Questões de Concurso para Advogado

Q3540030

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540030 Direito Constitucional

Bento é Deputado Federal e informou ao seu partido político que está em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei que ele entende ser inconstitucional e, assim, pede providências judiciais ao partido para tentar barrar a tramitação do referido projeto.

Nessa situação hipotética, considerando o direito processual constitucional, bem como o processo legislativo brasileiro e a jurisprudência consagrada do STF, é correto afirmar que o

A

partido político poderá impetrar um mandado de segurança para impedir a tramitação do projeto de lei se houver violação do devido processo legislativo.

B

parlamentar deverá aguardar a eventual aprovação do projeto de lei e, mesmo antes da sua entrada em vigor, poderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade.

C

parlamentar deverá aguardar a eventual aprovação do projeto de lei e, depois da sua entrada em vigor, poderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade.

D

partido político ou o parlamentar deverá protocolar uma representação perante o Procurador-Geral da República para que este ajuíze a ação competente para impedir a tramitação do projeto.

E

parlamentar poderá impetrar um mandado de segurança para impedir a tramitação do projeto, se houver violação do devido processo legislativo.

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Q3540029

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540029 Direito Administrativo

Suponha que o Município tenha concedido integralmente a uma empresa o serviço de coleta de esgoto urbano e esta tenha, na execução do serviço público, por sua culpa exclusiva, causado poluição em um rio que passa pelo Município.

Nessa situação hipotética, considerando o regime jurídico da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

A

o Município é responsável solidariamente com a concessionária do serviço público pelos danos causados.

B

a concessionária, que agiu com culpa exclusiva, é a única responsável pelos danos causados.

C

a concessionária é responsável exclusiva pelos danos causados, mas terá o direito de regresso contra o Município se este falhou na fiscalização do serviço.

D

o Município somente será responsabilizado de forma solidária com a concessionária se esta for uma pessoa jurídica de direito público.

E

o Município tem a responsabilidade principal pelos danos causados e a concessionária, responsabilidade subsidiária.

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Q3540028

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540028 Direito Constitucional

Considerando o que estabelece a Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo.

A

Se a medida provisória não for apreciada pelo Congresso Nacional em até 45 dias após a sua publicação, ela perderá a sua eficácia.

B

A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

C

Se o veto do Presidente da República não for mantido pelo plenário, será o respectivo projeto enviado, para promulgação, pela Mesa do Congresso Nacional.

D

Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e a matéria reservada à medida provisória.

E

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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Q3540027

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540027 Direito Constitucional

No que tange ao aspecto da laicidade do Estado brasileiro, bem como a liberdade religiosa, garantida pela Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o ensino religioso nas escolas públicas que

A

é vedado o ensino religioso nas escolas públicas por se constituir em prática contrária ao princípio do Estado laico.

B

deve ser facultativo e pode ter natureza confessional, podendo haver admissão de professores que representem confissões religiosas específicas.

C

pode ser obrigatório e ter natureza confessional, inclusive com a admissão de professores que representem confissões religiosas específicas.

D

deve ser facultativo e pode ter natureza confessional, mas não pode haver admissão de professores que representem confissões religiosas específicas.

E

fica a critério de cada Estado da federação disciplinar a matéria, sendo vedado, apenas, que o ensino religioso seja de frequência compulsória.

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Q3540026

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540026 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do Tribunal de Contas da União.

A

É uma das suas competências julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, com base em parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

B

Compete a ele apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

C

No caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, ele poderá aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, entre outras, multa proporcional ao dano causado ao erário e suspensão dos direitos políticos.

D

Verificada ilegalidade, cabe a ele assinar prazo para que o órgão ou entidade cumpra a lei, e, se não atendido, sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

E

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa serão objeto de cobrança judicial pelo Ministério Público, que poderá requerer a indisponibilidade de bens dos investigados para garantia da dívida.

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Q3540025

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540025 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que correta e respectivamente indica as espécies normativas exigidas pelo texto constitucional para disciplinar as seguintes matérias: fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros; e autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e a lavra de riquezas minerais.

A

Lei ordinária para ambas.

B

Decreto legislativo e resolução do Congresso Nacional.

C

Resolução e decreto legislativo.

D

Decreto legislativo e lei ordinária.

E

Decreto legislativo para ambas.

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Q3540024

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540024 Direito Constitucional

Segundo o que a Constituição Federal estabelece, se o Município pretender explorar o serviço local de gás canalizado, é correto afirmar que

A

poderá fazê-lo, diretamente ou mediante concessão, exigida a sua regulamentação por lei complementar.

B

não poderá fazê-lo, uma vez que se trata de matéria de competência da União, que poderá regulamentá-lo por medida provisória.

C

não poderá fazê-lo, uma vez que se trata de matéria de competência do Estado, sendo vedada a sua regulamentação por medida provisória.

D

não poderá fazê-lo, uma vez que se trata de matéria de competência da União, sendo vedada a sua regulamentação por medida provisória.

E

não poderá fazê-lo, uma vez que se trata de matéria de competência do Estado, exigida a sua regulamentação por lei complementar.

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Q3540023

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540023 Direito Constitucional

No tocante à evolução e às características dos direitos fundamentais, é correto afirmar que, em relação às pessoas jurídicas,

A

o entendimento pacífico do STF é de que as pessoas jurídicas de direito público têm o direito de obter a reparação de danos morais em face de particulares.

B

os direitos fundamentais são destinados às pessoas humanas e, pela sua natureza, portanto, as pessoas jurídicas não podem ser titulares desse tipo de direito.

C

direitos fundamentais de índole material, como o direito de propriedade, são garantidos às pessoas jurídicas, mas elas não podem titularizar direitos de âmbito imaterial.

D

ainda que possa haver a responsabilidade penal de pessoas jurídicas, não lhe aproveita a garantia constitucional do habeas corpus.

E

é cediço que todo e qualquer direito de titularidade da pessoa humana também deve ser garantido às pessoas jurídicas.

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Q3540022

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540022 Direitos Humanos

O procedimento para incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Brasil se dá em quatro fases, que são as seguintes:

A

da assinatura, da aprovação congressual ou do decreto legislativo, da ratificação e do decreto presidencial ou do decreto de promulgação.

B

da assinatura, da promulgação da aprovação parlamentar ou do decreto legislativo, da homologação e da publicação.

C

da adesão, da aprovação congressual ou legislativa, da ratificação e do decreto de publicação.

D

da adesão, da ratificação parlamentar ou do decreto legislativo, da homologação e do decreto presidencial.

E

da adesão, da assinatura, da homologação parlamentar e do decreto presidencial de ratificação.

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Q3540021

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540021 Direito Constitucional

Suponha que o Município pretenda editar uma lei que proíba a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de pessoas condenadas em definitivo pela Lei Maria da Penha.

Segundo o que dispõe a Carta Magna brasileira e o entendimento do STF, nesse caso, é correto afirmar que essa lei

A

seria inconstitucional por invasão de competência da União, uma vez que se trata de matéria de direito penal.

B

poderia ser proposta de iniciativa dos Vereadores, com base no princípio constitucional da moralidade.

C

teria que ser proposta pelo Prefeito, tendo em vista que se trata de matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo.

D

seria inconstitucional, ainda que de iniciativa do Prefeito, por violação do princípio da isonomia.

E

seria constitucionalmente válida apenas para os cargos da Administração Direta do Município.

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Q3540020

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540020 Direito Constitucional

No tocante ao exercício da jurisdição constitucional, em que se emite um juízo sobre a compatibilidade ou não de uma lei em face da Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla hipótese que demanda a aplicação da cláusula de reserva de plenário.

A

Em decisão de inconstitucionalidade fundada em jurisprudência do STF.

B

Em declaração de inconstitucionalidade de uma norma por juiz singular.

C

Na decisão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade estadual.

D

Na decisão de inconstitucionalidade das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

E

Na declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto.

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Q3540019

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540019 Direito Constitucional

Considerando o sistema de governo presidencialista, o ato de fazer alianças e acordos entre diferentes forças políticas no parlamento em busca da governabilidade, é uma característica típica do denominado presidencialismo

A

mitigado.

B

de coalizão.

C

misto.

D

impuro.

E

democrático.

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Q3534610

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |

Q3534610 Direito Tributário

Um contribuinte do Município de Durandé possui débitos inscritos em Dívida Ativa perante a Fazenda Municipal, a qual recentemente promoveu a cobrança judicial da dívida. Sobre a Execução Fiscal, especialmente os Embargos à Execução Fiscal, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Será admitida a reconvenção, a compensação e as exceções, que serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

B

No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa e apresentar todas as provas, sendo vedado requerer a produção de novas provas.

C

O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, da intimação da penhora.

D

Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

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Q3534609

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |

Q3534609 Direito Civil

Os defeitos do negócio jurídico são vícios que comprometem a validade e eficácia dos atos jurídicos, podendo gerar sua anulabilidade ou nulidade. Tendo como fundamento as disposições do Código Civil sobre o assunto, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

B

Considera-se coação a ameaça do exercício normal de um direito e o simples temor reverencial.

C

São nulos de pleno direito os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

D

Ocorre a lesão quando uma pessoa, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

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Q3534608

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |

Q3534608 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base nas disposições da Lei Municipal nº 638/2017, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Durandé, e sobre a estrutura organizacional da Administração Municipal, assinale a alternativa que contempla uma situação que configura, simultaneamente, provimento e vacância de cargo público:

A

Nomeação.

B

Promoção.

C

Reversão.

D

Aposentadoria.

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Q3534607

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |

Q3534607 Direito Civil

Uma das várias espécies de contratos, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro, é a compra e venda, através da qual um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Com base na referida legislação, analise as afirmativas a seguir, que tratam da compra e venda, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)A compra e venda não poderá ter por objeto coisa futura.
(__) Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio de terceiro a fixação do preço.
(__)A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.
(__)Não podem ser comprados, ainda que em hasta pública, sob pena de nulidade, pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração.
(__)O vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da assinatura do contrato.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

V - V - V - V - F.

B

V - F - F - V - V.

C

F - V - V - F - V.

D

F - F - V - V - F.

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Q3534606

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |

Q3534606 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Durandé, em seu Título IV - seção VI, disciplina o processo legislativo, que compreende, dentre outros, a elaboração de Emendas à Lei Orgânica e leis complementares, ordinárias e delegadas. Com relação ao processo legislativo, em especial aquele previsto para as espécies normativas citadas, com fundamento nas disposições da Lei Orgânica, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

As Leis Complementares serão aprovadas por maioria simples.

B

A matéria constante da proposta de Emenda rejeitada ou dada por prejudicada somente poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

C

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada, mediante proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

D

A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara, e aos cidadãos, observado o disposto na Lei Orgânica.

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Q3534605

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |

Q3534605 Direito Administrativo

Os poderes administrativos consistem em ferramentas empregadas pela Administração com o propósito de resguardar os interesses coletivos, uma vez que todas as suas ações devem estar alinhadas com o interesse público. Dentre essas ferramentas encontra-se o Poder de Polícia, por meio do qual a Administração Pública poderá restringir um direito do particular para garantir o bem estar da coletividade. Acerca do assunto analise as proposições abaixo:
I.O exercício regular do Poder de Polícia pode ensejar a cobrança de impostos.
II.A licença para construção, emitida pela Administração Pública, é um exemplo do exercício repressivo do Poder de Polícia.
III.O ciclo de polícia denominado ordem de polícia corresponde à edição das normas, que estabelecem os limites e condicionantes ao exercício de atividades privadas ou ao uso de bens.
IV.São atributos do Poder de Polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3534604

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |

Q3534604 Direito Constitucional

A Constituição Federal preceitua que os entes da federação possuem autonomia. Contudo, em situações excepcionais e temporárias, essa autonomia poderá ser suprimida, momento em que será possibilitada a intervenção. Acerca do assunto, com base nas disposições da Lei Maior, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

B

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

C

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto, dentre outros, quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de assistência e previdência social.

D

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outros, reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.

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Q3534603

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |

Q3534603 Direito Administrativo

A Lei Municipal nº 638/2017, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Durandé, trata do Regime Disciplinar em seu Título IV. Acerca do Regime Disciplinar, especialmente sobre as penalidades, conforme disposições do mencionado Estatuto, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A

O servidor que cometer ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, fica sujeito à pena de demissão.

B

Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

C

A suspensão será aplicada no caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60(sessenta) dias.

D

Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida, ainda que provada a boa fé, perderá o servidor os cargos.

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