A modificação de competência no processo civil, também conh...
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Q4361602
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A modificação de competência no processo civil, também
conhecida como prorrogação de competência, é quando
a autoridade judiciária é autorizada a julgar processos
que normalmente não seriam da sua competência. As
regras de competência do Código de Processo Civil
encontram-se normatizadas do artigo 42 ao artigo 66 do
CPC, dividindo-se em regras gerais, regras de fixação da
competência, regras de modificação de competência e
regras de incompetência. Sobre o assunto, podemos
assinalar como correta apenas a afirmativa que se
apresenta em: