Questões de Concurso para Promotor de Justiça

Q286667

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286667 Direito Processual Penal

No tocante à denúncia, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

estando o réu preso, o prazo para seu oferecimento é de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

B

deverá, necessariamente, estar acompanhada de inquérito policial.

C

se o réu estiver solto ou afiançado, o prazo para seu oferecimento é de 15 dias.

D

deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, e a qualificação do acusado, sendo indispensáveis a classificação do crime e o rol de testemunhas.

E

será rejeitada quando o juiz verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.

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Q286666

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286666 Direito Processual Penal

Em relação à prisão preventiva e às medidas alternativas, é correto afirmar que

A

o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa de até sete anos de idade.

B

a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.

C

será admitida prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima igual ou superior a quatro anos.

D

a prisão preventiva não poderá ser decretada em caso de descumprimento das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

E

o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar somente quando o agente for maior de setenta anos.

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Q286665

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286665 Direito Processual Penal

Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que

A

é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

B

a autoridade policial poderá requerer a devolução dos autos do juiz para a realização de ulteriores diligências quando o indiciado estiver preso em flagrante e a diligência for célere

C

poderá ser instaurado de ofício nos crimes de ação penal pública incondicionada, mas apenas mediante requisição do Ministério Público ou do juiz.

D

poderá ser arquivado pelo Delegado Geral de Polícia quando reconhecida, pela autoridade policial, a ocorrência de legítima defesa.

E

se o investigado já foi identificado civilmente não deverá ser indiciado.

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Q286664

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286664 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal

A

retroage para invalidar os atos praticados sob a vigência da lei anterior, se mais benéfica.

B

não admite aplicação analógica.

C

admite suplemento dos princípios vitais de direito.

D

admite interpretação extensiva, mas não suplemento dos princípios gerais de direito.

E

admite aplicação analógica, mas não interpretação extensiva.

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Q286663

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286663 Direito Processual Penal

À luz do direito de defesa, e segundo entendimento sumulado, é INCORRETO afirmar que

A

a deficiência ou a falta de defesa, no processo penal, constituem nulidade absoluta, independentemente da prova de prejuízo para o réu.

B

a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

C

é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

D

não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

E

no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

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Q286662

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286662 Legislação de Trânsito

Na lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, NÃO constitui causa de aumento da pena, a ser considerada na terceira fase do cálculo, a circunstância de o agente

A

não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.

B

praticá-la em faixa de pedestres ou na calçada.

C

deixar de prestar socorro à vítima do acidente, quando possível fazê-lo sem risco pessoal.

D

utilizar veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante.

E

estar conduzindo veículo de transporte de passageiros no exercício de sua profissão ou atividade.

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Q286661

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286661 Direito Penal

De acordo com a lei antidrogas,

A

o juiz não pode considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto na fixação da pena.

B

no caso de posse de drogas para consumo pessoal, a pena de prestação de serviços pode ser aplicada pelo prazo máximo de 10 (dez) meses, se reincidente o agente.

C

a pena somente será reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o acusado, além colaborar voluntariamente com o processo criminal na ident ficação dos demais coautores ou partícipes, também contribuir na recuperação total do produto do crime.

D

é isento de pena, em relação exclusivamente aos crimes nela previstos, o agente que, em razão de dependência, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento.

E

a pena deve ser aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) se as circunstâncias evidenciarem a transnacionalidade do delito, mas não se apenas caracterizado o tráfico entre Estados da Federação.

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Q286660

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286660 Direito Penal

Por exigir a ocorrência de resultado para a consumação, é de natureza material o crime de

A

condescendência criminosa.

B

concussão.

C

prevaricação.

D

corrupção ativa.

E

sonegação de contribuição previdenciária.

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Q286659

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286659 Direito Penal

Em relação aos crimes contra o patrimônio, correto afirmar que

A

a coisa abandonada pode ser objeto material do crime de furto.

B

a extorsão mediante sequestro atinge a consumação com a efetiva obtenção da vantagem desejada pelo agente.

C

o emprego de arma não qualifica o delito de extorsão.

D

privada a ação penal no crime de dano qualificado por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.

E

cabível o perdão judicial na receptação dolosa simples.

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Q286658

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286658 Direito Penal

Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz, se reconhecer a continuidade delitiva, poderá aumentar a pena de uma só das infrações, se idênticas, ou a mais grave, se diversas,

A

de um sexto até metade, não podendo exceder a que seria cabível pela regra do concurso formal.

B

até o triplo, não podendo exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.

C

de um sexto até dois terços, não podendo exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.

D

até o dobro, podendo exceder a que seria cabível pela regra do concurso formal.

E

de um sexto até dois terços, podendo exceder a que seria cabível pela regra do concurso formal.

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Q286657

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286657 Direito Penal

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

A

incabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

B

o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo mínimo da pena cominada.

C

inadmissível a determinação de exame criminológico pelas peculiaridades do caso.

D

a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

E

vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base.

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Q286656

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286656 Direito Penal

No homicídio privilegiado, o agente comete o crime sob

A

o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

B

a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima.

C

o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta agressão da vítima.

D

a influência de violenta emoção, logo em seguida a injusta agressão da vítima.

E

o domínio de violenta emoção, ainda que tardia em relação à injusta agressão da vítima.

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Q286655

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286655 Direito Penal

Segundo a Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares

A

independem de expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

B

podem sujeitar o condenado ao regime disciplinar diferenciado, com o recolhimento em cela individual escura.

C

tentadas são punidas com a sanção correspondente à falta consumada.

D

são classificadas em leves, médias e graves, cabendo à legislação local especificá-las.

E

podem ter caráter de sanção coletiva.

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Q286654

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286654 Direito Penal

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se

A

pela pena aplicada e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

B

pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

C

pelo mínimo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

D

pela pena aplicada e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

E

pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

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Q286653

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286653 Direito Penal

No tocante ao livramento condicional, correto afirmar que

A

apenas pode ser concedido ao condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos.

B

obrigatória a revogação se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença.

C

possível a suspensão se o liberado praticar outro crime durante a vigência do benefício, ainda que não passada em julgado a respectiva condenação.

D

incabível nos casos de condenação por crime hediondo.

E

não se somam, para efeito de eventual concessão, as penas que correspondam a infrações diversas.

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Q286652

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286652 Direito Penal

Nos crimes praticados com violação do dever para com a administração pública, cabível a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a

A

04 (quatro) anos.

B

01 (um) ano.

C

06 (seis) meses.

D

02 (dois) anos.

E

03 (três) anos.

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Q286651

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286651 Direito Penal

NÃO constitui causa geral de diminuição da pena

A

a violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.

B

o arrependimento posterior.

C

a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, se o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

D

a prática do fato para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, embora razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado.

E

a tentativa.

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Q286650

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286650 Direito Penal

No que se refere à aplicação da lei penal, correto afirmar que

A

a lei excepcional ou temporária, quando já decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

B

o Código Penal adota a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.

C

o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo penal.

D

para a determinação do lugar do crime vigora o princípio da ubiquidade.

E

as regras gerais do Código Penal não se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta não disponha de modo diverso.

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Q286549

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286549 Direito Urbanístico

Quanto à mobilidade urbana, assinale a alternativa correta:

A

De acordo com a Lei Federal nº 12.587/2012, considera-se transporte urbano a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano;

B

São atribuições dos Municípios, dentre outras, organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo e prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano;

C

São infraestruturas de mobilidade urbana: I - vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias; II - estacionamentos; III - terminais, estações e demais conexões; IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas; V - sinalização viária e de trânsito; VI - equipamentos e instalações; e VII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações;

D

Nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana deverá ter o foco no transporte de maquinário rural não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé, vedado o uso de bicicleta;

E

Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, o Plano de Mobilidade Urbana substituirá os respectivos planos diretores.

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Q286548

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286548 Direito Urbanístico

Tratando-se da usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa incorreta:

A

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;

B

O herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão;

C

As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural;

D

Poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como prova emprestada em ação de usucapião que venha a ser proposta para fins da prescrição aquisitiva do imóvel disputado;

E

A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

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