O Poder Hierárquico tem como objetivo propiciar, à luz dos ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4361608
Direito Administrativo
O Poder Hierárquico tem como objetivo propiciar, à luz
dos princípios constitucionais e diretrizes legais, a
organização, orientação, fiscalização e correição das
atividades exercidas pelos órgãos vinculados. Conforme
ensina HELY LOPES MEIRELLES (Direito Administrativo
Brasileiro, RT, 15ª edição, p. 100/101): "O Poder
Hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar,
controlar e corrigir as atividades administrativas, no
âmbito interno da Administração Pública (...) Dele
decorrem faculdades implícitas para o superior, tais
como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a
de delegar e avocar atribuições, e a de rever os atos dos
inferiores (...) Fiscalizar é vigiar permanentemente os
atos praticados pelos subordinados, com o intuito de
mantê-los dentro dos padrões legais e regulamentares
instituídos para cada atividade administrativa." Sendo
assim, quanto às características inerentes ao Poder
Hierárquico, aquela que trata da transferência de
determinada atribuição a pessoa de hierarquia igual ou
inferior, a fim de buscar melhor realização da atividade
administrativa, está corretamente esposada apenas em: