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Q4361617
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A colocação em família substituta é uma medida de proteção que pode ser feita por meio de guarda, tutela ou adoção, de acordo com a situação jurídica da criança ou adolescente, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pode ser feita quando as possibilidades de manutenção na família natural se esgotam. A guarda é uma das modalidades de colocação em família substituta e pode ser solicitada para proteger uma criança ou adolescente em situação de risco. A guarda pode ser concedida a famílias guardiãs, abrigos ou famílias adotivas em estágio de convivência. Contudo, em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório o corretamente insculpido apenas em:
Q4361616
Direito Constitucional
Em matéria de Constituições, o processo informal de
alteração constitucional, no qual se muda o sentido da
Constituição, sem nenhuma mudança na literalidade de
seu texto, sendo resultado de uma evolução dos
costumes, dos valores da sociedade, das pressões
exercidas pelas novas exigências econômico-sociais,
etc., é corretamente chamado apenas de:
Q4361615
Direito Processual do Trabalho
Sobre a composição e o funcionamento constitucional da
Justiça do Trabalho, temos que o Tribunal Superior do
Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos
dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de
setenta anos de idade, de notável saber jurídico e
reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da
República após aprovação pela maioria absoluta do
Senado Federal, sendo:
Q4361614
Direito Civil
A Lei Federal nº 10406/02 (com alterações posteriores)
nos apresenta o Código Civil, que em suas lições perfaz
a espinha dorsal do ordenamento jurídico privado
brasileiro. Entre tantas previsões nele contidas, falamos,
também, do instituto da posse e suas classificações e
derivações, tais como a composse , corretamente
esposada apenas em:
Q4361613
Direito Civil
A Sucessão Testamentária é um ramo do Direito das
Sucessões − conjunto de normas que disciplinam a
transferência do patrimônio (ativo e passivo) de alguém,
após a sua morte, aos herdeiros em virtude de lei
(sucessão legítima) ou de testamento (sucessão
testamentária). Posto isso, esta consubstancia como
aquela sucessão que deriva de último ato de vontade do
de cujus , isto é, é a transferência patrimonial regulada
por testamento, ou codicilo, revestida de solenidade
requerida por lei respeitando o princípio do respeito à
vontade do extinto. Outrossim segundo a legislação, se
houver testamento, a sucessão testamentária predomina
sobre a sucessão legítima, dentro dos limites da lei. Tem
como princípios basilares a autonomia da vontade e a
supremacia da ordem pública. Assim, tomando por base
os ditames do digesto civil pátrio, quanto à figura do
codicilo , está correto apenas o que se afirma em:
Q4361612
Direito do Trabalho
Informa, prescreve e regula a CLT que todo empregado
terá direito anualmente ao gozo de um período de férias,
sem prejuízo da remuneração. Após cada período de 12
(doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o
empregado terá direito a férias, na proporção
corretamente apresentada apenas em:
Q4361611
Direito Constitucional
É do Poder Judiciário a palavra final sobre a
constitucionalidade de leis no Brasil. O Poder Executivo
e o Legislativo detêm controles prévios à vigência da
norma, por exemplo, veto jurídico presidencial,
comissões temáticas. Uma vez em vigor, cabe aos
Tribunais aferir se o ato normativo é ou não compatível
com a Constituição Federal. Para o exame, o
ordenamento jurídico admite duas vias de controle:
difusa e concentrada. Todo órgão judicial exerce, dentro
de sua competência, o controle difuso. Nessa via, o juiz
deixa de aplicar lei que, no caso concreto, revela
conteúdo incompatível com a regra constitucional. Nesse
caso, questiona-se a compatibilidade de modo indireto,
em face de uma situação particular, por meio de um
incidente processual. Já o controle concentrado
queda-se reservado apenas ao:
Q4361610
Direito Tributário
Regulamentada pela Lei Federal nº 8.397/1992, a
medida cautelar fiscal é um procedimento jurídico que
visa proteger o resultado do processo de execução fiscal
e garantir o crédito tributário, plenamente definida como
um recurso que impede o devedor de se desfazer dos
seus bens ou diminuir a sua capacidade financeira.
Assim, o procedimento cautelar fiscal poderá ser
instaurado após a constituição do crédito, inclusive no
curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e
respectivas autarquias. Procedimentalmente, a Fazenda
Pública pleiteará a medida cautelar fiscal em petição
devidamente fundamentada, o que permitirá que o Juiz
conceda liminarmente a medida cautelar fiscal,
dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e
de prestação de caução. Não concordando com a
medida, caberá ao administrado recorrer, conforme se
apresenta corretamente apenas em:
Q4361609
Direito Constitucional
Consigna o texto da Carta Magna que compete
privativamente ao Presidente da República o
corretamente colacionado apenas em:
Q4361608
Direito Administrativo
O Poder Hierárquico tem como objetivo propiciar, à luz
dos princípios constitucionais e diretrizes legais, a
organização, orientação, fiscalização e correição das
atividades exercidas pelos órgãos vinculados. Conforme
ensina HELY LOPES MEIRELLES (Direito Administrativo
Brasileiro, RT, 15ª edição, p. 100/101): "O Poder
Hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar,
controlar e corrigir as atividades administrativas, no
âmbito interno da Administração Pública (...) Dele
decorrem faculdades implícitas para o superior, tais
como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a
de delegar e avocar atribuições, e a de rever os atos dos
inferiores (...) Fiscalizar é vigiar permanentemente os
atos praticados pelos subordinados, com o intuito de
mantê-los dentro dos padrões legais e regulamentares
instituídos para cada atividade administrativa." Sendo
assim, quanto às características inerentes ao Poder
Hierárquico, aquela que trata da transferência de
determinada atribuição a pessoa de hierarquia igual ou
inferior, a fim de buscar melhor realização da atividade
administrativa, está corretamente esposada apenas em:
Q4361607
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No Código de Processo Civil (CPC), os impedimentos e
as suspeições são mecanismos que visam garantir a
imparcialidade do juiz e de outros sujeitos do processo,
que também devem primar pela sua imparcialidade.
Assim, podemos assinalar corretamente como causas de
suspeição apenas as colacionadas em:
Q4361606
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os direitos fundamentais das crianças foram
especialmente protegidos pela Constituição Federal de
1988. O artigo 227 do texto constitucional estabeleceu
como "dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão". Para
melhor efetivar tais direitos, foi promulgada a Lei n.
8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), considerada um marco na proteção da infância,
reforçando a ideia de prioridade absoluta da
Constituição. A exemplo disto, o artigo 7º do ECA
assegura à criança e ao adolescente o direito a um
desenvolvimento sadio e harmonioso, bem como o
direito de serem criados e educados no seio de sua
família. No entanto, quando esses direitos são
desrespeitados ou interrompidos por alguma razão, pode
haver a suspensão, perda ou extinção do poder familiar.
E o próprio ECA prevê as regras processuais quando
proposta uma ação de suspensão ou perda do poder
familiar, aplicando-se, subsidiariamente, as normas
cíveis. Em relação às hipóteses que podem conduzir um
caso concreto à suspensão, perda ou extinção do poder
familiar − denominado antigamente de "pátrio poder",
podemos afirmar, corretamente, que perderá por ato
judicial o poder familiar o pai ou a mãe:
Q4361605
Direito do Trabalho
Consigna o Decreto-Lei Federal nº 5452/43
(Consolidação das Leis do Trabalho) que os períodos de
descanso são obrigatórios. A CLT prevê que o
empregado, ou seja, aquele que mantém relação de
emprego com empregador nos termos do art. 2º e 3º da
CLT, deve, para prevenir a fadiga e estabelecer suas
forças e saúde, ter alguns momentos de descanso.
Assim, entre duas jornadas de trabalho, ou entre um dia
e outro, deve o empregado ter um descanso de ao
menos 11 horas, para conviver com a família, amigos,
sociedade ou apenas relaxar e descansar. Outro tipo de
descanso, caracterizado pela sua periodicidade, está
corretamente definido como descanso semanal
remunerado, que deve coincidir, no todo ou em parte,
com o domingo. Sobre a flexibilização do trabalho nesse
dia da semana, está correto apenas o que afirma em:
Q4361604
Direito Constitucional
"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL".
Tal inscrição, que inaugura o nosso longevo texto constitucional, é corretamente chamada de
Q4361603
Legislação Federal
É cediço que a despesa pública é a aplicação do
dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras
fontes para custear os serviços públicos prestados à
sociedade ou para a realização de investimentos. Em
outras palavras, as despesas públicas, fixadas na LOA,
representam os gastos autorizados para o governo nas
diversas atividades e programas que compõe o
orçamento público. Nesse conjunto estão as despesas
com pessoal, educação, saúde, transporte, segurança,
etc. Nessa seara, nos termos da Lei Federal nº 4320/64
(Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal), temos que a Lei do Orçamento conterá a
discriminação da receita e despesa de forma a
evidenciar a política econômica financeira e o programa
de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de
unidade universalidade e anualidade. Dito isso,
corretamente, acompanharão a LOA:
Q4361602
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A modificação de competência no processo civil, também
conhecida como prorrogação de competência, é quando
a autoridade judiciária é autorizada a julgar processos
que normalmente não seriam da sua competência. As
regras de competência do Código de Processo Civil
encontram-se normatizadas do artigo 42 ao artigo 66 do
CPC, dividindo-se em regras gerais, regras de fixação da
competência, regras de modificação de competência e
regras de incompetência. Sobre o assunto, podemos
assinalar como correta apenas a afirmativa que se
apresenta em:
Q4361601
Direito Administrativo
Vacância de cargo público é o termo usado para
descrever quando um cargo público está desocupado, ou
seja, sem titular. Pode ocorrer por vários motivos, como:
Exoneração, Demissão, Falecimento, Promoção,
Readaptação, Aposentadoria, Posse em outro cargo
inacumulável. O pedido de vacância é um procedimento
administrativo que deve ser feito de acordo com a
legislação e as normas internas do órgão ou entidade. A
vacância pode significar o rompimento do vínculo jurídico
entre o servidor e a Administração, ou pode criar um
novo vínculo. Como se sabe, a Constituição Federal
proíbe o acúmulo de dois cargos públicos, a não ser que
haja compatibilidade de horários e se enquadre nas
seguintes situações: dois cargos de professor, um cargo
de professor e outro técnico-científico ou dois cargos
privativos de profissionais da saúde. Diante do que
estudamos sobre o instituto da vacância (gênero), a
espécie que consiste na investidura do servidor em cargo
de atribuições e responsabilidades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental verificada em inspeção médica é corretamente
chamada apenas de:
Q4361600
Direito Eleitoral
Constitucionalmente, nos traz o cerne dos Direitos
Políticos que a soberania popular será exercida pelo
sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor
igual para todos, e, nos termos da lei. Sobre o tema,
assinale abaixo a afirmação correta.
Q4361599
Legislação Estadual
A ética no serviço público é um conjunto de valores e
princípios que devem nortear a conduta dos servidores
públicos, de modo a garantir que as suas ações estejam
alinhadas com os interesses da sociedade. Assim,
tomando por base o prescrito e regulado pelo Código de
ética e conduta dos servidores e empregados públicos
civis do poder executivo do estado Paraíba - Decreto
Estadual nº 44.504 de 05 de dezembro de 2023,
sabemos que considera-se conflito de interesse a
situação gerada pelo confronto de pretensões públicas e
privadas que possa comprometer o interesse coletivo ou
influenciar o desempenho da função pública, dentre
outros comportamentos, pelo que podemos tomar como
exemplos os corretamente apresentados apenas em:
Q4361598
Legislação Estadual
Conforme previsão contida no Estatuto da PB Saúde -
Decreto Estadual nº 40.096 de 28 de fevereiro de 2020,
aplica-se ao pessoal da PB Saúde o regime jurídico
estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho −
CLT. Sobre as normas que complementam tal
disposição, está correto apenas o que se afirma em:
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