Questões de Concurso
Para advogado
Foram encontradas 43.641 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q4223072
Legislação Federal
Nos termos da regulamentação legal, o Direito Aeronáutico é
regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que
o Brasil seja parte, sem prejuízo da legislação brasileira sobre a
matéria.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, avalie as afirmativas a seguir.
I. Toda aeronave com origem no exterior ou destino ao exterior fará, respectivamente, o primeiro pouso ou a última decolagem em aeroporto internacional.
II. Compete à autoridade de aviação civil publicar a lista de aeroportos internacionais, inclusive dos aeroportos domésticos utilizados como alternativos pelo tráfego aéreo internacional.
III. Os aeroportos situados na linha fronteiriça do território brasileiro poderão ser autorizados a atender ao tráfego regional, entre os países limítrofes, com serviços de infraestrutura aeronáutica, comuns ou compartilhados por eles.
Considerando as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, avalie as afirmativas a seguir.
I. Toda aeronave com origem no exterior ou destino ao exterior fará, respectivamente, o primeiro pouso ou a última decolagem em aeroporto internacional.
II. Compete à autoridade de aviação civil publicar a lista de aeroportos internacionais, inclusive dos aeroportos domésticos utilizados como alternativos pelo tráfego aéreo internacional.
III. Os aeroportos situados na linha fronteiriça do território brasileiro poderão ser autorizados a atender ao tráfego regional, entre os países limítrofes, com serviços de infraestrutura aeronáutica, comuns ou compartilhados por eles.
Considerando as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, está correto o que se afirma em
Q4223071
Legislação Federal
O comandante de aeronave que receber de órgão controlador de
voo ordem para pousar deverá dirigir-se, imediatamente, para o
aeródromo que lhe for indicado e nele efetuar o pouso.
Nesse caso, e considerando as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, avalie as afirmativas a seguir.
I. Se razões técnicas, a critério do comandante, impedirem de fazê-lo no aeródromo indicado, deverá ser solicitada ao órgão controlador a determinação de aeródromo alternativo que ofereça melhores condições de segurança.
II. No caso de manifesta inobservância da ordem recebida, a autoridade aeronáutica poderá requisitar os meios necessários para interceptar ou deter a aeronave.
III. A autoridade aeronáutica que, excedendo suas atribuições e sem motivos relevantes, expedir a ordem de pouso, responderá pelo excesso cometido, sendo-lhe aplicada a pena de suspensão por prazo que variará de trinta a sessenta dias, vedada a conversão em multa.
Está correto o que se afirma em
Nesse caso, e considerando as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, avalie as afirmativas a seguir.
I. Se razões técnicas, a critério do comandante, impedirem de fazê-lo no aeródromo indicado, deverá ser solicitada ao órgão controlador a determinação de aeródromo alternativo que ofereça melhores condições de segurança.
II. No caso de manifesta inobservância da ordem recebida, a autoridade aeronáutica poderá requisitar os meios necessários para interceptar ou deter a aeronave.
III. A autoridade aeronáutica que, excedendo suas atribuições e sem motivos relevantes, expedir a ordem de pouso, responderá pelo excesso cometido, sendo-lhe aplicada a pena de suspensão por prazo que variará de trinta a sessenta dias, vedada a conversão em multa.
Está correto o que se afirma em
Q4223070
Legislação Federal
João, comandante da aeronave privada Alfa, realizou pouso de
emergência no imóvel pertencente ao empresário Matheus,
gerando danos significativos na localidade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, é correto afirmar que, no caso de pouso de emergência ou forçado, o proprietário ou possuidor do solo
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, é correto afirmar que, no caso de pouso de emergência ou forçado, o proprietário ou possuidor do solo
Q4223069
Legislação Federal
Nos termos da legislação de regência, a utilização do espaço aéreo
brasileiro, por qualquer aeronave, fica sujeita às normas e
condições estabelecidas, assim como às tarifas de uso das
comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, é correto afirmar que o Brasil
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, é correto afirmar que o Brasil
Q4223068
Direito Processual do Trabalho
Em determinada reclamação trabalhista com pedido de tutela de
urgência para reintegração imediata de um trabalhador, que era
empregado na iniciativa privada, o juiz indeferiu de plano a tutela
de urgência e determinou a citação, designando audiência de
instrução e julgamento.
Considerando essa situação e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Considerando essa situação e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Q4223067
Direito Processual do Trabalho
Pedro ajuizou uma reclamação trabalhista em face da União. Esta,
devidamente citada, não contestou o feito nem compareceu à
audiência de instrução e julgamento.
Diante dessa situação, considerando os termos da CLT e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Diante dessa situação, considerando os termos da CLT e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Q4223066
Direito Processual do Trabalho
Recurso judicial é o meio de que a parte se utiliza para tentar
modificar uma decisão que seja desfavorável ao seu interesse.
Os recursos devem ter previsão legal, com requisitos subjetivos e
objetivos próprios.
Dos recursos indicados a seguir, assinale aquele que, na seara trabalhista, somente pode ser manejado na fase executória.
Dos recursos indicados a seguir, assinale aquele que, na seara trabalhista, somente pode ser manejado na fase executória.
Q4223065
Direito do Trabalho
Rosa foi admitida em maio de 2024 e trabalhou sem qualquer falta
até maio de 2025, quando completou o seu período aquisitivo de
férias. O período concessivo de férias terminou em maio de 2026,
mas o empregador de Rosa não concedeu o direito às férias para a
trabalhadora.
Diante dessa situação e considerando os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Diante dessa situação e considerando os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Q4223064
Direito do Trabalho
Uma determinada empresa, após seguir os trâmites legais, assinou
uma norma coletiva com o sindicato representativo da categoria
dos seus empregados, pelo prazo máximo de vigência legalmente
permitido.
Considerando-se esses dados e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
Considerando-se esses dados e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
Q4223063
Direito do Trabalho
No mês de janeiro de 2026, Breno foi eleito e empossado como
membro suplente da CIPA na empresa em que trabalha. Breno
pretende cumprir o seu mandato e desligar-se da CIPA, pois deseja
ter o menor estresse possível em sua vida, que já é atribulada.
De acordo com a CLT e com o entendimento consolidado do STF e do TST, assinale a opção que contempla o eventual prazo de garantia no emprego que Breno terá.
De acordo com a CLT e com o entendimento consolidado do STF e do TST, assinale a opção que contempla o eventual prazo de garantia no emprego que Breno terá.
Q4223062
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma pessoa ajuizou ação de obrigação de fazer em face de
determinada operadora de plano de saúde e, no curso do
processo, requereu tutela provisória para garantir a realização
imediata de tratamento médico.
O pedido foi formulado incidentalmente e deferido pelo magistrado. Posteriormente, o processo foi suspenso em razão de questão prejudicial externa.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca da tutela provisória, assinale a afirmativa correta.
O pedido foi formulado incidentalmente e deferido pelo magistrado. Posteriormente, o processo foi suspenso em razão de questão prejudicial externa.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca da tutela provisória, assinale a afirmativa correta.
Q4223061
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma associação, regularmente constituída e com atuação voltada
à defesa dos interesses de seus associados, ajuizou ação coletiva
em face de uma construtora, buscando a reparação de danos
decorrentes de vícios estruturais constatados em
empreendimento imobiliário.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre interesse, legitimidade e substituição processual, assinale a afirmativa correta.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre interesse, legitimidade e substituição processual, assinale a afirmativa correta.
Q4223060
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No curso de uma ação de cobrança, as partes celebraram acordo
judicial, posteriormente homologado pelo magistrado. Após o
descumprimento da avença pelo réu, o autor pretende promover
a satisfação do crédito reconhecido no acordo.
Considerando a disciplina dos títulos executivos judiciais prevista no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Considerando a disciplina dos títulos executivos judiciais prevista no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Q4223059
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Arlinda ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união
estável cumulada com partilha de bens, alimentos e guarda da
filha de cinco anos em face de Renato. Alegou a prática de
violência doméstica pelo réu e requereu seu afastamento do lar.
No curso do processo, foram juntados relatórios psicológicos da criança, prontuários médicos e documentos contendo informações íntimas das partes. Posteriormente, um jornalista requereu acesso integral aos autos, invocando o princípio da publicidade processual.
À luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta a respeito do segredo de justiça no caso.
No curso do processo, foram juntados relatórios psicológicos da criança, prontuários médicos e documentos contendo informações íntimas das partes. Posteriormente, um jornalista requereu acesso integral aos autos, invocando o princípio da publicidade processual.
À luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta a respeito do segredo de justiça no caso.
Q4223058
Direito Civil
Em 10 de março de 2020, Marina emprestou a Rafael a quantia de
R$ 80.000,00, mediante instrumento particular assinado por
ambos, com vencimento previsto para 10 de setembro de 2020.
Rafael não realizou o pagamento na data ajustada.
Em 15 de agosto de 2023, Marina ajuizou ação de cobrança contra Rafael, instruindo a inicial com o contrato escrito. Rafael, em contestação, alegou que a pretensão estaria prescrita, pois já teriam transcorrido mais de três anos desde a celebração do contrato de mútuo.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Em 15 de agosto de 2023, Marina ajuizou ação de cobrança contra Rafael, instruindo a inicial com o contrato escrito. Rafael, em contestação, alegou que a pretensão estaria prescrita, pois já teriam transcorrido mais de três anos desde a celebração do contrato de mútuo.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q4223057
Direito Civil
A sociedade empresária Veredas Engenharia Ltda., responsável
pela organização de uma feira técnica de infraestrutura, recebeu
de Ana, proprietária de equipamentos de topografia, o
empréstimo gratuito de um escâner terrestre a laser,
equipamento individualizado por número de série. O instrumento
escrito consignou que o equipamento seria utilizado
exclusivamente para a demonstração tecnológica durante a feira,
prevista para durar cinco dias, devendo ser restituído no dia
seguinte ao término do evento.
O equipamento foi entregue à Veredas, que, com autorização verbal de Ana, permitiu que duas outras sociedades expositoras, NorteGeo Ltda. e Prisma Projetos S.A., também o utilizassem simultaneamente no mesmo estande, durante a feira.
Encerrado o evento, a Veredas não promoveu a restituição do equipamento, pois pretendia utilizá-lo em reunião comercial privada com potenciais clientes. Durante esse período posterior ao encerramento da feira, o galpão onde estavam armazenados o escâner e equipamentos próprios da Veredas sofreu alagamento repentino. Diante do risco, a Veredas retirou primeiro seus próprios equipamentos e abandonou o escâner de Ana, que foi danificado.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
O equipamento foi entregue à Veredas, que, com autorização verbal de Ana, permitiu que duas outras sociedades expositoras, NorteGeo Ltda. e Prisma Projetos S.A., também o utilizassem simultaneamente no mesmo estande, durante a feira.
Encerrado o evento, a Veredas não promoveu a restituição do equipamento, pois pretendia utilizá-lo em reunião comercial privada com potenciais clientes. Durante esse período posterior ao encerramento da feira, o galpão onde estavam armazenados o escâner e equipamentos próprios da Veredas sofreu alagamento repentino. Diante do risco, a Veredas retirou primeiro seus próprios equipamentos e abandonou o escâner de Ana, que foi danificado.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q4223056
Direito Civil
A sociedade empresária Aurora Bioarquitetura S.A. celebrou
contrato com Leonardo, arquiteto de renome internacional, para
a elaboração do projeto conceitual de sua nova sede corporativa,
que seria apresentado em evento público de captação de
investidores. O contrato destacava que a escolha de Leonardo
decorria de seu estilo autoral, de sua reputação no mercado e da
necessidade de associar seu nome ao empreendimento. No
mesmo instrumento, Leonardo assumiu duas obrigações distintas:
entregar, pessoalmente, o projeto conceitual autoral da sede e
providenciar, por meio de sua equipe técnica, a adequação do
sistema elétrico provisório do espaço onde ocorreria o evento de
apresentação do projeto.
Faltando três dias para o evento, Leonardo comunicou à Aurora que não elaboraria o projeto conceitual, pois havia aceitado convite mais vantajoso para participar de concurso internacional no mesmo período. Além disso, sua equipe deixou de realizar a adequação elétrica provisória, embora o serviço pudesse ser executado por qualquer empresa técnica habilitada.
Diante do risco de interdição do evento pelos órgãos de fiscalização, a Aurora contratou imediatamente empresa especializada para executar a adequação elétrica provisória. Quanto ao projeto conceitual, contratou outro arquiteto para apresentar proposta substitutiva, mas alegou que a obrigação originária de Leonardo não poderia ser propriamente cumprida por terceiro, em razão de seu caráter personalíssimo.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Faltando três dias para o evento, Leonardo comunicou à Aurora que não elaboraria o projeto conceitual, pois havia aceitado convite mais vantajoso para participar de concurso internacional no mesmo período. Além disso, sua equipe deixou de realizar a adequação elétrica provisória, embora o serviço pudesse ser executado por qualquer empresa técnica habilitada.
Diante do risco de interdição do evento pelos órgãos de fiscalização, a Aurora contratou imediatamente empresa especializada para executar a adequação elétrica provisória. Quanto ao projeto conceitual, contratou outro arquiteto para apresentar proposta substitutiva, mas alegou que a obrigação originária de Leonardo não poderia ser propriamente cumprida por terceiro, em razão de seu caráter personalíssimo.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q4223055
Direito Civil
Durante uma viagem a trabalho, Renata, diretora financeira da
sociedade empresária Luma Energia S.A., sofreu grave acidente em
uma estrada afastada, na companhia de Clara, sua irmã e também
sócia minoritária da empresa. Clara ficou presa às ferragens, com
risco concreto de morte, necessitando de remoção imediata por
equipe privada de resgate aéreo.
No local, antes da chegada do socorro público, Henrique, proprietário da única empresa privada de resgate disponível na região, informou a Renata que somente realizaria o transporte emergencial mediante assinatura imediata de contrato pelo qual Renata se obrigava a pagar valor equivalente a vinte vezes o preço normalmente cobrado por aquele serviço. Henrique tinha pleno conhecimento da gravidade do estado de Clara e da relação familiar entre ela e Renata.
Sem alternativa prática diante da urgência, Renata assinou o contrato. Após o atendimento e a recuperação de Clara, Renata ajuizou ação buscando a invalidação ou revisão da obrigação assumida.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
No local, antes da chegada do socorro público, Henrique, proprietário da única empresa privada de resgate disponível na região, informou a Renata que somente realizaria o transporte emergencial mediante assinatura imediata de contrato pelo qual Renata se obrigava a pagar valor equivalente a vinte vezes o preço normalmente cobrado por aquele serviço. Henrique tinha pleno conhecimento da gravidade do estado de Clara e da relação familiar entre ela e Renata.
Sem alternativa prática diante da urgência, Renata assinou o contrato. Após o atendimento e a recuperação de Clara, Renata ajuizou ação buscando a invalidação ou revisão da obrigação assumida.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q4223054
Direito Administrativo
Caso uma entidade administrativa submetida aos ditames da
Lei nº 14.133/2021 almeje realizar a aquisição de bens e serviços
comuns, mediante a utilização de critério de julgamento que
poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é correto
afirmar que a modalidade de licitação pertinente é
Q4223053
Direito Constitucional
Quanto ao regime jurídico dos empregados públicos,
regularmente admitidos em empresas públicas federais, à luz das
disposições constitucionais e da orientação do Supremo Tribunal
Federal, assinale a afirmativa correta.
Conheça nossos planos