Interpretação do Enunciado e Tema Central

A questão explora o tema regime jurídico administrativo, exigindo conhecimento sobre princípios constitucionais que regem a redação oficial, conforme o Manual da Presidência da República. O elemento central está em identificar qual princípio deve nortear a elaboração de atos oficiais, sobretudo na relação com o destinatário.

Fundamentação Legal

O princípio exigido é o da impessoalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”

Aplicação Prática

Exemplo: Um ofício enviado por órgão público não deve exprimir opiniões pessoais, elogios ou críticas ao destinatário, devendo se limitar ao conteúdo objetivo do ato, por exemplo: “Solicitamos o envio do relatório no prazo de 10 dias.”

Justificativa da Alternativa Correta (D)

A impessoalidade se manifesta pelo tratamento objetivo e igualitário dos assuntos e destinatários, impedindo favorecimentos ou perseguições. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio impede que o agente público atue orientado por interesses pessoais. O STF, na ADI 1.923/DF, afirma que atos e comunicações oficiais devem primar pela neutralidade institucional, nunca por promoção pessoal.

Análise das Alternativas Incorretas

• A) Economicidade visa evitar desperdícios, e não se relaciona diretamente ao tratamento da mensagem ou do destinatário em redação oficial.
• B) Moralidade não se resume a “impressões individuais”, mas à ética objetiva da atuação pública.
• C) Publicidade trata da transparência, e não da adequação da linguagem ao destinatário.
• E) Eficiência demanda clareza e objetividade, e não utilização de linguagem rebuscada, que inclusive contraria o manual.

Pegadinhas: Atenção a palavras como “impressões individuais” (B) ou “linguagem rebuscada” (E): são contrárias ao objetivo da redação oficial, que é ser objetiva, clara e sem subjetividade.

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O Manual de Redação da Presidência da República deve caracterizar-se, entre outros atributos, pelos princípios constitucionais da LEGALIDADE e IMPESSOALIDADE , visando atender aos atributos da CLAREZA e PRECISÃO.

LEGALIDADE :

Significa que toda a comunicação oficial deve estar em conformidade com a lei e a Constituição, evitando qualquer ação que possa ser considerada ilegal ou abusiva.

IMPESSOALIDADE :

Busca evitar impressões pessoais ou opiniões do autor, garantindo que o texto seja objetivo e direcionado ao assunto em questão, sem qualquer tipo de identificação com o emissor.

CLAREZA :

É a característica que permite que o texto seja facilmente compreendido pelo público-alvo, evitando ambiguidades e interpretações equivocadas.

PRECISÃO :

Complementa a clareza, utilizando termos e expressões corretas e adequadas ao contexto, evitando imprecisões e falta de informações.

Além desses, o manual também preconiza outros atributos importantes para a redação oficial, como a objetividade, concisão, coesão, coerência, formalidade e padronização. Esses atributos juntos visam garantir que a comunicação oficial seja eficiente, transparente e confiável.