De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Guapirama-PR, sobre a Educação, cultura e
desporto, assinale a alternativa correta.

Question

De acordo com a Lei Orgânica do Município de 
Guapirama-PR, sobre a Educação, cultura e 
desporto, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: O acesso ao ensino obrigatório é gratuito e direito 
público objetivo.  Ou Alternativa B: O não fornecimento do ensino obrigatório pelo poder 
público, ou sua oferta irregular, importa 
responsabilidade de quem o forneceu.  Ou Alternativa C: O ensino é livre à iniciativa privada atendida a seguinte 
condição de ser autorizada e avaliada a qualidade de 
ensino pelo poder público competente. Ou Alternativa D: Será respeitado o credo religioso de cada aluno.

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Alternativa [D] Será respeitado o credo religioso de cada aluno.  Gabarito: DFundamento decisivo: A Lei Orgânica do Município de Guapirama-PR, art. 173, § 1º, determina: "Será respeitado o credo religioso de cada aluno." A alternativa D reproduz essa disposição e, por isso, é a correta.Tema central: Garantias educacionais na Lei OrgânicaAnálise das alternativasAErradaO art. 170, § 1º, da Lei Orgânica de Guapirama dispõe: "O acesso ao ensino obrigatório é gratuito e direito público subjetivo." A alternativa troca "subjetivo" por "objetivo", alterando a natureza jurídica expressamente atribuída ao direito.BErradaO art. 170, § 2º, da Lei Orgânica de Guapirama estabelece: "O não fornecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente." A alternativa substitui o sujeito legalmente responsável — a autoridade competente — por "quem o forneceu", critério que não corresponde ao dispositivo.CErradaO art. 172, caput e incisos I e II, da Lei Orgânica de Guapirama prevê: "O ensino é livre à iniciativa privada atendida as seguintes condições: I - Cumprimento das normas de educação Nacional e Estadual; II - Autorização e avaliação de qualidade de ensino pelo poder público competente." Os requisitos são cumulativos. Ao apresentar autorização e avaliação como condição suficiente, a alternativa omite o cumprimento das normas de educação Nacional e Estadual. Autorização e avaliação são necessárias, mas não bastam isoladamente.DCertaA alternativa não acrescenta condição nem restringe a garantia legal.Pegadinha da questãoAs incorretas alteram elementos específicos da lei: A troca direito subjetivo por objetivo; B modifica o sujeito responsável; C apresenta apenas parte dos requisitos cumulativos como suficiente.Dica para questões semelhantesConfira a lei municipal expressamente exigida no enunciado: nesta questão, aplica-se a de Guapirama, apesar da referência cadastral a Cascavel.Compare a natureza do direito e o sujeito responsável com os termos exatos do dispositivo.Quando a lei listar condições cumulativas, verifique se a alternativa omite alguma delas e apresenta as restantes como suficientes.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guapirama-PR,...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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