Home Concursos Públicos Questões Q286709 O regime jurídico das empresas públicas que executam ativid... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q286709 Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça | Q286709 Direito Administrativo O regime jurídico das empresas públicas que executam atividade de natureza econômica em sentido estrito Alternativas A impõe a observância do limite de remuneração constante do art. 37, XI da Constituição Federal, ainda que não haja participação do erário público para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio original. B permite a contratação direta de suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. C assegura a observância das prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, como prazo em quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer. D afasta a legitimidade passiva de seus agentes no âmbito do mandado de segurança. E admite a estabilidade excepcional de seus empregados, nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (17) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro