É cediço que a despesa pública é a aplicação do dinheiro ar...
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Q4361603
Legislação Federal
É cediço que a despesa pública é a aplicação do
dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras
fontes para custear os serviços públicos prestados à
sociedade ou para a realização de investimentos. Em
outras palavras, as despesas públicas, fixadas na LOA,
representam os gastos autorizados para o governo nas
diversas atividades e programas que compõe o
orçamento público. Nesse conjunto estão as despesas
com pessoal, educação, saúde, transporte, segurança,
etc. Nessa seara, nos termos da Lei Federal nº 4320/64
(Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal), temos que a Lei do Orçamento conterá a
discriminação da receita e despesa de forma a
evidenciar a política econômica financeira e o programa
de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de
unidade universalidade e anualidade. Dito isso,
corretamente, acompanharão a LOA: