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Q3999537
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FUNAP - SP Prova: VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Advogado |
Q3999537 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito penitenciário e proteção à infância é
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