Por que as demais estão incorretas?

B) Afirma que “poderá ser expresso na citação o direito de ser representado por procurador (advogado ou não)”. A Resolução prevê que a citação deve informar, de forma obrigatória, direitos essenciais do representado, incluindo a possibilidade de constituir procurador e a indicação de defensor dativo se necessário. O uso de “poderá” sugere faculdade da Administração, o que contraria o dever de ciência clara ao acusado.

C) Diz que o defensor dativo deve ser exclusivamente advogado da OAB. No CFMV, o defensor dativo pode ser nomeado pelo Conselho, não havendo exigência de exclusividade de advogado; a norma permite que profissional habilitado indicado atue, assegurando a defesa quando o representado não constitui procurador. Logo, a exclusividade à OAB é incompatível com o regramento do Sistema CFMV/CRMVs.

D) “Defensores dativos não serão remunerados.” Em regra, o defensor dativo é remunerado conforme critérios definidos pelo Conselho (normas internas/tabelas), justamente por se tratar de nomeação para garantir a defesa técnica. A assertiva colide com o princípio da dignidade da função e com a prática administrativa.

E) “Defendido por defensor dativo não poderá intervir no processo.” Falso. O representado mantém todos os direitos de acompanhar atos, apresentar documentos, arrolar testemunhas e recorrer. O defensor dativo não substitui a titularidade dos direitos processuais do acusado; ele os viabiliza.

Dicas de prova: identifique termos-sinal como “deverá” x “poderá” (obrigatório x facultativo), “exclusivamente” (palavra que frequentemente invalida a alternativa) e conceitos como defesa tomada a termo e defensor dativo. Em normas processuais, a forma e as garantias (documentos, rol de testemunhas, procuração) são exigências recorrentes.

Referência principal: Resolução CFMV nº 1.330/2020 (Código de Processo Ético-Profissional do Sistema CFMV/CRMVs).

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