De acordo com a Constituição Federal, a competência para le...

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Q3999537

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FUNAP - SP Prova: VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Advogado |

Q3999537 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito penitenciário e proteção à infância é

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, em ambos os casos.

privativa da União e privativa dos Estados, respectivamente.

privativa da União e concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.

privativa dos Estados, em ambos os casos.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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