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Q286711

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286711 Direito Administrativo

A Lei de Processos Administrativos (Lei Federal n^o 9.784/99)

veda que os menores de dezoito anos atuem em processos administrativos de qualquer natureza.

suspende o prosseguimento do processo quando pendente a emissão de parecer de natureza obrigatória e vinculante.

proíbe a adoção de medidas acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

obsta a delegação de competências administrativas a órgãos não sujeitos à subordinação hierárquica do órgão delegante.

impede a atuação de servidor em processo no qual figure como testemunha seu primo de primeiro grau.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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