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Q577681
Direito Civil
Quanto aos direitos da personalidade, escolha a
alternativa CORRETA:
Q577680
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A recém-editada Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), Lei 13.146, de 6 de julho de 2015,
entra em vigor 180 dias após sua publicação, e
opera importantes modificações no Código Civil
Brasileiro. A respeito dessas modificações, assinale
a única alternativa CORRETA:
Q577679
Direito Civil
Julgue os itens seguintes a partir do estabelecido na
Parte Geral do Código Civil Brasileiro:
I. A emancipação de adolescente maior de dezesseis anos pode ser concedida pelos pais mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
II. As benfeitorias úteis são as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.
III. O prazo prescricional não corre entre cônjuges na constância da sociedade conjugal.
IV. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
V. São defeitos do negócio jurídico o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores.
Escolha a alternativa que contém os itens CORRETOS:
I. A emancipação de adolescente maior de dezesseis anos pode ser concedida pelos pais mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
II. As benfeitorias úteis são as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.
III. O prazo prescricional não corre entre cônjuges na constância da sociedade conjugal.
IV. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
V. São defeitos do negócio jurídico o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores.
Escolha a alternativa que contém os itens CORRETOS:
Q577678
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre a atuação dos Conselhos Tutelares e do
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente,
escolha a opção CORRETA:
Q577677
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto aos direitos fundamentais de crianças e
adolescentes, assinale a opção CORRETA:
Q577676
Direito Civil
Analise os itens seguintes, com base da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro –
LINDB (Decreto-lei n. 4.657, de 4/9/1942, com
nomenclatura dada pela Lei 12.376/10):
I. Havendo omissão quanto ao prazo de entrada em vigor de lei nacional, deve-se considerar que começa a vigorar quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
II. A omissão legislativa pode ser suprida pela aplicação analógica de outras leis vigentes.
III. A nova lei em vigor modifica as relações jurídicas constituídas por decisão judicial irrecorrível proferida com base em lei por ela revogada.
IV. Quando a pessoa não tiver domicílio, considera-se domiciliada no lugar de sua residência ou onde se encontre.
V. A lei nova que estabeleça disposições gerais previstas em lei anterior revoga essa.
Escolha a alternativa que contém os itens CORRETOS:
I. Havendo omissão quanto ao prazo de entrada em vigor de lei nacional, deve-se considerar que começa a vigorar quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
II. A omissão legislativa pode ser suprida pela aplicação analógica de outras leis vigentes.
III. A nova lei em vigor modifica as relações jurídicas constituídas por decisão judicial irrecorrível proferida com base em lei por ela revogada.
IV. Quando a pessoa não tiver domicílio, considera-se domiciliada no lugar de sua residência ou onde se encontre.
V. A lei nova que estabeleça disposições gerais previstas em lei anterior revoga essa.
Escolha a alternativa que contém os itens CORRETOS:
Q577675
Direito Processual Penal
Examine os itens a seguir, de acordo com o previsto
na Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/13)
e indique o item INCORRETO:
Q577674
Direito Processual Penal
Marque a assertiva INCORRETA:
Q577673
Direito Processual Penal
Leia os itens e marque o INCORRETO:
Q577672
Direito Processual Penal
Examine os itens sobre recursos e indique a assertiva
CORRETA:
Q577671
Direito Processual Penal
Indique a assertiva CORRETA:
Q577670
Direito Processual Penal
Sobre medidas cautelares pessoais, examine as
seguintes assertivas e marque a INCORRETA:
Q577669
Direito Penal
Sobre execução penal, examine os itens a seguir:
I. A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
II. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, deve ser assegurado o direito de defesa técnica por meio de advogado constituído ou defensor público nomeado.
III. A lei não fixa o prazo máximo de duração de medida de segurança, mas, segundo posição consolidada no Superior Tribunal de Justiça, não deve ultrapassar o prazo máximo de 30 anos.
IV. Para o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso é indispensável o trânsito em julgado da sentença penal condenatória respectiva.
V. A concessão do benefício da saída temporária pode ser delegada ao diretor do estabelecimento prisional, no caso de datas especiais, como dia das mães e natal.
Estão CORRETOS os itens:
I. A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
II. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, deve ser assegurado o direito de defesa técnica por meio de advogado constituído ou defensor público nomeado.
III. A lei não fixa o prazo máximo de duração de medida de segurança, mas, segundo posição consolidada no Superior Tribunal de Justiça, não deve ultrapassar o prazo máximo de 30 anos.
IV. Para o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso é indispensável o trânsito em julgado da sentença penal condenatória respectiva.
V. A concessão do benefício da saída temporária pode ser delegada ao diretor do estabelecimento prisional, no caso de datas especiais, como dia das mães e natal.
Estão CORRETOS os itens:
Q577668
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
“João”, adolescente de 17 anos, foi apreendido pela
prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico
de drogas.
Q577667
Direito Processual Penal
“João", Soldado policial militar da PMDF, em
atividade de perseguição que se iniciou no centro de Brasília e acabou em Águas Lindas de Goiás/GO,
efetuou disparo acidental de sua arma, que veio a
causar o homicídio culposo de um transeunte na
localidade goiana. Depois do ocorrido, apresentou-se
em seu quartel e foi preso administrativamente.
Marque a assertiva CORRETA:
Q577666
Direito Processual Penal
Indique a alternativa INCORRETA:
Q577665
Direito Processual Penal
“João" e “Maria" namoraram durante três anos,
período em que cada um residia com seus pais. Um
mês depois do fim do relacionamento, “João"
procurou “Maria", na tentativa de retomarem a
relação. Diante da negativa, desferiu-lhe um tapa no
rosto (lesão corporal leve) e disse que, se ela não
fosse dele, não seria de ninguém (ameaça). Examine
os itens a seguir:
I. Como não chegaram a morar juntos e o relacionamento já estava encerrado, não se aplica a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
II. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve e ameaça, na hipótese de violência doméstica contra a mulher, é pública incondicionada.
III. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, não se admite a aplicação da transação penal, mas se permite a suspensão condicional do processo, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.
IV. Como os crimes não possuem pena cominada máxima superior a 4 anos, na sentença condenatória o juiz poderá substituir a pena por doação de cestas básicas a uma creche credenciada ou fixar outra prestação pecuniária adequada ao fato.
V. Caso “João" queira recorrer da sentença, a apelação será julgada por uma turma recursal, composta por três juízes de primeira instância.
Marque a opção adequada:
I. Como não chegaram a morar juntos e o relacionamento já estava encerrado, não se aplica a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
II. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve e ameaça, na hipótese de violência doméstica contra a mulher, é pública incondicionada.
III. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, não se admite a aplicação da transação penal, mas se permite a suspensão condicional do processo, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.
IV. Como os crimes não possuem pena cominada máxima superior a 4 anos, na sentença condenatória o juiz poderá substituir a pena por doação de cestas básicas a uma creche credenciada ou fixar outra prestação pecuniária adequada ao fato.
V. Caso “João" queira recorrer da sentença, a apelação será julgada por uma turma recursal, composta por três juízes de primeira instância.
Marque a opção adequada:
Q577664
Direito Processual Penal
Examine as assertivas acerca do Tribunal do Júri e
marque a INCORRETA:
Q577663
Direito Processual Penal
Sobre os procedimentos previstos em lei, indique a
assertiva CORRETA:
Q577662
Direito Processual Penal
Marque a alternativa INCORRETA:
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