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Q3057987 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar.

Alternativas
Q3057986 Direito Ambiental
De acordo com as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa que indica corretamente em que consistem as funções públicas e os serviços cujas infraestruturas e instalações operacionais atendam a um único Município.
Alternativas
Q3057985 Direito Ambiental
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:

1. proposição de cenários, incluindo tendências internacionais, macroeconômicas e compatíveis com os objetivos de desenvolvimento sustentável.
2. diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas.
3. identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios, considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais.
4. programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3057984 Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos.
Alternativas
Q3057983 Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta sobre a proteção da vegetação nativa.
Alternativas
Q3057982 Serviço Social
Assinale a alternativa que indica corretamente o conjunto das atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.
Alternativas
Q3057981 Serviço Social
Assinale a alternativa correta de acordo com a organização da assistência social.
Alternativas
Q3057980 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
Alternativas
Q3057979 Serviço Social
De acordo com a organização da assistência social, na área de assistência social compete ao Município as ações:

1. de atendimento às ações assistenciais de caráter de emergência.
2. de execução dos projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
3. de pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
4. de resposta pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos na Constituição Federal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3057978 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para interposição de recurso da anulação ou revogação da licitação.
Alternativas
Q3057977 Serviço Social
Assinale a alternativa correta de acordo com a organização da assistência social.
Alternativas
Q3057976 Serviço Social
De acordo com a organização da assistência social, são princípios da assistência social:

1. igualdade de direitos no acesso ao atendimento socioassistencial, visando proteger exclusiva e integralmente as famílias urbanas em situação de vulnerabilidade.
2. respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária.
3. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
4. supremacia do atendimento às necessidades econômicas e laborais sobre as exigências sociais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3056840 Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.
Relativamente à servidão ambiental temporária, o prazo mínimo é de:
Alternativas
Q3056839 Direito Ambiental
Analise o texto abaixo com fundamento na Lei nº 12.305, de 2010.
A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo.......... e horizonte de ................ anos, a ser atualizado a cada.............  anos. 
Alternativas
Q3056838 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as afirmativas abaixo relativamente ao Ministério Público, à Advocacia Pública e à Defensoria Pública.

1. Como regra, a Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
2. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
3. Aplica-se o benefício da contagem de prazo em dobro para a Advocacia Pública, mesmo quando a lei estabelecer, de maneira expressa, prazo próprio para o ente público.
4. O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica, exclusivamente, nos processos que envolvam interesse de incapaz e interesse público ou social.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3056837 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme disposto na legislação processual civil brasileira, há suspeição do juiz:
Alternativas
Q3056836 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta com fundamento nas normas processuais civis.
Alternativas
Q3056835 Direito do Consumidor
Analise as afirmativas abaixo nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

1. O fornecedor de produto ou de serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
2. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e dos serviços não o exime das responsabilidades.
3. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
4. A desconsideração da personalidade jurídica será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, independentemente da verificação de má administração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3056834 Direito Civil
Analise as afirmativas abaixo com fundamento na legislação civil brasileira.

1. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
2. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os maiores de quatorze e menores de dezoito anos.
3. Cessará a incapacidade, para os menores, pelo casamento e pela colação de grau em curso de ensino médio.
4. Serão registrados em registro público, dentre outros, os nascimentos, casamentos e óbitos, além da interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3056833 Direito Tributário

Analise as afirmativas abaixo a respeito das limitações constitucionais do poder de tributar.


1. O princípio de anterioridade não se aplica ao imposto da União sobre importação de produtos estrangeiros.


2. O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.


3. O princípio de anterioridade nonagesimal (ou noventena) não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto municipal sobre propriedade predial e territorial urbana.


4. As alterações na legislação tributária buscarão acentuar os efeitos regressivos do sistema.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Respostas
7221: A
7222: E
7223: D
7224: A
7225: C
7226: C
7227: D
7228: E
7229: B
7230: A
7231: D
7232: C
7233: C
7234: D
7235: A
7236: E
7237: D
7238: C
7239: B
7240: C