Sobre a desapropriação por interesse social, analise
as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Os bens desapropriados serão objeto de venda ou
locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a
destinação social prevista.
II. O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir
da decretação da desapropriação por interesse social,
para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as
providências de aproveitamento do bem
expropriado.
III. A desapropriação por interesse social será decretada
para promover a justa distribuição da propriedade
ou condicionar o seu uso ao bem-estar social, na
forma prevista na Constituição Federal.
IV. Considera de interesse social o aproveitamento de
todo bem improdutivo ou explorado sem
correspondência com as necessidades de habitação,
trabalho e consumo dos centros de população a que
deve ou possa suprir por seu destino econômico.

Question

Sobre a desapropriação por interesse social, analise
as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Os bens desapropriados serão objeto de venda ou
locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a
destinação social prevista.
II. O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir
da decretação da desapropriação por interesse social,
para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as
providências de aproveitamento do bem
expropriado.
III. A desapropriação por interesse social será decretada
para promover a justa distribuição da propriedade
ou condicionar o seu uso ao bem-estar social, na
forma prevista na Constituição Federal.
IV. Considera de interesse social o aproveitamento de
todo bem improdutivo ou explorado sem
correspondência com as necessidades de habitação,
trabalho e consumo dos centros de população a que
deve ou possa suprir por seu destino econômico.   Alternativa A: Somente uma assertiva está correta.  Ou Alternativa B: Somente duas assertivas estão corretas.  Ou Alternativa C: Somente três assertivas estão corretas.  Ou Alternativa D: Todas as assertivas estão corretas.

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Alternativa [D] Todas as assertivas estão corretas.   Gabarito: DFundamento decisivo: A Lei nº 4.132/1962 dispõe: art. 4º — “Os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista.”; art. 3º — “O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.”; art. 1º — “A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal.”; art. 2º, caput — “Considera-se de interesse social:”, e inciso I — “o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico;”. Como as assertivas reproduzem esses comandos, todas estão corretas e o gabarito é D.Tema central: Desapropriação por interesse socialAnálise das alternativasAErradaErra ao reconhecer apenas uma assertiva correta. Há quatro correspondências legais: I com o art. 4º, II com o art. 3º, III com o art. 1º e IV com o art. 2º, I, todos da Lei nº 4.132/1962. Portanto, não existe fundamento para excluir três assertivas.BErradaErra ao limitar a duas as assertivas corretas. Tanto a destinação por venda ou locação e o prazo de dois anos quanto as finalidades da desapropriação e a hipótese de aproveitamento descrita na IV estão expressamente previstos nos arts. 4º, 3º, 1º e 2º, I, da Lei nº 4.132/1962.CErradaPressupõe que uma assertiva seja falsa, mas todas têm suporte legal. Em particular, a II não exige concluir o aproveitamento em dois anos: exige iniciar suas providências, exatamente como determina o art. 3º da Lei nº 4.132/1962. Não há erro jurídico que permita reduzir a três o total de assertivas corretas.DCertaA alternativa D está correta porque nenhuma assertiva contraria o regime da Lei nº 4.132/1962. A I preserva a exigência do art. 4º: venda ou locação a quem tenha condições de cumprir a destinação social. A II observa o art. 3º: dois anos contados da decretação para efetivar a desapropriação e iniciar, não concluir, as providências de aproveitamento. A III apresenta as finalidades alternativas do art. 1º, ligadas pela conjunção “ou”. A IV corresponde à hipótese de interesse social do art. 2º, I. A remissão ao art. 147 na transcrição do art. 1º é histórica, não uma referência ao art. 147 da Constituição de 1988; a assertiva III não indica esse número e permanece correta.Pegadinha da questãoConfundir a lei efetivamente cobrada, a Lei nº 4.132/1962, com a legislação de reforma agrária mencionada na classificação temática; e interpretar o prazo de dois anos como prazo para concluir o aproveitamento, quando a lei exige apenas iniciar suas providências, além de efetivar a desapropriação.Dica para questões semelhantesIdentifique o regime legal pelo conteúdo das assertivas: finalidade, hipótese, prazo e destinação aqui correspondem à Lei nº 4.132/1962.No art. 3º, confira conjuntamente o termo inicial, a decretação, e as duas exigências: efetivar a desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento em dois anos.Na destinação por venda ou locação, verifique a condição do destinatário: ele deve poder realizar a destinação social prevista.Preserve o caráter alternativo das finalidades do art. 1º: justa distribuição da propriedade ou condicionamento do uso ao bem-estar social.

Sobre a desapropriação por interesse social, analise as ass...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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