A Sucessão Testamentária é um ramo do Direito das Sucessões...
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Q4361613
Direito Civil
A Sucessão Testamentária é um ramo do Direito das
Sucessões − conjunto de normas que disciplinam a
transferência do patrimônio (ativo e passivo) de alguém,
após a sua morte, aos herdeiros em virtude de lei
(sucessão legítima) ou de testamento (sucessão
testamentária). Posto isso, esta consubstancia como
aquela sucessão que deriva de último ato de vontade do
de cujus , isto é, é a transferência patrimonial regulada
por testamento, ou codicilo, revestida de solenidade
requerida por lei respeitando o princípio do respeito à
vontade do extinto. Outrossim segundo a legislação, se
houver testamento, a sucessão testamentária predomina
sobre a sucessão legítima, dentro dos limites da lei. Tem
como princípios basilares a autonomia da vontade e a
supremacia da ordem pública. Assim, tomando por base
os ditames do digesto civil pátrio, quanto à figura do
codicilo , está correto apenas o que se afirma em: