliques para preservar a seleção realizada. No Windows 10, a tecla que se pressiona em conjunto com os cliques do cursor do mouse para selecionar um subconjunto específico de arquivos em um diretório é a tecla 
Alternativas
Respostas
421: D
422: C
423: B
424: A
425: D
426: B
427: C
428: B
429: D
430: A
431: C
432: A
433: C
434: B
435: A
436: C
437: A
438: D
439: A
440: B